Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.7970.6003.6000

1 - STJ Embargos de declaração em «habeas corpus. Crime contra a paz pública. Quadrilha armada. Constrangimento ilegal evidenciado. Decreto preventivo revogado. Vícios não verificados. Precedentes.

«1. Os embargos de declaração objetivam apontar vícios de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade do «decisum como preconizado nos arts. 619 e 620, do CPP. ... ()

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