Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Apontada violação de dispositivo de Lei já revogado. Deficiência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Direito local. Reexame. Inadequação. Impugnação recursal. Deficiência. Prequestionamento. Ausência.

1 - «A indicação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, revogado, para sustentar omissão no acórdão recorrido, em recurso especial interposto na vigência do CPC/2015, configura deficiência de fundamentação, atraindo o óbice de conhecimento estampado na Súmula 284/STF. Precedentes (AgInt no REsp 2.064.165... (Continua)