Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. DEFERIMENTO REVOGADO SEM RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECLUSÃO E VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO PROVIDO.
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