dispensa e posterior contratacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Relação de emprego. Dispensa e posterior contratação como autônomo. Fraude caracterizada. Vínculo reconhecido. CLT, arts. 3º e 9º.

«... O reclamante trabalhou registrado de 04/08/1992 a 28/11/1997. Após este período, continuou prestando serviços, até 21/07/2003, porém como «autônomo (fls. 305/306). Disse o preposto que «que o chefe do reclamante era o Sr. Paulo Kobayashi (subordinação); ...; que se o reclamante faltasse, não poderia outra pessoa trabalhar em seu lugar (pessoalidade); que o reclamante cumpria o mesmo horário de todos os empregados da reclamada, não tendo autonomia de comparecer no horário diferente; que do período com registro para o período como prestador de serviço não houve nenhuma modificação das condições de trabalho, apenas modificação no tipo de contratação (fls. 217/218). A contratação do reclamante como autônomo foi fraudulenta, nos termos do CLT, art. 9º, pois estavam presentes os elementos do CLT, art. 3º. Mantenho, inclusive a condenação em férias e 13º salário integrais e proporcionais, integração da horas extraordinárias pagas. ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... (Continua)

2 - TRT3 Pessoa com deficiência/reabilitado. Dispensa. Empregada portadora de necessidades especias. Dispensa. Lei 8.213/91.

«Nos termos do disposto no § 1º, do Lei 8.213/1991, art. 93, a dispensa imotivada de trabalhadora portadora de necessidades especiais, no contrato por prazo indeterminado, só poderá ocorrer após a contratação de substituto de condição semelhante. Assim, a validade da dispensa injusta está condicionada à prévia contratação de substituto de condição semelhante, no caso, portador de necessidades especiais. É certo que não é requisito legal que a contratação se dê para o mesmo cargo ou função, mas tão somente que a empregadora observe o mínimo legal de contratados portadores de deficiência, e que antes da dispensa injusta do empregado, ocorra contratação de outro empregado nessa mesma condição. Revelando os autos que a reclamada somente alcançou o mínimo de empregados a que se refere o Lei 8.213/1991, art. 93, em data bem posterior à dispensa injusta da reclamante e que esta não foi precedida de contratação de outra empregada portadora de necessidades especiais, é inválida a dispensa. E, tendo a reclamante sofrido prejuízos diante da inobservância, por parte da ré, do disposto na lei retro mencionada, devidos são os valores de salários desde a sua injusta dispensa até o preenchimento, pela reclamada, das condições necessárias para este rompimento contratual.... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Serviço militar. Profissional da área de saúde. Dispensa. Excesso de contingente. Impossibilidade de convocação posterior. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Pretensão infringente. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Embargos de declaração agravo interno recurso especial. Serviço militar. Profissional da área de saúde. Dispensa por residir em município não tributário. Impossibilidade de convocação posterior. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração da união rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente julgado. ... (Continua)

5 - TJMG RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RETRATAÇÃO DA VÍTIMA - REPRESENTAÇÃO INICIAL - DISPENSA DE FORMALISMO - RENÚNCIA POSTERIOR - NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA - ART. 16 DA LEI MARIA DA PENHA - CONSTATAÇÃO - RECURSO PROVIDO.

representação da vítima quanto ao seu interesse em representar criminalmente em desfavor do acusado e requerer a adoção das providências necessárias não demanda excessiva formalidade, podendo ser extraída, no caso dos autos, das declarações prestadas quando da lavratura do Boletim de ocorrência. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Embargos de declaração na ação rescisória. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. Serviço militar obrigatório. Profissional da área de saúde residente em município não tributário. Dispensa. Impossibilidade de convocação posterior. Ação rescisória julgada procedente, em consonância com o parecer do douto Ministério Público federal. Embargos de declaração da união rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

7 - TST Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Reintegração. Norma regulamentar vigente à época da contratação do empregado, que previa limites ao poder de dispensa. Revogação posterior por acordo coletivo homologado em dissídio coletivo. Brasil telecom. Telepar.

«A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de ser possível a revogação do regulamento empresarial em que se previa garantia de emprego por meio de acordo coletivo celebrado em dissídio coletivo regularmente homologado em Juízo, na medida em que o CF/88, art. 7º, inciso XXVI, expressamente, prevê o reconhecimento de convenções e acordos coletivos de trabalho. Não se tratou, pois, de simples ato da reclamada de alteração de seu regulamento, mas de revogação de sua norma interna em decorrência de negociação coletiva, com a participação sindical e homologação em dissídio coletivo, pelo que não há falar em eventual direito adquirido embutido no contrato de trabalho. garantia de emprego. amparado na Súmula 51/TST. O recurso de embargos também não merece ser conhecido por divergência jurisprudencial. A Turma, ao enfrentar os embargos de declaração da reclamante, registrou expressamente que a questão referente à existência de norma interna da empregadora. comunicação interna. posterior à celebração do acordo em dissídio coletivo, prevendo a garantia de emprego aos trabalhadores contratados antes de 31/12/1984, não foi trazida pela reclamante em sua petição inicial, a qual fundamentou seu pedido, de forma enfática, no Memorando 67/82 da reclamada, que fora revogado em razão do referido acordo. O julgado apresentado a cotejo, por sua vez, trata exatamente de hipótese em que o pedido de reintegração está pautado na comunicação interna da empresa. Assim, não demonstrada a identidade dos fatos que teriam ensejado a existência de teses divergentes na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não se pode ter como cumprida a exigência da Súmula 296, item I, do TST. ... (Continua)

8 - TJSC Penal. Apelação criminal. Crime contra a administração pública. Dispensa ilegal de licitação (Lei 8.666/1993, art. 89). Sentença condenatória. Irresignação defensiva. Pleito absolutório por falta de provas. Materialidade e autoria atestadas. Prova testemunhal em consonância com notas de empenho, relatórios do Tribunal de Contas do estado e confissão qualificada. Prefeito que fracionou contratação de serviços de limpeza urbana com intuito de burlar a necessidade de licitação. Alegada ausência de prejuízo ao erário. Irrelevância. Indubitável ofensa aos princípios licitatórios da moralidade, impessoalidade e concorrência. Dolo caracterizado. Pleito desclassificatório para conduta do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, IX. Inviabilidade. Dispostivo derrogado. Lei de licitações posterior e mais gravosa. Precedentes. Condenação mantida. Dosimetria. Maus antecedentes. Fatos praticados antes do apurado nesta causa, mas com trânsito em julgado posterior. Exasperação correta. Sentença irreparável. Recurso conhecido e não provido.

«Tese - Prefeito que fraciona a contratação de serviços de limpeza urbana com o intuito de burlar processo licitatório comete o crime de dispensa de licitação, mesmo que inexista prejuízo ao erário.... (Continua)

9 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS. NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, HOUVE O OFERECIMENTO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO E A DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR SE TRATAR DE MATÉRIA DIREITO. PARTE RÉ QUE, EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, INFORMOU SER EX-FUNCIONÁRIA DA PARTE AUTORA, E ALEGOU A EXISTÊNCIA DE ACORDO VERBAL ENTRE AS PARTES PARA INCLUIR AS MENSALIDADES DO SEU FILHO NO SALÁRIO. TEMERÁRIA A DISPENSA DA AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA. PERTINÊNCIA DA PROVA ORAL PARA COMPROVAR O SUPOSTO ACORDO VERBAL ENTRE AS PARTES. VERIFICADO CERCEAMENTO DE DEFESA DA PARTE REQUERIDA PELA SUPRESSÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO E O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E POSTERIOR JULGAMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.

10 - STJ Seguridade social. Ação rescisória. Processual civil. Incompetência do STJ. Não-ocorrência. Depósito prévio. Assistência judiciária gratuita. Dispensa. Preliminares afastadas. Previdenciário. Pensão por morte. Dependente. Habilitação posterior. Termo inicial. Violação a literal disposição do Decreto 89.312/1984, art. 10 e Decreto 89.312/1984, art. 47. Julgado rescindendo que não apreciou a causa sob esses dispositivos. Pedido improcedente.

«1 - Compete ao Superior Tribunal de Justiça apreciar ação rescisória nos casos em que o acórdão proferido por um dos seus órgãos julgadores, ao declarar o entendimento do Tribunal de origem em harmonia com a jurisprudência da Corte, aprecia o mérito da demanda. ... (Continua)

11 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedidos cumulados de devolução dobrada de valores e indenização por danos morais. Descontos de numerário em conta bancária da autora que foram ilegítimos, eis que ausente autorização e contratação de serviço que os justificasse. Devolução que havia de ocorrer de forma dobrada, eis que se cuidava de cobrança posterior a 30 de março de 2021. Modulação decidida pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ que dispensa a má fé apenas quanto a débitos posteriores a 30 de março de 2021. Danos morais configurados. Valor da indenização que comporta redução. Recurso parcialmente provido

12 - TJSP Embargos de declaração. Vícios do CPC, art. 1.022 não configurados. Acórdão que expressamente analisou o caso à luz da jurisprudência vinculante do STJ e desta Corte. Ausência de comprovação da regularidade dos reajustes etários do seguro saúde que justifica seu expurgo, com substituição por percentuais a serem apurados em posterior etapa do processo. Embargos opostos com caráter exclusivamente infringente. Inadmissibilidade. Intuito de prequestionamento que não dispensa a presença de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Embargos rejeitados

13 - TRT2 Bancário. Horário, prorrogação e adicional bancário. Pré contratação de horas extras posterior à admissão. Nulidade. A pré-contratação de serviço suplementar é nula. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extraordinárias com adicional de 50%, conforme a Súmula 199 do c. TST. Irrelevante o fato de a pré-contratação de horas extras não ter se dado no ato da admissão, mas no terceiro mês do contrato de trabalho, pois descaracterizou a natureza extraordinária da prorrogação normal do trabalho do bancário, prosseguindo até a dispensa da empregada, transformando o extraordinário em ordinário.

14 - TJSP Lei das licitações. Dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais (Lei 8.666/1993, art. 89, parágrafo único). Prejudicial de revogação da conduta penal rejeitada. Nova topologia e pena mais grave que não revogaram tipificação pretérita. Ausência de novatio legis in mellius. Continuidade típico-normativa reconhecida. Inocorrência de derrogação. Entendimento firmado no c. STJ, ademais. Possibilidade de aplicação da lei penal vigente ao tempo dos fatos, mais benevolente. Mérito. Crime caracterizado, integralmente. Contratação de serviço de limpeza de forma irregular e sem licitação, quando suspenso concurso público. Exigência legal de processo licitatório. Posterior processo de dispensa de licitação operado para dar aparência de legalidade. Fraudes evidentes. Elementos documentais esmagadores, mais que suficientes à condenação. Palavras coerentes e incriminatórias de testemunhas diversas, incluso presenciais. Versões exculpatórias inverossímeis. Acusada que admite os fatos, ademais. Dolo manifesto. Desnecessidade de comprovação de dolo específico. Jurisprudência firme do E. STJ. Série de indícios que comprovam a ilicitude da contratação. Responsabilização inevitável. Apenamento e regime adequados. Substituição da corporal oportuna. Apelos desprovidos, rejeitada a preliminar

15 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Dispensa indevida de licitação para contratação de empresa para promover concurso público. Posterior fraude em concurso público. Ato de improbidade administrativa reconhecido, pelas instâncias de origem, à luz das provas dos autos. Lei 8.429/1992, art. 11. Prescindibilidade de dolo específico. Alegação de ausência de elemento subjetivo e atipicidade da conduta. Reexame da matéria fático-probatória dos autos. Súmula 7/STJ. Revisão das sanções impostas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgou recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

16 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Inovação recursal, em sede de agravo interno. Não cabimento. Dispensa indevida de licitação para contratação de empresa para promover concurso público. Posterior fraude em concurso público. Ato de improbidade administrativa reconhecido, pelas instâncias de origem, à luz das provas dos autos. Lei 8.429/1992, art. 11. Prescindibilidade de dolo específico. Alegação de ausência de elemento subjetivo e atipicidade da conduta. Reexame da matéria fático-probatória dos autos. Súmula 7/STJ. Revisão das sanções impostas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgou recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - RECURSO ADESIVO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DISPENSA DE RECOLHIMENTO DE PREPARO.

Comprovada a hipossuficiência econômica do correquerido Edvan Ferreira da Silva Correia pelos extratos bancários em anexo, deve ser deferida a gratuidade de justiça com a consequente dispensa do recolhimento de preparo recursal. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA SENTENÇA - AUSÊNCIA - MERA REITERAÇÃO DA PEÇA DE CONTESTAÇÃO - INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - CONDUTOR NÃO PROPRIETÁRIO. Havendo a possibilidade de eventual responsabilização de sua parte quanto aos gastos frente ao proprietário, o condutor do veículo atingido tem plena legitimidade para ver definida a culpa dos requeridos ao ressarcimento. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - ALIENAÇÃO POSTERIOR AO ACIDENTE. O direito ao recebimento de reparação vincula-se ao efetivo prejuízo decorrente do acidente de trânsito, de modo que a posterior alienação do veículo atingido a terceiro não afasta a legitimidade ativa, tendo a coatora efetivamente arcado com os custos atinentes ao reparo do veículo. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA - DOCUMENTAÇÃO IRREGULAR - CNH VENCIDA - MERA INFRAÇÃO ADMINSITRATIVA. Conduzir veículo com documentação em situação de irregularidade constitui mera infração administrativa de trânsito, não interferindo na responsabilidade civil. COMPROVAÇÃO DE CULPA - INVASÃO DA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO. Ao invadir a contramão de direção o condutor age de modo imprudente, restando configurada sua culpa no acidente de trânsito. DEVER DE REPARAR OS DANOS - PROPRIETÁRIO NÃO CONDUTOR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA. O proprietário do veículo automotor é solidariamente responsável, de modo objetivo, quando comprovada a culpa do condutor ao qual entregou a direção do bem. EXTENSÃO DOS DANOS - COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL - ORÇAMENTOS - Comprovados os danos e a quantia a ser reparada por orçamentos e comprovantes de pagamento, não é exigida a apresentação de três orçamentos pela parte interessada, analisando-se a compatibilidade entre os prejuízos causados e os valores do conserto. LUCROS CESSANTES - MOTORISTA DE APLICATIVO. A ausência de recebimento de valores pela plataforma de aplicativo de transporte de passageiros após a data do acidente e por intervalo equivalente ao período de reparos é suficiente para comprovar o efetivo prejuízo sofrido. LUCROS CESSANTES - UBER - ABATIMENTO DE PARCELA (40%) REFERENTES A CUSTOS OPERACIONAIS - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. A fim de se evitar o enriquecimento sem causa, do valor referente aos lucros cessantes deve-se abater porcentagem equivalente aos custos operacionais inerentes à atividade desenvolvida, como gastos com combustível, manutenção e eventuais reparos no veículo. RECURSOS DOS CORREQUERIDOS IMPROVIDOS. RECURSO ADESIVO DOS COAUTORES PROVIDO.... (Continua)

18 - TST RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PETROBRAS. LEI 9.478/97 E DECRETO 2.745/98. PREVALÊNCIA . a Lei 9.478/97, art. 67 dispõe acerca dos contratos celebrados pela Petrobras para aquisição de bens e serviços. Por sua vez, o Decreto 2.745/1998 regulamentou o procedimento a ser adotado. Ambos são posteriores à Lei 8.666/1993 e possuem maior especificidade em procedimentos licitatórios envolvendo a ré. Nos termos da regulamentação específica, dispensa-se a comprovação da culpa para aferição da responsabilização subsidiária da recorrente. Na presente demanda, a contratação ocorreu sob a égide da mencionada Lei de 1997, cujo contrato de trabalho vigorou até 2015; portanto, antes do advento da Lei 13.303/2016. Logo, abarca o denominado procedimento especial. Incide o entendimento consubstanciado no item IV da Súmula 331/STJ. Precedentes. Ante o exposto, deve ser restabelecido o acórdão regional quanto à responsabilidade subsidiária atribuída à Petrobras pelas parcelas reconhecidas à parte autora na presente ação. Recurso de embargos conhecido e provido .

19 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DESPACHO DENEGATÓRIO PROFERIDO ANTES DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/2016. DISPENSA IMOTIVADA. EMPREGADO CONCURSADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.

Na sessão do dia 15/4/2015, esta c. 7ª Turma, sob a presidência do Exmo. Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista (CLT, art. 897, § 7º). Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DISPENSA IMOTIVADA. EMPREGADO CONCURSADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. TEMA 1.022 DA TABELA DA REPERCUSSÃO GERAL. DISPENSA ANTERIOR AO MARCO MODULATÓRIO. 1. O Supremo Tribunal Federal, na ocasião do julgamento do Tema 1.022 da Repercussão Geral, reconheceu a necessidade de se motivar a dispensa de empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista admitidos após aprovação em concurso. 2. No entanto, com o fim de preservar os princípios da segurança jurídica, da confiança legítima e da boa-fé objetiva, o STF modulou os efeitos do acórdão (CPC, art. 927, § 3º), para que o entendimento seja aplicado somente a partir da publicação da ata de julgamento do mérito (04/3/2024). 3. Como a dispensa, no caso, ocorreu antes da referida data, permanece aplicável a Orientação Jurisprudencial 247 da SBDI-1/TST, tal como decidiu o Tribunal Regional. Incólume o art. 37, II, da CR e superada a divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido. PARCELAS VINCENDAS. EMPREGADO DISPENSADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA. 1. O Tribunal Regional entendeu indevida a condenação ao pagamento de parcelas vincendas, referentes às horas extras decorrentes da fruição irregular do intervalo intrajornada, ao fundamento de que «não há como se aferir, na presente lide, se a irregularidade na concessão do intervalo para refeição e descanso se perpetuou após o trânsito em julgado da sentença. 2. Esta Corte Superior tem firme entendimento de que, estando o contrato de trabalho em curso, a condenação em parcelas vencidas, prevista no CPC/73, art. 290 (CPC/2015, art. 323), confere maior efetividade ao provimento jurisdicional e contribui com a celeridade e a duração razoável do processo, evitando que o autor ingresse novamente em juízo pleiteando resquícios de direitos já reconhecidos em juízo - assim considerados os relativos ao período posterior ao ajuizamento da ação. 3. Porém, o caso em exame apresenta particularidade que impede a aplicação do referido entendimento, visto que a reclamação trabalhista fora ajuizada quando o autor já havia sido dispensado sem justa causa e a r. sentença, mantida pelo Tribunal Regional, entendeu válida a dispensa, julgando improcedente o pedido de reintegração. 4. Nesses termos, e por não se verificar condenação em parcela de trato sucessivo, não se reconhece a ofensa aos dispositivos indicados (CPC/73, art. 290 e CLT art. 890). Recurso de revista não conhecido . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. AÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que os honorários advocatícios pleiteados com base nos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil não podem ser concedidos na Justiça do Trabalho. 2. O deferimento de honorários advocatícios, amparado na Súmula 219, I, desta Corte, sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato. Inteligência da Súmula 219/TST, I. 3. No caso, há registro de que o autor está assistido apenas por advogados particulares. 4. A decisão regional está em conformidade com a Súmula 219/TST em foco. Incidência da Súmula 333/TST como óbice ao conhecimento do recurso . Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Dispensa indevida de licitação para contratação de empresa para promover concurso público. Posterior fraude em concurso público. Ato de improbidade administrativa reconhecido, pelas instâncias de origem, à luz das provas dos autos. Lei 8.429/1992, art. 11. Prescindibilidade de dolo específico. Alegação de ausência de elemento subjetivo e atipicidade da conduta. Reexame da matéria fático-probatória dos autos. Súmula 7/STJ. Revisão das sanções impostas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 28/09/2017. ... (Continua)