Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS. NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, HOUVE O OFERECIMENTO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO E A DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR SE TRATAR DE MATÉRIA DIREITO. PARTE RÉ QUE, EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, INFORMOU SER EX-FUNCIONÁRIA DA PARTE AUTORA, E ALEGOU A EXISTÊNCIA DE ACORDO VERBAL ENTRE AS PARTES PARA INCLUIR AS MENSALIDADES DO SEU FILHO NO SALÁRIO. TEMERÁRIA A DISPENSA DA AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA. PERTINÊNCIA DA PROVA ORAL PARA COMPROVAR O SUPOSTO ACORDO VERBAL ENTRE AS PARTES. VERIFICADO CERCEAMENTO DE DEFESA DA PARTE REQUERIDA PELA SUPRESSÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO E O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E POSTERIOR JULGAMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.