1 - STJ Recurso especial. Discussão sobre os fatos narrados no processo. Revolvimento do conjunto probatório. Fatos e provas. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.
«A instância especial, por suas peculiaridades, inadmite a discussão a respeito de fatos narrados no processo - vale dizer, de controvérsias relativas à existência ou inexistência de fatos ou à sua devida caracterização -, pois se tornaria necessário o revolvimento do conjunto probatório dos autos.... ()
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2 - TJRJ CORREIÇÃO PARCIAL. REPRESENTAÇÃO MINISTERIAL. DECISÃO QUE DEFERIU O PLEITO DEFENSIVO DE EXCLUSÃO DA VERSÃO DO ACUSADO SOBRE OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA DO LAUDO PERICIAL NO INCIDENTE DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. DESPROVIMENTO DO PEDIDO MINISTERIAL.
I. CASO EM EXAME 1.Irresignação ministerial contra a respeitável decisão, buscando a sua cassação a fim de que conste no laudo médico a versão do acusado acerca dos fatos, seja ela qual for. ... ()
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3 - TJSP FRANQUIA - ODONTOCOMPANY - TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA -
Autora que ajuizou ação de cobrança contra HITAMAR BAIENSE DE OLIVEIRA e REAL ODONTOLOGIA LTDA. objetivando o pagamento de valores devidos e de multa pelo irregular encerramento unilateral do contrato de franquia firmado entre as partes. Em sede de liminar, a autora requereu: «(i) a desativação imediata da página do Facebook, Instagram e Linkedin da clínica franqueada e a cessar qualquer uso indevido da marca Odontocompany; tudo sob pena de incidência de multa diária a ser fixada pelo juízo; (ii) cumprimento da obrigação de não concorrência, podendo continuar o exercício da profissão sem a utilização de marca, bandeira e sem a aplicação da metodologia da Autora; (iv) o cumprimento do dever de confidencialidade, sob pena de aplicação de multa diária, até o cumprimento da decisão; (v) a declaração de exigibilidade da multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) devida pela infração à cláusula 18.9". Decisão agravada que determinou que os réus promovessem a completa descaracterização da clínica odontológica do padrão ODONTOCOMPANY, desabilitassem os perfis em redes sociais e deixassem de utilizar a marca e a metodologia ODONTOCOMPANY. Inconformismo da autora - Não acolhimento - Necessidade de se verificar as peculiaridades do caso concreto - Ampliação da tutela de urgência que se mostra precipitada - Ausência dos requisitos do art. 300, CPC. Nesse momento procedimental, ainda não é possível detectar com segurança a data do descumprimento contratual nos termos alegados nas razões recursais - No contrato de franquia firmado entre as partes, efetivamente há previsão de multa de R$ 500,00 por dia de cometimento de infração. Contudo, é temerário fixar, desde logo, o dia 04/12/2023 para fins de rescisão contratual e, portanto, o termo inicial para aplicação da multa. Inexistem, por ora, elementos que evidenciem a probabilidade do direito, notadamente em razão de o feito ainda carecer de maior discussão sobre os fatos narrados na inicial e ainda não contestados pelos réus agravados, mostrando-se prudente maior discussão e, se o caso, dilação probatória, a critério do MM. Juízo «a quo (art. 370, CPC) - RECURSO DESPROVIDO... ()
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4 - TJSP MARCA - THE WEEK - TUTELA DE URGÊNCIA -
Decisão agravada que, analisando a reconvenção do réu agravante, deferiu em parte o pedido de tutela de urgência «para determinar ao reconvindo/autor que se abstenha de utilizar as marcas do «Grupo THE WEEK, especificamente os «selos de festas, assim como para que suspenda o uso de perfis de redes sociais atrelados a tais marcas, como www.youtube.com/theweekbrazil/ até que ocorra a efetiva liquidação do ativo intangível das sociedades ou sobrevenha decisão em sentido contrário. - Inconformismo do réu reconvinte que almeja ampliar o alcance da tutela - Não acolhimento - Necessidade de se verificar as peculiaridades do caso concreto - Ampliação da tutela de urgência que se mostra precipitada - Ausência dos requisitos do art. 300, CPC - O indeferimento do pedido de tutela de urgência se deu em relação aos perfis que não guardam relação com a referida marca - Autor que alega em contrarrazões que o réu que está utilizando indevidamente o «mailing - Nesse momento procedimental, ainda não é possível detectar com segurança que o autor esteja descumprindo o contrato nos termos alegados nas razões recursais - Inexistem, por ora, elementos que evidenciem a probabilidade do direito, notadamente em razão de o feito ainda carecer de maior discussão sobre os fatos narrados na inicial e contestados pela ré agravada, mostrando-se prudente maior discussão e, se o caso, dilação probatória, a critério do MM. Juízo «a quo (art. 370, CPC) - RECURSO DESPROVIDO NESSE TÓPICO. ... ()
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5 - TJRJ PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO IMPUGNANDO CONTAS A PARTIR DE SETEMBRO DE 2019 ATÉ ABRIL DE 2024. SUSTENTA QUE SEU CONSUMO ESTIMADO É DE 205 KWH, PODENDO CHEGAR A 246KWH/MÊS. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO EM DATA DE 06.06.2024. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 04.07.2024. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, VISANDO A SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS IMPUGNADAS E RESTABELECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA VISANDO O RESTABELECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA E SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE FATURA DESDE SETEMBRO DE 2019 ATÉ ABRIL DE 2024 E SUBSEQUENTES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO CPC, art. 300, III. RAZÕES DE DECIDIR 3. DOS ELEMENTOS GRANJEADOS, COMO ALIÁS, FUNDAMENTADO NA DECISÃO DENEGATÓRIA DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL, NÃO RESTARAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO CPC, art. 300. 4.DIANTE DESTA CONJUNTURA, EM FACE DA AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA, E SENDO OS ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS INSUFICIENTES PARA FORMAÇÃO DE UM JUÍZO PROVISÓRIO FAVORÁVEL A ELA, A TUTELA PROVISÓRIA DEVE SER INDEFERIDA NA SUA TOTALIDADE, COMO BEM SALIENTADO PELO ILUSTRADO MAGISTRADO DE QUE: ¿DA ANÁLISE DA INICIAL, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, NÃO VISLUMBRO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, QUAIS SEJAM, O FUMUS BONI IURIS E O PERICULUM IN MORA, ANTE O PARCO CONJUNTO PROBATÓRIO INAPTO A CORROBORAR A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, DEMANDANDO CONTRADITÓRIO E, TALVEZ, NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA¿. 5.NESSE PASSO, TEM-SE QUE A LIDE DEMANDA CERTA DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA MELHOR PERQUIRIR ACERCA DOS FATOS NARRADOS, PERMITINDO-SE, INCLUSIVE, A VINDA DE OUTROS ELEMENTOS QUE PERMITIRÃO O MELHOR ESCLARECIMENTO SOBRE OS FATOS ORA EM APURAÇÃO. E QUANDO A MEDIDA ENVOLVER QUESTÕES QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA DOS FATOS NARRADOS, A PROBABILIDADE DA EXISTÊNCIA DO DIREITO AFIRMADO PELA AUTORA, QUE É O FUMUS BONI IURIS, ESTARÁ AFASTADA, SENDO IMPOSSÍVEL, PORTANTO, O SEU DEFERIMENTO. 6. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO CPC, art. 300. 7. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA MELHOR PERQUIRIR OS FATOS NARRADOS. 8. DECISÃO MANTIDA. IV. DISPOSITIVO 9. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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6 - TJMG AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA UMA OU MAIS HIPÓTESES DE CABIMENTO. INTIMAÇÃO PARA EMENDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. FATOS NARRADOS QUE NÃO SE AMOLDAM A NENHUMA DAS HIPÓTESES LEGAIS DO CPC, art. 966. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
- Aação rescisória é o instrumento processual adequado para desconstituir a decisão de mérito, transitada em julgada, em uma das hipóteses elencadas nos, do caput do CPC, art. 966, ou, ainda, a decisão que, embora não seja de mérito, impeça nova propositura da demanda ou a admissibilidade de recurso (§2º do art. 966, CPC). ... ()
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7 - TJSP Energia elétrica. Ação de reparação de danos cumulada com declaração de inexistência de débitos. Sentença de procedência parcial. Apelação da autora e recurso adesivo da ré.
Preliminar de nulidade da citação. Não ocorrência. Citação válida. Ato citatório realizado por carta no endereço da filial da ré, a cidade de Franca, onde ocorreram os eventos danosos, lá recebida, sem qualquer oposição, por pessoa que ali estava. Revelia. Presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na inicial. Danos pela queima de equipamentos em razão de sobrecarga elétrica na rede de distribuição da ré. É incontroverso que houve sobrecarga de energia elétrica no imóvel da autora nos dias dos eventos com corte/queda de energia. Parte dos danos já ressarcidos pela ré administrativamente. A divergência diz respeito a extensão dos danos. Procedência de ressarcimento de parte dos equipamentos indicados pela autora e com evidência de que foram queimados por sobrecarga na rede de distribuição da ré, em virtude dos cortes/quedas de energia na unidade consumidora. Observação dos os prazos para solicitação de ressarcimento junto à concessionária ré nos termos da Resolução 414/10 da ANEEL. Sentença mantida neste ponto. O fato de a autora não ter postulado oportunamente no âmbito administrativo o ressarcimento dos danos em alguns equipamentos, não lhe retira o direito de obter a respectiva indenização. Contudo, preclusa a discussão sobre tal indenização, pois a autora se conformou com a r. sentença e não postulou nenhum pedido nas razões recursais nesse sentido. Correta, pois, a condenação da ré ao ressarcimento à autora de parte dos equipamentos danificados. Danos morais evidenciados diante dos cortes indevidos da energia elétrica no imóvel. Revelia. Presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na inicial. Quantum indenizatório mantido. Sentença de procedência parcial mantida. Recursos não providos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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8 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo de instrumento. Discussão sobre cabimento ou não da inversão do ônus da prova. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - Conforme consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem, ao decidir a controvérsia, destacou (fl. 222, e/STJ): «Desta forma evidente a presença de um dos requisitos que autorizam a aplicação do, VIII do CDC, art. 6º, não havendo o que se falar em contrário. Ademais, evidente que o único meio de prova que pode elucidar os fatos narrados e mensurar a condição precária da moradia dos Recorrentes é a prova pericial, cujas despesas devem ser arcadas pela recorrida. Dessa forma, a decisão que revogou a inversão do ônus probatório merece reforma, arcando a Recorrida com as despesas periciais». ... ()
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9 - TST I - AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA INFRAERO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REVELIA DO ENTE PÚBLICO. CONFISSÃO FICTA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL, INCLUSIVE DA OMISSÃO FISCALIZATÓRIA. A responsabilidade subsidiária da Administração Pública foi objeto de repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte (RE 760.931). Isso também ocorreu em relação à discussão sobre o ônus da prova da fiscalização, que foi admitido como Tema 1118 de Repercussão Geral. Considerando-se, ainda, a existência de posições dissonantes no âmbito desta Corte e a plausibilidade de repetição da matéria, é de se reconhecer a transcendência da causa para prover o agravo e adentrar no exame do agravo de instrumento . Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA INFRAERO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REVELIA DO ENTE PÚBLICO. CONFISSÃO FICTA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL, INCLUSIVE DA OMISSÃO FISCALIZATÓRIA. À vista das disposições em relação à matéria mencionadas quando do exame do agravo, e, sobretudo, em razão da existência de entendimentos dissonantes no âmbito desta Corte, impõe-se o prosseguimento do recurso de revista para melhor análise sobre a tese da reclamada em torno da responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DA INFRAERO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REVELIA DO ENTE PÚBLICO. CONFISSÃO FICTA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL, INCLUSIVE DA OMISSÃO FISCALIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Verifica-se que, no caso dos autos, o ente público foi revel, não tendo comparecido à audiência inicial. Nos termos do CPC/2015, art. 344, e da Orientação Jurisprudencial 152 da SBDI-1 do TST, com a revelia aplicada em seu desfavor, presumem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, inclusive em relação à culpa in vigilando. O próprio Supremo Tribunal Federal já decidiu que a manutenção da responsabilidade em razão da revelia do ente público configura hipótese sem aderência com a ADC Acórdão/STF, e, logicamente, com o Tema 246 de Repercussão Geral. Não seria, de fato, razoável que o ente público, mesmo sendo revel na reclamação, além de não sofrer os efeitos previstos no CPC/2015, art. 344, ainda fosse automaticamente beneficiado com a exclusão de sua responsabilidade. 2. Todavia, prevalece no âmbito da Oitava Turma, em sua atual composição, o entendimento de que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 760.931, ratificado em reclamações constitucionais posteriores, firmou tese de que é pressuposto da responsabilidade subsidiária a prova da culpa, a qual não pode ser presumida apenas em razão do inadimplemento dos créditos pelo prestador de serviços, tampouco em razão da revelia do ente público, tratando-se de ônus que cabe ao reclamante. Precedentes da 8ª Turma. 3. Assim, tendo o Tribunal Regional decidido apenas em razão da distribuição do ônus da prova, a partir da revelia decretada, sem o registro de culpa do ente público no caso concreto, deve ser afastada a sua responsabilidade subsidiária . Recurso de revista conhecido e provido.
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10 - TJRJ DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO ACIDENTE TAL COMO NARRADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1. Autor alega que, ao caminhar próximo a um bloco de concreto de uma obra do metrô, o bloco teria caído sobre seu dedo maior do pé, o que, após 10 dias, teria causado a amputação do dedo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber a dinâmica dos fatos; (ii) caso comprovada a narrativa inicial, saber se houve negligência da pessoa jurídica de direito privado na conservação de blocos de concreto instalados em via pública; (iii) saber se houve nexo de causalidade; e (iv) saber se decorreram danos materiais, estético e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Existência de divergência entre a dinâmica dos fatos narrada na inicial e aquela narrada durante a perícia pela vítima e em audiência de instrução e julgamento pelo informante. 4. Perícia técnica concluiu que seria impossível o bloco de concreto, também conhecido como «gelo baiano, que pesa mais de 150 kg, cair sem que alguma força mecânica muito grande incidisse sobre ele. 5. Conforme ressaltado na perícia médica, a queda de um bloco de aproximadamente 150kg sobre o pé de uma pessoa causaria o esmagamento completo, no entanto, o RX feito no dedo do autor não evidenciou nem sequer a ocorrência de fratura. 6. Não há qualquer prova de que houvesse algum bloco de concreto em mau estado de conservação, muito menos de que que houvesse algum quebrado e que pudesse soltar uma parte grande e cair sozinha no pé do autor. 7. Observa-se das imagens do local de três meses antes do acidente, bem como de dois anos antes, que os «gelos baianos estavam em bom estado de conservação, inteiros, sem qualquer indício de partes quebradas ou se soltando, tampouco com desgastes ou corrosão em alguma de suas bases. 8. O autor não se desincumbiu do ônus de provar minimamente a ocorrência do acidente tal como narrado, ou seja, não comprovou o fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, CPC («O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito). IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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11 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta em ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, na qual a parte autora alegou como causa de pedir a incidência a menor de juros sobre capital garantidor realizado em seu favor. O juízo de primeira instância julgou procedente o pedido, com fundamento na prova pericial produzida em primeiro grau. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o recurso de apelação cumpre o requisito de admissibilidade recursal quanto à impugnação específica dos fundamentos da sentença, nos termos do princípio da dialeticidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença recorrida viola o princípio da dialeticidade, conforme exigido pelos arts. 1.010, II e III, do CPC. 4. O recurso apresentado limita-se a alegações genéricas acerca de suposta ausência responsabilidade civil sobre os fatos narrados pelo autor, sem enfrentar minimamente a fundamentação adotada na sentença, que se baseou na prova pericial produzida em juízo que apontou o descompasso de repasse de juros que afetam o rendimento do montante constituído em favor da parte autora. 5. O cumprimento do princípio da dialeticidade constitui pressuposto de admissibilidade recursal, exigindo que o apelante confronte objetivamente os fundamentos que embasaram a decisão recorrida. 6. Jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal de Justiça corrobora que a inobservância desse requisito resulta no não conhecimento do recurso. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso não conhecido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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12 - TJRJ Apelação Cível. Relação de consumo. Ação revisional. Contrato de empréstimo. Sentença de Improcedência. Desprovimento do recurso.
I - Causa em exame: 1. No caso em análise, a consumidora alega a abusividade dos juros praticados incidentes sobre empréstimos consignados, com descontos em seus proventos de aposentadoria. 2. Sentença de improcedência lastreada em prova pericial que apontou taxa de juros discretamente superior à média indicada pelo BACEN. II - Questão em discussão 3. Aferir se os juros pactuados se encontram em dissonância com a média do BACEN. 4. Identificar se os fatos narrados constituem dano moral indenizável. III - Razões de decidir: 5. A questão afeta aos contratos bancários já está consolidada no STJ e no Supremo Tribunal Federal. 6. A taxa contratada acima do valor médio do mercado, por si só, não implica abusividade. 7. Na hipótese, a prova pericial afasta a abusividade constatando que o valor cobrado discretamente supera o valor médio. Regularidade da contratação que afasta a pretensão indenizatória por danos morais. IV - Dispositivo: Recurso a que se nega provimento. ____________________________ Dispositivo relevante citado: STF, Súmula 596 Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 20/10/2022(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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13 - TJRJ Recurso em sentido estrito. Hostilização sobre decisão que, a pedido do Ministério Público, desclassificou conduta originalmente tipificada nos termos dos arts. 121, § 2º, VI, c/c 2º-A, I e II, e 14, II, do CP para as condutas previstas nos arts. 129, § 9º, n/f do 14, II, e 147, todos do CP, n/f da Lei 11.340/06, determinando a remessa dos autos ao juízo competente. Recurso que busca a impronúncia, por alegada ausência de provas. Mérito que se resolve em favor da Defesa. Vítima que, em juízo, contou que, durante uma discussão com seu ex-companheiro, o referido a ameaçou de morte, ao mesmo tempo em que tentou, sem êxito, lesioná-la com um machado e, posteriormente, com cacos de um espelho. Crimes que, de acordo com a vítima, teriam sido presenciados pelas testemunhas Luís Carlos e Graciele. Réu que, em juízo, confirmou ter discutido com a vítima, mas negou os delitos a ele imputados. Réu e vítima que apresentaram suas respectivas versões, sem, no entanto, estarem amparadas por qualquer outro elemento de prova. Testemunhas, arroladas pela acusação e ouvidas em juízo, que disseram não ter presenciado os fatos narrados na denúncia, o que se alinha às declarações da vítima em sede policial no sentido de que «não houve testemunha do fato". Cenário dos autos que não permite, sequer superficialmente, rascunhar a dinâmica de evento delitivo, de modo a autorizar a decisão desclassificatória. Provimento do recurso, a fim de impronunciar o Réu, nos termos do CPP, art. 414.
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14 - TJSP Recurso de Apelação. Ação de inexigibilidade de débito cumulada com danos materiais e morais. CDC. Compras realizadas por terceiro. Uso do cartão de crédito e de débito. Alegação de falha no dever de segurança da instituição financeira. Sentença de parcial procedência. Dano moral afastado. Inconformismo de ambas as partes.
1. Apelação do réu. (1.1) Alegação de falta de interesse de agir por parte da autora. Afirmação de que a autora teria firmado acordo extrajudicial, dando-se por satisfeita quanto ao ressarcimento de seu prejuízo, bem como renunciado ao direito de pleitear indenização em juízo. Acordo que envolveu parte do prejuízo sofrido pela autora, decorrente do uso indevido de cartão de débito. Ação judicial em que se pleiteia o ressarcimento pela utilização indevida do cartão de crédito. Presente o interesse de agir. (1.2) Uso indevido do cartão de crédito. Compras realizadas por terceiro. Falha no dever de segurança da instituição financeira. A vulnerabilidade do sistema bancário, que admite operações totalmente atípicas em relação ao padrão de consumo dos consumidores, viola o dever de segurança que cabe às instituições financeiras e, por conseguinte, incorre em falha da prestação de serviço. Dever de indenizar o consumidor. Súmula 479/STJ. Precedentes do STJ e do TJSP. 2. Apelação da autora. Dano moral. Inocorrência de violação aos direitos de personalidade. Fatos narrados que constituem mero aborrecimento, não se constatando qualquer excepcionalidade na hipótese em discussão. Dano moral não configurado. Precedentes do STJ e do TJSP. 3. Custas e honorários. Em face da sucumbência recíproca, as partes foram condenadas a arcarem proporcionalmente com as custas e despesas processuais, cabendo ao réu suportar os honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor corrigido da causa e à autora em 15% sobre o valor pleiteado a título de danos morais, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. Improvidos os recursos de ambas as partes, ficam majorados os honorários devidos pelo réu para 12% sobre o valor corrigido da causa e os devidos pela autora para 17% sobre o valor pleiteado a título de danos morais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada, quanto à autora, a gratuidade concedida (art. 98, §3º, do CPC). 4. Recursos improvidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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15 - STJ Processual civil. Discussão sobre a ocorrência de sucumbência recíproca ou mínima. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça não pode reexaminar os fatos narrados pelo Tribunal local para perscrutar o quanto cada parte sucumbiu na demanda, pois consolidado o entendimento de que a apreciação do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos, bem como da presença de sucumbência mínima ou recíproca, requer o revolvimento de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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16 - STJ Habeas corpus declaratório de nulidade processual e desconstitutivo de prisão preventiva. Furto qualificado, apropriação indébita qualificada e estelionato praticado por meio de cheque. Inocorrência de constrangimento ilegal por violação ao princípio do devido processo legal e da ampla defesa. Regularidade da citação por edital. Paciente que se encontra em local incerto e não sabido, tendo sido esgotados todos os meios razoáveis para sua citação pessoal. Inocorrência de nulidade pelo recebimento da denúncia desacompanhada do exame de corpo de delito direto. Cheques extraviados. Existência de outros meios de prova da materialidade do crime. Pedido de microfilmagem e pericia em andamento. Impossibilidade de interrogatório da ré por se encontrar em lugar incerto e não sabido. Inocorrência de cerceamento de defesa. Negativa de autoria. Dilação probatória. Impropriedade do mandamus. Prisão preventiva. Necessidade da custódia demonstrada. Garantia da aplicação da Lei penal. Paciente que se evadiu do país assim que se iniciaram as investigações. Irregularidade da tipificação dos fatos narrados na denúncia. Questão não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada.
1 - Ao contrário do que foi alegado, o MM. Juiz de Direito cumpriu rigorosamente a lei, determinando, primeiramente, a citação pessoal da acusada por meio de Oficial de Justiça, que restou frustrada ante a informação de que a paciente estaria residindo nos EUA. Descabe ao Judiciário realizar diligências excepcionais para a localização do acusado, mormente daquele que passa a viver fora do País, sem deixar informação confiável sobre o seu paradeiro.... ()
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17 - TJSP Direito civil. Apelação. Responsabilidade civil. Parcial provimento. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de restituição de valores não liberados em saque realizado em caixa eletrônico, com pedido de indenização por danos morais. O autor busca a restituição de R$ 2.500,00, com atualização monetária, e indenização de R$ 10.000,00. II. Questão em discussão: determinar a responsabilidade pela falha na operação de saque e a ocorrência de dano extrapatrimonial indenizável, além do prejuízo sofrido pelo tempo decorrido entre os fatos narrados e a restituição dos valores. III. Razões de decidir: no mérito, a sentença foi confirmada com base nos fundamentos de que a falha no saque foi de responsabilidade exclusiva do autor, que tentou realizar operação não oferecida pela instituição de pagamento, inexistência de dano extrapatrimonial. A segunda requerida comprovou o cumprimento do dever de informação e a inexistência de relação entre as empresas envolvidas. No entanto, a restituição do valor retido foi feita fora do prazo estipulado, justificando a correção monetária. IV. Dispositivo e tese: recurso parcialmente provido somente para condenar a segunda requerida ao pagamento de correção monetária sobre o valor retido por tempo além do prazo por ela própria fixado. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade pela falha no saque é do consumidor. 2. Correção monetária devida pela restituição fora do prazo, ocorrida somente com o ajuizamento da ação
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18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL QUE APÓS PERCORRER POR QUASE UMA HORA E DEPOIS DE PASSAR AS MERCADORIAS PELO CAIXA DO SUPERMERCADO-RÉU, A AUTORA FOI IMPEDIDA DE EFETUAR A COMPRA NO VALOR DE R$ 398,42, MEDIANTE O USO DO CARTÃO REFEIÇÃO, FACE INFORMAÇÃO INCORRETA PRESTADA PELO SUPERMERCADO-RÉU, ONDE TEVE O PAGAMENTO DE SUAS COMPRAS NEGADO, POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS, NO CARTÃO REFEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PROVA DA NEGATIVA DA AUTORIZAÇÃO DA REFERIDA TRANSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO QUE PERTENCE A AUTORA E DE FÁCIL PRODUÇÃO. CPC, art. 373, I. CARTÃO REFEIÇÃO QUE NÃO É ADMINISTRADO PELO RÉU. COMPRAS REALIZADAS PELA AUTORA COM SUCESSO POR OUTRA FORMA DE PAGAMENTO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. FATOS NARRADOS NA INICIAL QUE SEQUER CONFIGURAM MERO DISSABOR DA VIDA COTIDIANA, MUITO MENOS VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA AUTORA LASTREADO EM RAZÕES INFUNDADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Apelação interposta por consumidora contra sentença de improcedência em ação de indenização por danos morais. A autora alegou falha na prestação de serviço do supermercado-réu ao não conseguir utilizar o seu cartão refeição no pagamento das mercadorias selecionadas no interior do estabelecimento, sendo necessária a utilização de outro meio de pagamento dos produtos, o que lhe causou humilhação e constrangimento geradores de dano moral. ... ()
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19 - TJSP Direito Bancário. Ação Indenizatória. Operações Financeiras. Responsabilidade Objetiva da Instituição Financeira. Ausência de Nexo Causal. Ônus da Prova do Autor. Recurso provido.
I. Caso em exame Recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença de parcial procedência em ação indenizatória, na qual a autora alega danos materiais e morais em razão de operações financeiras supostamente não realizadas por ela. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira deve ser responsabilizada objetivamente pelas operações questionadas, à luz do nexo de causalidade e do ônus probatório. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras, embora aplicável nos termos do CDC, art. 14, não é automática. No caso concreto, o nexo de causalidade entre a conduta da instituição financeira e os danos alegados não foi devidamente comprovado nos autos. 4. As provas apresentadas pela autora se mostram frágeis e inconclusivas, especialmente pela ausência de extratos bancários de períodos anteriores que permitiriam verificar o padrão de gastos do consumidor. As alegações apresentadas pela autora são contraditórias, o que compromete a credibilidade dos fatos narrados. 5. O ônus da prova recai sobre o autor, nos termos do art. 373, I do CPC, sendo necessário apresentar provas idôneas que corroborem suas alegações, o que não ocorreu no presente caso. 6. A sentença deve ser reformada em razão da ausência de comprovação de responsabilidade do banco, bem como pela inadequação do pedido indenizatório. 7. Disciplina da sucumbência alterada. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido. Tese de julgamento: «A responsabilidade objetiva da instituição financeira não é automática e exige a comprovação do nexo causal entre a conduta e o dano alegado. O ônus da prova recai sobre o autor, sendo necessária a apresentação de elementos idôneos que corroborem suas alegações. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC/2015, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TJSP.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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20 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS. INÉRCIA QUANTO À EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APLICAÇÃO DO CPC, art. 400. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS AFASTADORES DA PRESUNÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação de cobrança c/c exibição de documentos. ... ()
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21 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE LIMITADA A ATO DOLOSO TIPIFICADO NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FATO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 8.429/1992. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E EXTINGUIU AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA COM BASE EM DANO AO ERÁRIO, APURADO PELO TCE/MG, DECORRENTE DE RECEBIMENTO IRREGULAR DE REMUNERAÇÃO POR PARTE DO RÉU, ENTÃO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAMIM, NO EXERCÍCIO DE 1989. O MINISTÉRIO PÚBLICO SUSTENTA A IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO DECORRENTE DE ATO DE IMPROBIDADE DOLOSO E, SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA COMPROVAÇÃO DE DOLO NA CONDUTA DO REQUERIDO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. SE A AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, NO CASO EM EXAME, É IMPRESCRITÍVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A IMPRESCRITIBILIDADE DAS AÇÕES DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO É RECONHECIDA APENAS PARA HIPÓTESES FUNDADAS EM ATOS DOLOSOS TIPIFICADOS NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, CONFORME DECIDIDO PELO STF NO JULGAMENTO DOS TEMAS 666 (RE 669.069), 897 (RE 852.475) E 899 (RE 636.886). 4. A CONDUTA IRREGULAR DO RÉU OCORREU EM 1989, ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 8.429/1992, E, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF NO TEMA 899, ATOS ILÍCITOS ANTERIORES À REFERIDA LEI SÃO PRESCRITÍVEIS, APLICANDO-SE O PRAZO PREVISTO EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. 5. NÃO HÁ COMO RETROAGIR A LEI 8.429/1992 PARA ABARCAR FATOS OCORRIDOS ANTES DE SUA PROMULGAÇÃO, ESPECIALMENTE EM SE TRATANDO DE NORMA INTEGRANTE DO MICROSSISTEMA DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. 6. HIPÓTESE NA QUAL OPERADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, TENDO SIDO A IRREGULARIDADE APURADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS EM 1991, ENQUANTO O INQUÉRITO C IVIL QUE DEU ORIGEM À AÇÃO FOI INSTAURADO SOMENTE EM 2006, QUANDO O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS JÁ ESTAVA CONSUMADO. 7. A PRODUÇÃO DE PROVAS SOBRE DOLO NA CONDUTA DO RÉU É INVIÁVEL, DADO QUE A LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO REGE OS FATOS NARRADOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO É RESTRITA A ATOS DOLOSOS TIPIFICADOS NA LEI 8.429/1992, SENDO PRESCRITÍVEIS OS ATOS ILÍCITOS OCORRIDOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA. ______ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 37, § 5º; LEI 8.429/1992; CPC/2015, art. 373, I; LEI 6.830/1980. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 669.069 (TEMA 666), REL. MIN. TEORI ZAVASCKI, J. 03.02.2016; STF, RE 852.475 (TEMA 897), REL. MIN. ALEXANDRE DE MORAES, J. 08.08.2018; STF, RE 636.886 (TEMA 899), REL. MIN. ALEXANDRE DE MORAES, J. 20.04.2020; STJ, ARESP 880.066/MG, REL. MIN. ASSUSETE MAGALHÃES, J. 25.02.2016.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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22 - STJ Processual civil. CDC. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Multa administrativa. Procon. Redução promovida pelo tribunal de origem com base nos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Objetivo de restabelecimento do valor fixado em sentença. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Discussão sobre a ocorrência de sucumbência recíproca ou mínima. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ... ()
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23 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE QUALIDADE IMPRÓPRIA PARA CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ, BEM COMO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O AUTOR ALEGOU QUE, NOS MESES DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 2023, A ÁGUA FORNECIDA À SUA RESIDÊNCIA NO MUNICÍPIO DE FARIA LEMOS APRESENTOU ODOR, COR E CHEIRO INCOMPATÍVEIS COM O CONSUMO HUMANO, E QUE ANÁLISE REALIZADA PELA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE CONSTATOU A PRESENÇA DE COLIFORMES TOTAIS, TORNANDO-A IMPRÓPRIA PARA CONSUMO. O JUÍZO DE ORIGEM ENTENDEU QUE O AUTOR NÃO COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO, MESMO COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, RAZÃO PELA QUAL NEGOU O PEDIDO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ E SE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR JUSTIFICA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, MESMO DIANTE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE APRESENTAR ELEMENTOS MÍNIMOS QUE CORROBOREM A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES INICIAIS, SENDO NECESSÁRIO QUE A PARTE AUTORA PRODUZA PROVA CONCRETA DA SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 4. NO CASO, O AUTOR SE LIMITOU A JUNTAR FOTOGRAFIAS DA CAIXA DÁGUA E DA PISCINA DE SUA RESIDÊNCIA, SEM COMPROVAR QUE ERAM CONTEMPORÂNEAS AOS FATOS NARRADOS OU QUE DEMONSTRAVAM, DE FATO, A MÁ QUALIDADE DA ÁGUA FORNECIDA. 5. O ÚNICO DOCUMENTO QUE INDICARIA A PRESENÇA DE COLIFORMES TOTAIS FOI APRESENTADO NA FORMA DE CAPTURA PARCIAL DE TELA, SEM INFORMAÇÕES QUE PERMITISSEM AFERIR A AUTORIA, A LOCALIDADE E O OBJETO DA ANÁLISE. 6. POR OUTRO LADO, A CONCESSIONÁRIA APRESENTOU RELATÓRIO DE ANÁLISE DA QUALIDADE DA ÁGUA NO MUNICÍPIO DE FARIA LEMOS REFERENTE A FEVEREIRO DE 2023, O QUAL ATESTOU A POTABILIDADE DA ÁGUA, INCLUSIVE NO TOCANTE AOS COLIFORMES TOTAIS. 7. A ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE A ANÁLISE DA CONCESSIONÁRIA NÃO FOI REALIZADA NA REDE PERTENCENTE À SUA RUA NÃO INVALIDA O DOCUMENTO, POIS A AMOSTRAGEM SEGUE CRITÉRIOS TÉCNICOS PARA AVALIAR A QUALIDADE DA ÁGUA DISTRIBUÍDA AO MUNICÍPIO COMO UM TODO. 8. PRECEDENTES CITADOS PELO APELANTE REFEREM-SE A FATOS DE 2019 E NÃO PODEM SER UTILIZADOS COMO PARADIGMAS PARA O CASO CONCRETO, QUE TRATA DE EVENTOS SUPOSTAMENTE OCORRIDOS EM 2023. 9. DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS SOBRE O ALEGADO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DEVE SER MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE APRESENTAR ELEMENTOS MÍNIMOS DE PROVA QUE DEMONSTREM A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES INICIAIS. 2. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CONCRETA DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA JUSTIFICA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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24 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, PREVARICAÇÃO E CORRUPÇÃO PASSIVA. PROVA. PERÍCIA REALIZADA EM MÍDIA QUE NÃO CONTINHA OS ARQUIVOS ORIGINAIS DAS GRAVAÇÕES. ORDEM DENEGADA.
I.Caso em exame ... ()
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25 - TJMG Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DO LOCAL DO ATO OU FATO. CONFLITO REJEITADO.
I. CASO EM EXAME 1.Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima/MG em face do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga/MG, nos autos de uma ação indenizatória por danos morais. O Juízo de Caratinga declinou da competência com base no CPC, art. 53, IV, «a, argumentando que o foro competente seria o local do ato ou fato. O Juízo de Nova Lima, por sua vez, sustentou a prerrogativa da vítima de ajuizar a ação no foro de seu domicílio ou no local do fato, conforme CPC, art. 53, V. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (i) definir a competência territorial para o julgamento da ação indenizatória por danos morais III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CPC, art. 53, IV, «a estabelece como foro competente o local do ato ou fato nas ações de reparação de danos. 4. A jurisprudência consolidada do e. Tribunal reconhece que, em ações indenizatórias envolvendo atos ilícitos, deve prevalecer o foro do local onde ocorreu o ato ou fato, em observância à regra expressa do CPC. 5. A jurisprudência citada reforça que o foro do local do ato ou fato prevalece em casos envolvendo ações indenizatórias decorrentes de erro médico ou atos ilícitos similares. 6. No caso em análise, os fatos narrados indicam que o ato ensejador do pedido indenizatório ocorreu na Comarca de Nova Lima, razão pela qual o Juízo da 2ª Vara Cível dessa comarca é o competente para processar e julgar o feito. IV. DISPOSITIVO E TESE Conflito negativo de competência rejeitado, declarando-se competente o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima/MG. Tese de julgamento: 1. A competência territorial para ações de reparação de danos, c onforme o CPC, art. 53, IV, «a, recai sobre o foro do local onde ocorreu o ato ou fato ensejador do pedido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 53, IV, «a, e CPC/2015, art. V. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Conflito de Competência 1.0000.23.037383-9/000, Rel. Des. Pedro Bitencourt Marcondes, 19ª Câmara Cível, j. 23.03.2023. TJMG, Conflito de Competência 1.0000.18.089257-2/000, Rel. Des. Caetano Levi Lopes, 2ª Câmara Cível, j. 25.10.2018.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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26 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LAUDO PERICIAL PSIQUIÁTRICO. INCIDENTE PROCESSUAL. VERSÃO APRESENTADA DOS FATOS PELO PERICIANDO E DESCRITA NO LAUDO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA DOS FATOS EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas Corpus impetrado em face de decisão do juízo de primeiro grau que indeferiu o pedido de riscadura da versão apresentada pelo paciente no laudo de insanidade mental. ... ()
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27 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS. APLICAÇÃO DO CPC, art. 400. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a exibição dos extratos bancários da parte autora no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação da presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial, nos termos dos arts. 396 e 400, I, do CPC. O agravante sustenta a inaplicabilidade do CPC, art. 400 e a necessidade de requerimento administrativo prévio para a exibição dos documentos, alegando risco de enriquecimento sem causa da parte agravada. ... ()
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28 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO POSSESSÓRIO. REVELIA DOS REQUERIDOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS. PROVA TESTEMUNHAL DIVERGENTE. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A POSSE DO AUTOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de reintegração de posse. A sentença reconheceu a posse do autor, determinou sua reintegração no imóvel, condenou os requeridos ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3.000,00 e fixou a indenização por danos materiais a ser apurada em liquidação de sentença. ... ()
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29 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR DE CONTAS. REQUERIDA QUE É CONDENADA A PRESTAR CONTAS. INÉRCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. ANULAÇÃO DO DECISUM. ERROR IN PROCEDENDO. REQUERENTE, REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA, QUE NÃO É INTIMADA A APRESENTÁ-LAS. NECESSIDADE DA DUPLA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RECURSO PROVIDO.
CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELA REQUERENTE, BUSCANDO ANULAR A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO NA 2ª FASE DO PROCEDIMENTO DE PRESTAR CONTAS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER SE A SENTENÇA RECORRIDA POSSUI VÍCIO QUE ENSEJE SUA CASSAÇÃO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA REQUERENTE, APÓS A INÉRCIA DA REQUERIDA, DE APRESENTAR AS CONTAS QUE ENTENDIA SER DE RESPONSABILIDADE DESSA, DECISÃO QUE VIOLARIA OS PRINCÍPIOS DA NÃO SURPRESA, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RAZÕES DE DECIDIR DO PERLUSTRE DOS AUTOS, NOTA-SE QUE A REQUERENTE NÃO FOI INTIMADA PESSOALMENTE PARA APRESENTAR AS CONTAS, O QUE SERIA NECESSÁRIO NO CASO. NESSE CONTEXTO, SENDO A PARTE AUTORA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA QUE NÃO TEM ESTRUTURA DE UM ESCRITÓRIO PARTICULAR, DEVERIA TER OCORRIDO A INTIMAÇÃO PESSOAL DELA PARA APRESENTAR AS CONTAS, POIS NÃO DISPÕE EM REGRA A REPRESENTANTE DE MEIOS MATERIAIS PARA SE COMUNICAR COM SEU ASSISTIDO. SABE-SE QUE OS DEFENSORES PÚBLICOS, APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA, PERDEM NA MAIORIA DAS VEZES CONTATO COM O ASSISTIDO, POR SE REVEZAREM EM SUAS MANIFESTAÇÕES NOS AUTOS NA DEFESA DO INTERESSE DO HIPOSSUFICIENTE. VERIFICA-SE AINDA QUE APÓS A REQUERIDA PETICIONAR NO SENTIDO DE QUE TERIA PRECLUÍDO O DIREITO DE A REQUERENTE APRESENTAR AS CONTAS, A REPRESENTANTE DESSA NÃO FOI INTIMADA PARA SE MANIFESTAR SOBRE A QUESTÃO. LOGO, TENDO A SENTENÇA ACOLHIDO OS FATOS ALI NARRADOS PARA SE PROFERIR DECISÃO DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A DECISÃO POSTERGOU OS CPC, art. 9º e CPC art. 10. ADEMAIS, OBSERVA-SE QUE NÃO HOUVE A DUPLA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, ANTES DE SER PROFERIR SENTENÇA, DA ORA APELANTE E DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. ART. 550, §§ 5º E 6º DO CPC, QUE NÃO REGULA A CONSEQUÊNCIA PARA A AUSÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS POR PARTE DA REQUERENTE. INÉRCIA DE SUA PARTE QUE CONFIGURARIA, PORTANTO, ABANDONO DA CAUSA, A ENSEJAR A APLICAÇÃO DO art. 485, III, § 1º, DO CPC. DISPOSITIVO SENTENÇA QUE SE ANULA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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30 - STJ Processual civil. Recurso especial. Marcos da prescrição. Discussão sobre matéria fática. Descabimento. Prescrição. Início da contagem. Me nor relativamente incapaz. Possibilidade.
1 - No caso em que, para reconhecer a prescrição, a Corte Regional faz alusão a diversos marcos temporais, afastar o instituto demanda incursão no acervo fático probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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31 - STJ Penal e processual penal. Ação penal pública. Subprocurador-geral da república. Delitos previstos no CP, art. 296, § 1º, III, terceira figura, e § 2º, c/c o CP, art. 319, todos CP. Pedido de suspensão do trâmite da ação penal. Pendência de ação cível na qual se requer a desconstituição de punição disciplinar aplicada ao réu pelo conselho nacional do Ministério Público. Cnmp. CPP, art. 93. Descabimento. Rejeição. Exceção de impedimento e suspeição do então procurador-geral da república. Indeferimento. Nulidade suscitada por não ter sido colhido o depoimento do réu na fase investigativa. Descabimento. Alegações de inépcia e de ausência de justa causa da ação penal. Questões rejeitadas por ocasião do recebimento da peça acusatória. Preclusão. Discussão, a título preliminar, de questões relativas à configuração do tipo penal e sobre o reconhecimento de excludentes de ilicitude. Questões de mérito. Alegação de que os fatos narrados na denúncia configuram mera infração administrativa. Arguição de dupla imputação. Não ocorrência. Independência das instâncias penal e administrativa. Precedentes deste STJ. Mérito. Caso dos autos cuja prova configura, tão somente, o cometimento do delito tipificado pelo CP, art. 296, § 1º, III, terceira figura, e § 2º, CP. Ausência de consunção pelo delito descrito no CP, art. 319 e de cometimento concomitante, no caso, de ambos os crimes. Condenação do réu nas penas cominadas ao delito previsto no CP, art. 296, § 1º, III, terceira figura, com a causa de aumento de pena do § 2º, todos, do CP, CP, resultando em uma pena de 3 anos e 6 meses de reclusão e aplicação de pena de 60 dias-multa. Substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direito, a título de prestação pecuniária, e multa. Decretação da perda do cargo. Desnecessidade. Ação penal julgada parcialmente procedente.
«1 - No caso, a demanda cível proposta não diz respeito à definição prévia de um fato caracterizador do ilícito penal, porque se reporta, apenas e tão somente, à rediscussão judicial de pena aplicada no âmbito administrativo. No entendimento desta Corte Superior, «a admissão de questão prejudicial externa como causa de suspensão do processo penal somente tem cabimento quando repercute na própria tipificação do delito, a teor do CPP, art. 93, Código de Processo Penal. (REsp. 11.370.478/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 21/10/2014, DJe 4/11/2014). ... ()
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32 - TJRJ RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA DE PEDAÇO DE GRADE DE FERRO DE IMÓVEL CAUSANDO LESÃO NA AUTORA, ENQUANTO CAMINHAVA SOBRE A CALÇADA. PROVA CONSTANTE DOS AUTOS QUE PERMITE CONCLUIR PELA MÁ CONSERVAÇÃO DA GRADE E PELA OCORRÊNCIA DA DINÂMICA DO FATO TAL COMO NARRADA PELA AUTORA, ANTE A PROVA DA LESÃO E RESÍDUO DA GRADE CAÍDO NA CALÇADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. DESPROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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33 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DISCUSSÃO SOBRE A RESPONSABILIDADE DE RECONSTRUÇÃO DE UM MURO E DE REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS - PROVA PERICIAL PRODUZIDA EM OUTRA DEMANDA - INTENTO DA AUTORA DE SUA UTILIZAÇÃO - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 372 - DESCONSIDERAÇÃO PELA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - DECISÃO CASSADA.
1.Evidencia-se o cerceamento de defesa quando o magistrado julga improcedente os pedidos cominatório e indenizatório formulado pela autora na inicial por ausência de prova dos fatos narrados, desconsiderando a intenção por ela manifestada de aproveitamento da perícia produzida em outro processo, o que se justifica por força do CPC, art. 372. ... ()
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34 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Dispensa ilegal de licitação e peculato. Inépcia da denúncia. Não verificação. Ausência de conduta imputada ao recorrente. Liame devidamente explicitado. 2. Aplicabilidade da teoria do domínio do fato. Irrelevância. 3. Crime societário. Existência de indícios de autoria. 4. Recurso em habeas corpus improvido.
«1. Da leitura atenta da inicial acusatória, é possível verificar, mesmo que de maneira sutil, a ligação do paciente com os fatos delitivos que lhe são imputados. Por se tratar de crime societário, os indícios de autoria não se revelam de forma isolada, mas dentro do contexto amplamente narrado pelo Ministério Público. ... ()
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35 - TJRJ RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. MORADOR QUE SE DIZ PREJUDICADO EM RELAÇÃO AO SEU SOSSEGO E A SUA INTIMIDADE. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, VISANDO A DESATIVAÇÃO DO HOLOFOTE E MUDANÇA DE LUGAR DA CÂMARA INSTALADA DE MODO A NÃO SE MANTER DIRECIONADA PARA DENTRO DO APARTAMENTO DO AUTOR. INSURGÊNCIA. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO REFERENTE AO PEDIDO DE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL, POR MOTIVO DE DOENÇA GRAVE. JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. EMBARGOS PREJUDICADOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO CPC, art. 300. QUESTÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPATÓRIA DE URGÊNCIA II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO CPC, art. 300. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. DE INÍCIO, ENTENDE-SE POR PREJUDICADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, E-DOC. 000059, APONTANDO EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NA DECISÃO DENEGATÓRIA DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL, REFERENTE AO PEDIDO DE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL, POR MOTIVO DE DOENÇA. 4. NÃO SE CONFUNDE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA COM CELERIDADE PROCESSUAL, CUJA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL ESTÁ TRANSCORRENDO DENTRO DE SUA NORMALIDADE, OBSERVANDO-SE QUE O AUTOR, ORA AGRAVANTE, USOU DE SEU DIREITO DE RECORRER DA DECISÃO QUE NEGOU A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, DAÍ, EVIDENTEMENTE, QUE A DEMANDA NA ORIGEM, RETARDARÁ UM POUCO, NO ENTANTO, A ILUSTRADA MAGISTRADA QUE PRESIDE O PROCESSO, COMO SALIENTANDO NA DECISÃO AGRAVADA, CHAMOU O FEITO À CONCLUSÃO PARA DECISÃO SANEADORA, NÃO FOSSE O EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECORRER POR PARTE DO AUTOR, O FEITO ESTARIA EM FASE ADIANTADA, OBSERVANDO-SE QUE ELE SE MANIFESTOU PELA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. 5. NÃO SE EXTRAIU DO CONJUNTO PROBATÓRIO ELEMENTOS DE CONVICÇÃO NECESSÁRIOS QUE PUDESSEM DEMONSTRAR A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAL, INVIABILIZANDO, ASSIM, A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, COMO BEM SALIENTADO PELA ILUSTRADA MAGISTRADA ACERCA DA NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA QUE, ALIÁS, COMO DITO, O AUTOR JÁ SE MANIFESTOU SOBRE SUA PRODUÇÃO. 6.NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO CPC, art. 300. 7. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA MELHOR PERQUIRIR OS FATOS NARRADOS. 8. DECISÃO MANTIDA. 9. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59 DESTA CORTE. IV. DISPOSITIVO 10. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. FICAM PREJUDICADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. _____________ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CDC, art. 300. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 59/TJRJ(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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36 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA DE VEÍCULO USADO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS EXPRESSAS SOBRE A NECESSIDADE DE REPAROS. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de indenização por danos morais e materiais, decorrente de defeitos apresentados por veículo usado adquirido junto à ré. A sentença reconheceu a revelia da ré, mas considerou que cláusulas contratuais transferiram ao autor a responsabilidade pelos reparos no veículo, em razão de abatimento no preço, além de afastar o pedido de indenização por danos morais. ... ()
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37 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - NULIDADE DA CITAÇÃO . CERCEAMENTO DE DEFESA. 1.1. Na hipótese, a Corte Regional expressamente consignou que: « No caso, não há evidência capaz de afastar a presunção de que a entrega no endereço correto da reclamada tenha se perfectibilizado de forma regular, razão por que a notificação inicial, realizada com estrita observância das regras previstas na legislação trabalhista, é válida". 1.2. A pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 126/TST, pois para se decidir contrariamente necessário se faz o reexame das provas constantes nos autos. Agravo não provido. 2 - NULIDADE DA PERÍCIA. 2.1. Incólumes os arts. 5º, LIV e LV, da CF/88 e 195 da CLT, em face da assertiva regional de ser válido o procedimento adotado pelo julgador de primeiro grau, in verbis : « No caso, os efeitos da revelia e confissão ficta que incidem sobre a reclamada autorizam tanto o procedimento adotado quanto a presunção de veracidade dos fatos narrados na exordial". 2.2. Limitando-se a discussão, no particular, acerca da validade ou não da perícia, não houve pronunciamento do Tribunal Regional sobre a caracterização da insalubridade, razão pela qual incide a Súmula 297/TST sobre a pretensa violação dos CLT, art. 191 e CLT art. 194 e a alegada contrariedade à Súmula 80/STJ. 2.3. Também não ficou evidenciada a pretensa dissonância jurisprudencial, nos moldes exigidos pela Súmula 296/TST. Agravo não provido. 3 - VALIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO. 3.1. A discussão acerca não juntada dos instrumentos coletivos em face da revelia e da existência de acordo coletivo autorizando o acordo de compensação reveste-se de cunho fático probatório, impondo-se o óbice da Súmula 126/TST. 3.2. Não ficou evidenciada a alegada divergência jurisprudencial, pois o único julgado colacionado é oriundo do STF, órgão não autorizado pela alínea «a do CLT, art. 896. Agravo não provido. 4 - DATA DO INÍCIO DO VÍNCULO. 4.1. Não restou caracterizada a violação do art. 5º, LIV e LV, da CF/88, diante do que enuncia Súmula 126/TST. 4.2. A indicação de ofensa aos CLT, art. 818 e CPC art. 333 esbarra no óbice da Súmula 297/TST, porquanto a Corte Regional não apreciou a controvérsia sob o enfoque da distribuição do ônus da prova. Agravo não provido. 5 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL OU PRATICAMENTE INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO (ÓBICE DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I). TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. A transcrição integral dos dois temas do acórdão recorrido, em um único tópico, sem nenhum destaque da tese combatida, não atende o requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, I, uma vez que não demonstra de forma precisa a tese adotada pelo Tribunal Regional, objeto de insurgência no recurso de revista. Agravo não provido. 6 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 6.1. O s honorários advocatícios sucumbenciais devem ser calculados sobre o valor bruto da condenação, assim entendido como aquele alcançado em liquidação de sentença, depois de deduzidas apenas as custas e demais despesas processuais, não devendo ser excluídos de sua base de cálculo os valores relativos ao imposto de renda e às contribuições previdenciárias (cota do empregado ou cota do empregador). 6.2. Quanto ao percentual a ser utilizado, verifica-se que, além de ele estar dentro dos parâmetros estabelecidos pelo CLT, art. 791-A a pretensa redução de 10% para 5% esbarra no óbice da Súmula 126/TST, na medida em que Tribunal Regional, ao majorar o percentual, deixou expressamente consignado que considerou a complexidade da causa. Agravo não provido.
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38 - STF Habeas corpus. Processual Penal. Transferência temporária do paciente do Rio de Janeiro para a Prisão Federal de Catanduvas/PR. Alegação de ausência de fundamentação adequada, por parte do Juízo estadual, para ensejar o deferimento da prorrogação do período de permanência do sentenciado em estabelecimento penal federal. Constrangimento ilegal não configurado. Via inadequada para a discussão sobre a necessidade ou não da prorrogação do período de transferência. Habeas corpus denegado. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. Lei 8.038/1990, art. 30.
«1. No caso, não há como ter-se como eivada de flagrante ilegalidade a decisão questionada, especialmente porque os fatos narrados nos autos são de extrema gravidade e demandam análise profunda do contexto em que se deu a transferência do paciente para o Presídio Federal de Catanduvas/PR, a fim de se verificar se é necessária, ou não, a permanência dele naquele presídio por mais algum tempo. Não é o habeas corpus a via adequada para essa discussão. ... ()
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39 - STJ Administrativo e processual civil. Indenização por danos patrimoniais. Responsabilidade civil do estado. Ônus da impugnação específica. Presunção de veracidade dos fatos. Inaplicabilidade à fazenda pública. Direito indisponível. Violação do direito de defesa e do contraditório. Matéria de ordem pública. Anulação da prova pericial de ofício pelo tribunal no julgamento da remessa necessária. Possibilidade.
«1. Assiste razão ao agravante quando afirma que não se aplica a Súmula 7/STJ, pois o que está em discussão não é a apreciação do conjunto probatório, mas, sim, os poderes do julgador para, em remessa necessária, anular a prova pericial sem que tal medida tenha sido requerida pela União. ... ()
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40 - TJSP Direito do Consumidor e Processual Civil. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Suposta fraude bancária em operação de crédito realizada por terceiro. Responsabilidade objetiva afastada. Prova insuficiente de falha de segurança imputável às instituições financeiras. Recurso dos réus provido e recurso do autor não conhecido.
I. Caso em exame Ação proposta por consumidor alegando ter sido vítima de golpe envolvendo fraude bancária em operação de crédito realizada em conta vinculada ao aplicativo Mercado Pago, com transferência de valores a terceiro. Golpe da falsa central de atendimento. Sentença de parcial procedência, declarando a nulidade do contrato e afastando a ocorrência de danos morais. Recursos de ambas as partes. II. Questão em discussão 2. Em análise: (i) a responsabilidade objetiva das instituições financeiras pelo evento danoso; (ii) a suficiência das provas apresentadas pelo autor; (iii) a procedência de indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras é regra no âmbito das relações de consumo (Súmula 479/STJ). Contudo, sua aplicação depende de elementos mínimos que demonstrem falha de segurança na prestação do serviço. 4.Na hipótese, as provas apresentadas pelo autor não corroboram a narrativa de fraude causada por falha do sistema das rés. Não há elementos concretos nos autos que demonstrem o nexo de causalidade entre a atuação das rés e o evento alegado, considerando que a transação foi concluída pelo próprio autor, sob indução de terceiro. 5. O ônus probatório do autor, previsto no CPC, art. 373, I, não foi satisfeito, especialmente quanto à demonstração de falha de segurança atribuível às rés. O autor optou por não produzir provas adicionais, fragilizando ainda mais sua posição processual. 6. A ausência de comprovação mínima dos fatos narrados impede o reconhecimento da responsabilidade objetiva das rés, não se podendo presumir a falha sem substrato probatório. 7. Quanto ao recurso do autor, que pleiteava indenização por danos morais, o provimento do recurso das rés prejudica sua análise, tornando-o inadmissível. Prejudicialidade evidenciada e não conhecimento do apelo. 8. Distribuição de sucumbência ajustada, condenando o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso dos réus provido e recurso do autor não conhecido. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras em fraudes bancárias pressupõe elementos mínimos de comprovação de falha de segurança no serviço, os quais não foram demonstrados nos autos. 2. É ônus do autor, nos termos do CPC, art. 373, I, apresentar provas idôneas que sustentem os fatos constitutivos do seu direito, não sendo suficiente a mera alegação de fraude para imputar responsabilidade objetiva às rés. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC/2015, art. 373, I; STJ, Súmula 479. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TJSP.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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41 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL PELA CONDIÇÃO DE SEXO FEMININO E AMEAÇA - MATERIALIDADE QUE ESTÁ COMPROVADA PELO BOLETIM DE ATENDIMENTO MÉDICO (PD 34), REGISTRANDO: «RELATA AGRESSÃO PELO MARIDO, CEFALEIA E EDEMA NA CABEÇA - VÍTIMA QUE, EM JUÍZO, NÃO REPRODUZ AS OFENSAS À SUA INTEGRIDADE FÍSICA E A PROMESSA DE LHE CAUSAR MAL INJUSTO E GRAVE, NO DIA DOS FATOS, INTRODUZINDO QUE AS LESÕES NÃO FORAM INTENCIONAIS, MAS MERO ACASO, FRENTE À ALTERAÇÃO DO APELADO QUE HAVIA INGERIDO BEBIDA ALCOÓLICA MESMO ESTANDO SOB EFEITO DE MEDICAMENTOS; ACRESCENTANDO AINDA QUE NÃO FEZ EXAME DE CORPO DE DELITO, POIS NÃO HAVIA ENERGIA ELÉTRICA NO IML E SUA FILHA IZABELLA REFERE APENAS QUE A VÍTIMA, DURANTE O NERVOSISMO, DISSE SOBRE O ARREMESSO DO MICRO-ONDAS PELO APELADO, SEU PAI, PORÉM, NÃO PODE CONFIRMAR, POIS NÃO PRESENCIOU OS FATOS, NO ENTANTO, O POLICIAL MILITAR FABIO, EM JUÍZO, REPRODUZIU O NARRADO PELA FILHA DA
VÍTIMA, IZABELA, NO DIA DOS FATOS, DIZENDO QUE O PAI TINHA JOGADO UM ESPELHO SOBRE A VÍTIMA, PORÉM NÃO A ATINGIU PORQUE ELA FECHOU A PORTA DO QUARTO NA HORA E UM MICRO-ONDAS QUE CAUSOU A LESÃO NA TESTA DA VÍTIMA, ALÉM DE TÊ-LA AMEAÇADO COM UMA FACA NO PESCOÇO DIZENDO QUE A MATARIA E DEPOIS SE SUICIDARIA, O QUE FOI CONFIRMADO PELA VÍTIMA QUE, INCLUSIVE, DISSE QUE HOUVE OUTROS EPISÓDIOS DE DISCUSSÃO; PRESENCIANDO A LESÃO NA TESTA DA VÍTIMA, QUE FOI ADMITIDA, PELO APELADO, CONFIRMANDO QUE ARREMESSOU O MICRO-ONDAS, PORÉM, QUANTO À AMEAÇA, NÃO SE RECORDA, O QUE FOI CONFIRMADO PELO SEU COLEGA DE FARDA ACRESCENTANDO QUE A VÍTIMA NARROU OS FATOS, SOBRE O ARREMESSO DO ESPELHO E DO MICRO- ONDAS PELO APELADO, EM SUA DIREÇÃO, SENDO QUE SOMENTE O MICRO-ONDAS A ATINGIU, VISUALIZANDO UM HEMATOMA GRANDE EM SUA CABEÇA, EM DECORRÊNCIA DO FATO E, QUANTO À AMEAÇA, A VÍTIMA DISSE QUE O APELADO COLOCOU A FACA EM SEU PESCOÇO, AMEAÇANDO-A, DIZENDO QUE A MATARIA E SE SUICIDARIA EM SEGUIDA, CONFESSANDO O APELADO, INFORMALMENTE, OS FATOS; EXPONDO AINDA QUE A FILHA DA VÍTIMA LHES DISSE QUE NÃO FOI A PRIMEIRA VEZ QUE O APELADO AGREDIA A SUA MÃE - APELADO QUE AO SER INTERROGADO EM JUÍZO, EXERCEU O DIREITO CONSTITUCIONAL DE PERMANECER EM SILÊNCIO - POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA REFORMATIO IN MELLIUS, EM RECURSO EXCLUSIVO DA ACUSAÇÃO, POIS ENTENDO QUE, NO APELO EXCLUSIVAMENTE MINISTERIAL, TODA A MATÉRIA QUE FOI ARTICULADA EM 1º GRAU, É AMPLAMENTE DEVOLVIDA A REEXAME, NÃO HAVENDO OFENSA AO PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM, COM A POSSIBILIDADE DE REFORMA, A MELHOR - EM ANÁLISE À PROVA, TEM-SE QUE A OFENDIDA, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, MANIFESTOU O DESEJO DE NÃO MANTER A ACUSAÇÃO CONTRA O APELADO E EM RAZÃO DISTO, AO SER QUESTIONADA, NÃO REPRODUZ, COM DETALHES, A SITUAÇÃO FÁTICA E AS LESÕES SOFRIDAS, DIZENDO QUE A OFENSA À SUA INTEGRIDADE FÍSICA NÃO FOI INTENCIONAL, MAS DECORRENTE DA DISCUSSÃO, REALÇANDO QUE NÃO FEZ EXAME DE CORPO DE DELITO, POIS NÃO HAVIA ENERGIA ELÉTRICA NO IML E A FILHA DO CASAL, SRA. IZABELE QUE ACIONOU A POLÍCIA, TAMBÉM NÃO O FAZ, DIZENDO QUE NÃO PRESENCIOU OS FATOS, TENDO A VÍTIMA VERBALIZADO A VONTADE EM REATAR O RELACIONAMENTO E, POR OUTRO LADO, OS POLICIAIS MILITARES, DESDE A FASE INVESTIGATIVA, REPRODUZEM O NARRADO PELA VÍTIMA E A FILHA DO CASAL ACERCA DAS AGRESSÕES, EM QUE ESTAS TERIAM DITO QUE DURANTE UMA DISCUSSÃO ENTRE O CASAL, O APELADO ARREMESSOU UM ESPELHO NA DIREÇÃO DA VÍTIMA QUE NÃO A ATINGIU PORQUE ESTA FECHOU A PORTA, PORÉM QUANDO O APELADO ARREMESSOU O MICRO-ONDAS EM SUA DIREÇÃO, VEIO A ALCANÇAR A SUA CABEÇA, EXPONDO UM DOS POLICIAIS QUE ENTROU NA CASA E VIU O MICRO- ONDAS QUEBRADO NO CHÃO E, QUANTO À AMEAÇA, TANTO A FILHA DA VÍTIMA QUANTO ESTA, LHES DISSERAM QUE O APELADO AMEAÇOU A OFENDIDA COM UMA FACA DIZENDO QUE A MATARIA E DEPOIS SE SUICIDARIA, VENDO A LESÃO NA TESTA DA VÍTIMA, EM RELATOS QUE SÃO COMPATÍVEIS COM O CONTIDO NO BOLETIM DE ATENDIMENTO MÉDICO DA VÍTIMA; CONDUZINDO À MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL; SENDO MANTIDA A QUALIFICADORA PELA CONDIÇÃO DE SEXO FEMININO - E QUANTO À AMEAÇA, NÃO TENDO OS POLICIAIS PRESENCIADO A PROMESSA DE CAUSAR MAL INJUSTO E GRAVE À VÍTIMA, A ABSOLVIÇÃO, QUANTO A ESTE CRIME, É MEDIDA QUE SE IMPÕE, COM FULCRO NO ART. 386, VII DO CPP - PASSO A DOSIMETRIA DA PENA DO CRIME PREVISTO NO ART. 129, §13 DO CP - NA 1ª FASE, A PENA-BASE FOI FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, EM 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, O QUE SE MANTÉM, FACE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE SÃO FAVORÁVEIS AO APELADO - NA 2ª FASE, A MAGISTRADA CONSIGNA EM 1º GRAU; «O PARQUET POSTULOU, EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS, O RECONHECIMENTO DAS AGRAVANTES PREVISTAS NO ART. 61, II, «A E «F, DO CÓDIGO PENAL. ENTRETANTO, DEIXO DE RECONHECER TAIS AGRAVANTES SOB PENA DE BIS IN IDEM, POIS SE CONFUNDEM COM O PRÓPRIO TIPO PENAL"; REQUERENDO O RECURSO MINISTERIAL O RECONHECIMENTO DESTAS AGRAVANTES, NESTA INSTÂNCIA, O QUE FAÇO SOMENTE EM RELAÇÃO À AGRAVANTE DO ART. 61, II, ALÍNEA «F DO CP, FRENTE AO TEMA 1.197 DO C. STJ, EM QUE FOI FIRMADO A SEGUINTE TESE: «A APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DO ART. 61, INC. II, ALÍNEA F, DO CÓDIGO PENAL (CP), EM CONJUNTO COM AS DISPOSIÇÕES DA LEI MARIA DA PENHA (Lei 11.340/2006) , NÃO CONFIGURA BIS IN IDEM, ELEVANDO-SE A REPRIMENDA EM 1/6 (UM SEXTO), PERFAZENDO, A PENA INTERMEDIÁRIA EM 01 (UM) ANO E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO; NÃO SENDO COMPROVADO O MOTIVO FÚTIL DESCRITO COMO SENDO EM RAZÃO DA AÇÃO DA VÍTIMA PELOS GASTOS FÚTEIS EM FAVOR DE OUTRA MULHER EM DETRIMENTO DAS NECESSIDADES BÁSICAS DE SUA FAMÍLIA. NA 3ª FASE, NÃO HAVENDO CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DE PENAS A SEREM CONSIDERADAS, É TORNADA DEFINITIVA A REPRIMENDA DE 01 (UM) ANO E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO. REGIME PRISIONAL ABERTO QUE SE MANTÉM, BEM COMO A CONCESSÃO DE SURSIS PELO PRAZO DE DOIS ANOS, MEDIANTE CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PELO JUÍZO SENTENCIANTE. POR UNANIMIDADE, FOI DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA RECONHECER TÃO SOMENTE A AGRAVANTE GENÉRICA PREVISTA NA ALÍNEA «F DO INCISO II DO CP, art. 68 NO QUE TANGE AO CRIME DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADO PELAS RAZÕES DO SEXO FEMININO, COM PENA REDIMENSIONADA PARA 01 (UM) ANO E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO, SENDO MANTIDO O REGIME PRISIONAL ABERTO E A CONCESSÃO DE SURSIS PELO PRAZO DE DOIS ANOS, MEDIANTE CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PELO JUÍZO SENTENCIANTE E, EM REFORMA A MELHOR, ABSOLVER O APELADO DO CRIME DE AMEAÇA, COM FULCRO NO ART. 386, VII DO CPP.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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42 - TJSP Direito civil e bancário. Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Contratação de cartão de crédito com reserva de cartão de crédito (RCC). Ausência de vício de consentimento. Revelia não implica procedência automática dos pedidos. Dano moral não configurado. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade contratual, restituição de valores e indenização por danos morais, relacionados à contratação de cartão de crédito com reserva de cartão de crédito (RCC) junto ao Banco Santander S/A. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar se houve falha na prestação de informações no momento da contratação do cartão de crédito com RCC e se há fundamento para a restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A revelia do réu não implica a aceitação automática dos fatos narrados, sendo que a presunção de veracidade é relativa e pode ser elidida por elementos constantes nos autos. 4. Os documentos juntados demonstram que o autor possuía conhecimento sobre o produto contratado, tratando-se de empréstimo com reserva de cartão de crédito consignável (RCC), o que afasta o alegado vício de consentimento. Negócio jurídico válido na modalidade contratada. CCB, art. 104. 5. Possibilidade de cancelamento do cartão de crédito consignado, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Presunção de disponibilização de crédito em favor do autor, revelando-se regular a continuidade do pagamento do débito, não havendo que se falar em desconto indevido a ponto de ensejar a restituição de saldo credor, o que deve ser afastado. Em razão do cancelamento do cartão, o montante já descontado do benefício do autor (efetivamente pago), a título de «RCC, deve servir para amortizar o débito, bem como eventuais encargos cobrados em razão do cartão de crédito. Possibilidade da Instituição Financeira ré continuar com os descontos no benefício previdenciário do autor com relação a RCC, visto que expressamente autorizado. Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 estabelece que a exclusão da RCC somente deve ser feita quando devidamente comprovada a liquidação do saldo devedor, o que não restou demonstrado nos autos. Descontos devidos 5. Não restou configurado dano moral, pois o autor obteve os recursos financeiros provenientes do contrato. A alegação de arrependimento quanto à modalidade contratada não gera indenização. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido para autorizar o cancelamento do cartão, nos termos do art. 17-A da INSS/PRES 28/2008, com a manutenção dos descontos já realizados a título de quitação do saldo devedor. Tese de julgamento: «A revelia não implica presunção absoluta de veracidade dos fatos alegados quando elementos probatórios indicam ciência e validação dos termos contratuais pelo contratante. O cancelamento de cartão de crédito consignado pode ser realizado, sem que isso enseje restituição de valores já quitados. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 344; CC/2002, art. 104; INSS/PRES 28/2008, art. 17-A. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1005987-02.2019.8.26.0077, Rel. Elói Estevão Troly, j. 21/08/2012(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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43 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RÉU REVEL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de indenização, condenando a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, suspensos em razão da gratuidade judiciária. ... ()
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44 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - DENÚNCIA DESCREVENDO QUE DURANTE UMA DISCUSSÃO ENTRE O EX-CASAL, O APELANTE EMPURROU A VÍTIMA E DESFERIU UM TAPA EM SEU ROSTO
- VÍTIMA QUE NADA ESCLARECEU SOBRE OS FATOS EM JUÍZO, CITANDO QUE QUERIA RETIRAR A MEDIDA PROTETIVA - FILHA DA VÍTIMA, LAIS, QUE PRESENCIOU OS FATOS, E EM JUÍZO, DISSE QUE VIU QUANDO O APELANTE DESFERIU UM TAPA NO ROSTO DE SUA MÃE - APELANTE QUE, AO SER INTERROGADO EM JUÍZO, ADMITIU, EM PARTE, A AUTORIA DO FATO CONTRAVENCIONAL, EXPONDO QUE A EMPURROU, NÃO SE RECORDANDO DO TAPA - FINDA A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, EM QUE PESE O SILÊNCIO DA VÍTIMA, CONSIDERANDO QUE FILHA DO EX- CASAL ESTAVA PRESENTE E VISUALIZOU A SITUAÇÃO FÁTICA, RATIFICANDO PARCIALMENTE, O QUE HAVIA RELATADO EM SEDE POLICIAL, DESCREVENDO A FORÇA FÍSICA EMPREGADA CONSISTENTE EM UM TAPA NO ROSTO DA VÍTIMA, ALIADO À CONFISSÃO PARCIAL DO RECORRENTE QUE ADMITIU TÊ-LA EMPURRADO, PORÉM NÃO SE RECORDANDO DO SEGUNDO ATO CONTRAVENCIONAL E NARRANDO A DENÚNCIA AMBAS AS AÇÕES, FICOU DEMONSTRADO O ATO CONTRAVENCIONAL E O SEU AUTOR, PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR, TENDO EM VISTA QUE A VÍTIMA ERA COMPANHEIRA DO APELANTE À ÉPOCA E O DELITO FOI COMETIDO EM RAZÃO DO GÊNERO DA VÍTIMA E DE SUA VULNERABILIDADE FRENTE AO AGRESSOR, ENSEJANDO NA MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA, COM DOSIMETRIA IRRETOCÁVEL - NA 1ª FASE, SEGUE RETIDA A BASILAR NO MÍNIMO LEGAL, CONFORME ESTABELECIDO EM 1º GRAU, EM 15 (QUINZE) DIAS DE PRISÃO SIMPLES ANTE ÀS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS AO APELANTE - NA 2ª FASE, PERMANECE A ATENUANTE DA CONFISSÃO, PORÉM, A TEOR DA SÚMULA 231 DO C. STJ QUE VEDA A REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, A PENA INTERMEDIÁRIA SEGUE MANTIDA NO MESMO PATAMAR BASE, EM 15 (QUINZE) DIAS DE PRISÃO SIMPLES - NA 3ª FASE, AUSENTES CAUSAS DE DIMINUIÇÃO OU AUMENTO DE PENA A SEREM CONSIDERADAS, TORNANDO DEFINITIVA A REPRIMENDA, EM 15 (QUINZE) DIAS DE PRISÃO SIMPLES - MANTIDO O REGIME PRISIONAL ABERTO E A CONCESSÃO DE SURSIS CONTUDO PELO PERÍODO DE PROVA DE 01 ANO, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES QUE DE OFÍCIO, SÃO MODIFICADAS PARA AS CONSTANTES DO art. 78, PARÁGRAFO 2º, LETRAS «B E «C DO CODIGO PENAL RECURSO DESPROVIDO, E DE OFÍCIO MODIFICAR AS CONDIÇÕES DO SURSIS E O PERÍODO. À UNANIMIDADE, O RECURSO FOI DESPROVIDO, E DE OFÍCIO MODIFICADAS AS CONDIÇÕES DO SURSIS, E O PERIODO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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45 - STJ Depoimento pessoal. Advogado. Mandato. Mandatário com poderes especiais. Impossibilidade de prestar depoimento pessoal em nome da parte. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 342.
«... Discute-se a possibilidade de procurador com poderes especiais prestar depoimento pessoal no lugar da parte. Há precedente da Quarta Turma deste STJ que defende a impossibilidade de terceiro prestar depoimento pessoal pela parte, ainda que lhe tenham sido conferidos poderes especiais. Confira-se neste sentido o REsp 54.809, da relatoria do e. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, pub. no DJ de 10/6/96. (...) ... ()
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46 - TJPE Processo civil. Apelação. Ação de reintegração de posse. Impugnação específica. Ausência de contestação à matéria de fato. Efeitos da confissão. Art. 302 CPC/1973. Recurso parcialmente provido.
«1. Incumbe ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial sob pena de presunção de veracidade daqueles não impugnados, art. 302 CPC/1973. ... ()
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47 - TJPE Penal e processo penal. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Falta de justa causa não evidenciada de plano. Trancamento. Necessidade de exame aprofundado de provas. Impropriedade da via eleita. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. Decisão unânime.
«I - Diante dos elementos trazidos na presente impetração, entendo que os fatos narrados na denúncia constituem, em tese, fatos definidos como crime e estão amparados no conjunto probatório carreados aos autos. Há, portanto, indícios de autoria que recaem sobre o ora Paciente, não se podendo argumentar, na via estreita do writ, ausência de justa causa para a deflagração da Ação Penal originária, pois além de não restar comprovada de plano, depende de discussão aprofundada acerca dos fatos e provas. Estes devem ser analisados pelo Juiz da causa, no transcorrer da Instrução Criminal, na qual as partes, sob o contraditório e a ampla defesa, produzirão as provas que melhor alicerçarem seus interesses, não devendo ser antecipada por esta Corte. ... ()
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48 - STJ Revisão criminal. Crime de lavagem de capitais. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Revisão criminal. Crime de lavagem de capitais. Acusados denunciados em conjunto. Agravado eleito prefeito posteriormente. Foro por perrogativa de função. Desmembramento do feito. Condenação do agravado. Absolvição superveniente dos demais réus pelos mesmos fatos. Extensão do acórdão absolutório. Possibilidade. Identidade fático jurídica entre os investigados. CPP, art. 580. Rescisão da condenação. Cabimento. Incidência do CPP, art. 621, I e III. Agravo regimental desprovido. Súmula 704/STF. CPP, art. 80. CPP, art. 580.
Ausente evidências exclusivas hauridas na instrução autônoma do feito desmembrado em função da competência por prerrogativa de foro, há nítida incoerência processual, passível de correção por revisão criminal, no tocante à condenação do acusado com prerrogativa de foro e a absolvição dos demais réus sem prerrogativa de foro em razão da imputação dos mesmos fatos delitivos. ... ()
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49 - STJ Homicídio. Condenação pelo tribunal do Júri. Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Apelação fundada no CPP, art. 593, III, «d». Dever do tribunal de identificar a existência de provas de cada elemento essencial do crime. Ausência, no presente caso, de apontamento de prova de autoria. Acórdão que não contém omissão, porque analisou exaustivamente as provas dos autos. Pura e simples inexistência de prova. No evidence rule. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, a fim de submeter a ré a novo Júri. Súmula 7/STJ. CP, art. 121, § 2º, I. CPP, art. 381, III. CPP, art. 386, IV e V. CPP, art. 564, V. (Consideração do Min. Ribeiro Dantas sobre a admissibilidade do agravo e do recurso especial, considerações iniciais e síntese da proposta, sobre os limites cognitivos da apelação do CPP, art. 593, III, «d», e do recurso especial dela derivado, sobre os elementos do crime: os facta probanda, sobre a avaliação do caso concreto e a parte dispositiva)
«[...]. «Os motivos humanos geralmente são muito mais complicados do que supomos, e raramente podemos descrever com precisão os motivos de outro» (FIÓDOR DOSTOIÉVSKI) - O idiota, 1869 ... ()
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50 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus competência do STJ. Recurso improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
