Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM ANPP REVOGADO CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: ... ()
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