Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Serviço militar. Profissional da área de saúde. Dispensa. Excesso de contingente. Impossibilidade de convocação posterior. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Pretensão infringente. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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