Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO VISANDO ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO QUE FORA LUDIBRIADO NA RENEGOCIAÇÃO. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. DESCONTOS QUEM VEM OCORRENDO DESDE 2021. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS PELO CPC, art. 300. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPATÓRIA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DOS CONTRATOS IMPUGNADOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO CPC, art. 300. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPATÓRIA DE URGÊNCIA, NECESSÁRIO QUE OS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS PELO CPC, art. 300, ESTEJAM PRESENTES DE FORMA CUMULATIVA, NÃO BASTANDO A EXISTÊNCIA DO PERIGO DE DANO. 4. COMO BEM SALIENTADO PELO ILUSTRADO MAGISTRADO, DE FATO, NÃO RESTOU ¿CLARO O CONTEÚDO DAS RENEGOCIAÇÕES E TAMPOUCO A URGÊNCIA DA MEDIDA, UMA VEZ QUE OS DESCONTOS OCORREM DESDE 2021.¿ 5. DOS ELEMENTOS GRANJEADOS, PORTANTO, CONCLUI-SE QUE APENAS O DESENVOLVIMENTO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA SERÁ CAPAZ DE DIRIMIR A CONTROVÉRSIA, OBJETIVANDO O ALCANCE DA PRETENSÃO AUTORAL, EM CARÁTER ANTECIPATÓRIO, NA FORMA PERSEGUIDA. 6. NESTE PASSO, TEM-SE QUE A LIDE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA MELHOR PERQUIRIR ACERCA DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL, PERMITINDO-SE, INCLUSIVE, A POSSIBILIDADE DE VINDA DE OUTROS ELEMENTOS AOS AUTOS QUE PERMITIRÁ O MELHOR ESCLARECIMENTO SOBRE OS FATOS ORA EM APURAÇÃO. E QUANDO A MEDIDA ENVOLVER QUESTÕES QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL, A PROBABILIDADE DA EXISTÊNCIA DO DIREITO AFIRMADO PELA AUTORA, QUE É O FUMUS BONI IURIS, ESTARÁ AFASTADA, SENDO IMPOSSÍVEL, PORTANTO, O SEU DEFERIMENTO, ALÉM DA AUSÊNCIA DO PERIGO DA DEMORA, EIS QUE OS DESCONTOS JÁ OCORREM DESDE O ANO DE 2021. 7.NESSE CENÁRIO, DIANTE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS PELO CPC, art. 300, DE RIGOR O INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPATÓRIA, APLICANDO-SE A SÚMULA 59 TJRJ. 8.NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA MELHOR PERQUIRIR OS FATOS NARRADOS. 9. DECISÃO MANTIDA. IV. DISPOSITIVO 10. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.