dispositivo revogado acordaos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Dispositivo de Lei revogado. Ofensa. Irresignação deficiência. Prequestionamento. Ausência. Fundamentação constitucional. Revisão. Inadequaç ão.

1 - «A indicação de dispositivo de dispositivo de lei processual já revogada revela a deficiência do recurso, atraindo o óbice de conhecimento estampado na Súmula 284/STF (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 26/06/2018, DJe 02/08/2018). ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Ofensa ao Lei complementar 35/1979, art. 115. Descabimento. Dispositivo revogado. Violação ao CPC, art. 538. Ofensa reflexa. Óbice da súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial conhecido mas desacolhido.

1 - Não se conhece da alegação de ofensa ao Lei Complementar 35/1979, art. 115 quando, na data da alegada violação - in casu, 29/07/2004 -, esse dispositivo já se encontrava revogado pela Lei Complementar 54/86. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Militar. Praça graduado. Transferência, a pedido, para reserva remunerada. Vedação constante na Lei 6.880/1980, art. 97, § 4º, a. Dispositivo revogado pela Lei 13.954/2019. Necessária nova análise do pedido pela administração militar. Provimento.

I - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.» ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Arguição insuficiente. Fundamentação. Deficiência. Prequestionamento. Ausência. Dispositivo de Lei revogado. Ofensa. Irresignação deficiência.

1 - A alegação genérica de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia, atrai a aplicação da Súmula 284/STF.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Apontada violação de dispositivo de Lei já revogado. Deficiência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Direito local. Reexame. Inadequação. Prequestionamento. Ausência.

1 - «A indicação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, revogado, para sustentar omissão no acórdão recorrido, em recurso especial interposto na vigência do CPC/2015, configura deficiência de fundamentação, atraindo o óbice de conhecimento estampado na Súmula 284/STF. Precedentes (AgInt no REsp 2.064.165... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Apontada violação de dispositivo de Lei já revogado. Deficiência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Direito local. Reexame. Inadequação. Impugnação recursal. Deficiência. Prequestionamento. Ausência.

1 - «A indicação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, revogado, para sustentar omissão no acórdão recorrido, em recurso especial interposto na vigência do CPC/2015, configura deficiência de fundamentação, atraindo o óbice de conhecimento estampado na Súmula 284/STF. Precedentes (AgInt no REsp 2.064.165... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/2015. Indicação de violação de dispositivos do código revogado. Deficiência na fundamentação. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática da Presidência do STJ, que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, nestes termos: « Na espécie, não é cabível a interposição de recurso especial fundado em dispositivo de Lei não vigente, seja em razão de a questão fática ou jurídica ter surgido após a sua revogação, seja por ser anterior à sua entrada em vigor. (...). Ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o(s) paradigma(s) indicado(s), não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos» (fls. 829-830, e/STJ). ... (Continua)

8 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Oposição contra acórdão. Alegação de omissão e conseqüente contradição. Inocorrência. «Decisum que reconhece a tipicidade contravencional da exploração do jogo de bingo de cartela (LCP, art. 50). Dispositivo não revogado pelas Leis «Zico e «Pelé. Permanência em vigor da norma geral (artigo 50) durante a vigência da legislação especial que considerou lícita a conduta. Inocorrência de repristinação. Revogação da Medida Provisória nº: 2216, de 31.08.01 pela Lei nº: 9981/00, cuja disposição revogadora teve eficácia a partir de

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Discussão acerca da gratuidade de justiça. Dissídio jurisprudencial. Não cumprimento dos requisitos. Acórdão paradigma não juntado aos autos. Divergência baseada em dispositivo de Lei já revogado. Ausência de similitudes fática e jurídica. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.029, § 1º e do art. 255, § 1º, do RISTJ, o conhecimento do recurso especial por divergência jurisprudencial exige a juntada da certidão, cópia ou citação de repositório oficial ou credenciado de jurisprudência, inclusive em mídia eletrônica, em que foi publicado o acórdão divergente, ou a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, indicando a respectiva fonte, o que não ocorreu no presente caso. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Execução. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegação de ofensa a dispositivo legal revogado. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Reajuste de 3,17%. Compensação. Possibilidade. Desrespeito à coisa julgada. Não ocorrência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

11 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. DEFERIMENTO REVOGADO SEM RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECLUSÃO E VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO PROVIDO.

  ... (Continua)

12 - TJDF DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. CDAS. NULIDADE. FUNDAMENTO LEGAL REVOGADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.

 ... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Aposentadoria. Acréscimo de gratificação referente a cargos e funções comissionadas (Lei 10.460/1988, art. 267, do estado de Goiás). Dispositivo revogado pela emenda constitucional 20/98. Parecer ministerial pelo desprovimento do feito. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. Cinge-se a controvérsia acerca do direito da Impetrante à incorporação da remuneração da função de confiança aos seus proventos de aposentadoria, nos termos do Lei 10.460/1988, art. 267, do Estado de Goiás. ... (Continua)

14 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM ANPP REVOGADO CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME:    ... (Continua)

15 - STJ Embargos de declaração no recurso em «habeas corpus. Tráfico de drogas. Constrangimento ilegal evidenciado. Decreto preventivo revogado. Omissões não verificadas. Precedentes.

«1. Os embargos de declaração objetivam apontar vícios de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade do «decisum como preconizado nos arts. 619 e 620, do CPP. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito do consumidor. Apelação. Ação civil pública. Defesa de direitos transindividuais. Imposição de pagamento de taxa de pernoite para acompanhantes em hospital. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Carência de fundamentação. Não ocorrência. Cobrança da taxa de permanência. Prática abusiva. Legitimidade do Ministério Público. Presente. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de coteja. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Efeito suspensivo revogado.

1 - Controvérsia em torno da legalidade da cobrança de taxa para acompanhante de pacientes internados em ambiente hospitalar e similares. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Transporte rodoviário de carga. Ausência/deficiência do cotejo analítico. Divergência jurisprudencial não comprovada. Menção a dispositivo regimental revogado. Mero erro material. Violação ao CPC/2015, art. 489. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Responsabilidade da transportadora em caso de roubo de carga. Prazo prescricional ânuo. Precedente da terceira turma do STJ. Honorários recursais. Descabimento. Agravo desprovido.

1 - A mera transcrição de trechos do acórdão paradigma ou cotejo de ementas se mostra insuficiente para a comprovação da divergência, sendo necessária a reprodução de excertos tanto do acórdão recorrido quanto das decisões paradigmas, com indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, o que não ocorreu. ... (Continua)

18 - STJ Embargos de declaração no recurso em «habeas corpus. Crime contra o patrimônio. Latrocínio tentado. Constrangimento ilegal evidenciado. Decreto preventivo revogado. Omissões não verificadas. Precedentes.

«1. Os embargos de declaração objetivam apontar vícios de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade do «decisum como preconizado nos arts. 619 e 620, do CPP. ... (Continua)

19 - STJ Embargos de declaração em «habeas corpus. Crime contra a paz pública. Quadrilha armada. Constrangimento ilegal evidenciado. Decreto preventivo revogado. Vícios não verificados. Precedentes.

«1. Os embargos de declaração objetivam apontar vícios de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade do «decisum como preconizado nos arts. 619 e 620, do CPP. ... (Continua)

20 - STJ Tributário. Legitimidade do senai para promover ação de cobrança da contribuição adicional. Precedentes do STJ. Decreto 60.466/1967 não revogado pelo Decreto presidencial de 10.5.1991. Reafirmação da jurisprudência.

1 - Defende-se no Agravo Interno: «considerando que o Decreto 60.466/1967, art. 10 é o ÚNICO dispositivo legal no qual se funda a suposta legitimidade ativa do SENAI para a cobrança de contribuição adicional, bem como levando em conta que tal art. fora EXPRESSAMENTE REVOGADO pelo Decreto publicado no DOU em 10/05/1991, deve ser afastada a aplicação de tal dispositivo sobre o tema, por absoluta falta de vigência, o que justifica o provimento do presente Agravo Interno, a fim de que seja reformada a r. decisão agravada e, consequentemente, mantido o v. acórdão do E. TJRJ que reconheceu a ilegitimidade ativa do SENAI (fl. 434, e/STJ). ... (Continua)