Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS REQUERIDOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 561 (CORRESPONDENTE AO art. 927 DO DERROGADO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973). AUTORA, ATUALMENTE FALECIDA, QUE ERA PROPRIETÁRIA DOS BENS IMÓVEIS OBJETO DE DISCUSSÃO POR FORÇA DA HERANÇA QUE LHE FORA CONFERIDA AQUANDO DO FALECIMENTO DE SUA GENITORA. PODERES INERENTES À PROPRIEDADE QUE ERAM EXCLUSIVAMENTE EXERCIDOS POR SEU GENITOR, VIÚVO-MEEIRO E COPROPRIETÁRIO DOS BENS. PREVISÃO DO CODIGO CIVIL, art. 1.196. GENITOR QUE CEDEU, EM CONTRATO VERBAL DE ARRENDAMENTO, A ÁREA LITIGIOSA AO REQUERIDO. REQUERENTE, ASSIM, QUE NUNCA EXERCEU A POSSE SOBRE A COISA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HIPÓTESE DE CABIMENTO DE «AÇÃO PETITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE QUE HAJA FUNGIBILIDADE ENTRE AS «AÇÕES POSSESSÓRIAS E «AÇÕES PETITÓRIAS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS CARENTE DE QUALQUER ESPECIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DE PLEITO GENÉRICO E SEM CORRESPONDÊNCIA DETIDA COM OS FATOS NARRADOS. SENTENÇA REFORMADA PARA QUE SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PLEITOS INICIALMENTE DEDUZIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.