direitos patrimoniais
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução fiscal. Prazo prescricional. Prescrição. Direitos patrimoniais. Decretação de oficio. Impossibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 219, § 5º. Precedentes do STJ. CTN, art. 174.

«É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que, na execução fiscal, em se tratando de direitos patrimoniais, a prescrição não pode ser reconhecida «ex officio pelo Juiz. Inteligência do CPC/1973, art. 219, § 5º: «Não se tratando de direitos patrimoniais, o Juiz poderá, de ofício, conhecer da prescrição e decretá-la de imediato. Multiplicidade de precedentes jurisprudenciais do STJ.... (Continua)

2 - TJSP Penhora. Incidência sobre direitos patrimoniais futuros dos executados. Admissibilidade. Recurso provido.

3 - STJ Seguridade social. Ação civil pública. Ministério Público. Ilegitimidade ativa. Direitos patrimoniais disponíveis. Inexistência de relação de consumo. Precedentes do STJ. Lei 7.347/85, arts. 1º, parágrafo único e 5º, I.

«O Ministério Público não detém legitimidade «ad causam para a propositura de ação civil pública que verse sobre benefícios previdenciários, uma vez que se trata de direitos patrimoniais disponíveis e inexistente relação de consumo.... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO - DIREITOS PATRIMONIAIS DISPONÍVEIS - RECURSO PROVIDO.

1. A ausência de representação por advogado não impede a homologação judicial de acordo extrajudicial firmado entre partes capazes e que verse sobre direitos patrimoniais disponíveis. 2. O estímulo à solução consensual de conflitos, previsto no CPC, art. 3º, § 3º, fundamenta a validade de acordos extrajudiciais celebrados diretamente pelas partes, desde que atendidos os requisitos do CCB, art. 104.... (Continua)

5 - TRT12 Ministério Público. Prescrição de direitos patrimoniais. Argüição pelo Ministério Público do Trabalho na qualidade de fiscal da lei. Conhecimento de ofício pelo Juiz. Impossibilidade. CCB, art. 166.

«O Ministério Público do Trabalho, na qualidade de fiscal da lei, não possui legitimidade para argüir a prescrição de direitos patrimoniais, já que, nos termos do CCB, art. 166, ela somente pode ser invocada pela parte que a aproveita. Por igual fundamento, é vedado ao Juiz dela conhecer de ofício.... (Continua)

6 - STJ Mandado de segurança. Execução. Cessão dos direitos patrimoniais a terceiro. Possibilidade. Precatório. Expedição em nome de terceiro. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 42. Lei 1.533/51, art. 1º.

«A concessão de mandado de segurança está sustentada na existência de direito líquido e certo pertencente ao impetrante. Na fase da execução, os efeitos patrimoniais do «mandamus, quando for o caso, devem ser entregues ao impetrante em face da relação jurídica firmada inicialmente. O impetrante pode ceder os direitos patrimoniais a terceiros, sem, contudo, esse negócio ter eficácia para alterar a relação jurídica processual. Impossível expedição de precatório em nome de terceiro alheio à ação mandamental.... (Continua)

7 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO - DIREITOS PATRIMONIAIS DISPONÍVEIS - RECURSO PROVIDO.

1. A ausência de representação por advogado não impede a homologação judicial de acordo extrajudicial firmado entre partes capazes e que verse sobre direitos patrimoniais disponíveis. 2. O estímulo à solução consensual de conflitos, previsto no CPC, art. 3º, § 3º, fundamenta a validade de acordos extrajudiciais celebrados diretamente pelas partes, desde que atendidos os requisitos do CCB, art. 104.... (Continua)

8 - TJMG Execução fiscal. Direitos patrimoniais. Prazo prescricional. Prescrição. Decretação de ofício. Impossibilidade. Requerimento nas contra-razões. Possibilidade. Paralisação do processo. Tempo inferior a cinco anos. Prescrição intercorrente. Inocorrência.

«Tratando-se de direitos patrimoniais, a prescrição não pode ser decretada de ofício, pois depende da invocação da parte a que beneficia. A prescrição pode ser requerida a qualquer tempo e grau de jurisdição, sendo assim, o pedido de seu reconhecimento nas contra-razões recursais supre a falta anterior. Desde que não ocorra paralisação do processo por período superior ao qüinqüênio exigido por lei, não há como se reconhecer a prescrição intercorrente.... (Continua)

9 - STJ Administrativo e processual civil. CPC/1973, art. 535, II. Omissão inexistente. Servidor público. Lei 500/1974. Licença-prêmio. Prescrição. Direitos patrimoniais. Alegação somente em sede de embargos de declaração. Impossibilidade de reconhecimento de ofício pelo tribunal de origem. Precedentes.

«1. A Corte de origem apreciou, fundamentadamente, a matéria que lhe foi submetida nos embargos declaratórios, não havendo, pois, qualquer nulidade a ser sanada. ... (Continua)

10 - TJSP Penhora. Incidência sobre direitos de adquirente de imóvel objeto de compromisso de compra e venda. Admissibilidade. Locação de espaço em «shopping center. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Previsão legal de penhora sobre direitos patrimoniais. Constrição deferida. Recurso provido.

11 - TJRS Direito privado. Compra e venda. Reintegração de posse. Sentença. Trânsito em julgado. Inocorrência. Acordo. Direitos patrimoniais disponíveis. Homologação. Possibilidade. Decisão. Desconstituição. Origem. Remessa. Apelação cível. Promessa de compra e venda. Ação de reintegração de posse. Reconvenção. Acordo formulado antes de transitada em julgado a sentença. Efeito imediato reconhecido.

«A celebração de acordo, mormente antes de transitada em julgado a sentença de mérito, passa a ter efeito imediato, gerando, com isso, obstáculo à confirmação do ato jurisdicional. Com mais razão se considerado que a discussão do feito traz em si discussão relacionada com direitos patrimoniais de caráter privado, não havendo, com isso, afronta aos CPC/1973, art. 463 e CPC/1973, art. 471. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA.... (Continua)

12 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Acordo homologado judicialmente. Inexistência de nulidade no acordo. Desnecessidade de assistência de advogado em acordo celebrado entre partes capazes envolvendo direitos patrimoniais. Decisão mantida. Recurso improvido.

13 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Direito autoral. Contrato de cessão e transferência de direitos patrimoniais realizado pelo autor em favor da ré. Alegada criação de obra derivada. Comprovação. Ausência. Indenização indevida. Condenação afastada. Recurso adesivo da ré provido e prejudicado o recurso do autor.

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - DETERMINAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DE TODAS AS PARTES - DESNECESSIDADE - NEGÓCIO CUJO OBJETO SE RESTRINGE A DIREITOS PATRIMONIAIS DISPONÍVEIS - TRANSAÇÃO A SER ANALISADA À LUZ DO art. 104 DO CC - PRECEDENTES - DETERMINAÇÃO AFASTADA - RECURSO PROVIDO

15 - TJSP Penhora. Incidência sobre cotas sociais dos agravantes em Execução por Titulo Extrajudicial. Admissibilidade. Hipótese em que a penhora recairá sobre os direitos patrimoniais dos sócios executados e não sobre direitos pessoais representados pelas cotas. Ausência de qualquer vedação legal. Inteligência do CPC/1973, art. 655, VI. Agravo de Instrumento desprovido.

16 - STJ Recurso especial. Violação ao CPC, art. 535. Cerceamento de defesa. Obras intelectuais. Projeto arquitetônico. Lei 9.610/1998. Cessão de direitos patrimoniais. Modificação do projeto original. Recurso especial não provido.

«1. Não há se falar em violação ao CPC, art. 535, quando embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria posta a exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... (Continua)

17 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Publicação de ensaios fotográficos alheios sem licença do titular dos direitos patrimoniais. Indenização devida nos termos do CCB, art. 186. Extensão do dano da autora que deverá ser apurado por arbitramento na fase de cumprimento da sentença. Inaplicabilidade da Lei 9610/98, que regula os direitos autorais. Recurso parcialmente provido.

18 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO PELO ADVOGADO DA PARTE. REQUISITOS DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DIREITOS PATRIMONIAIS DE CARÁTER PRIVADO. NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deixou de homologar acordo extrajudicial firmado entre as partes nos autos de pretensão declaratória, sob o fundamento de ausência de ratificação do acordo pela procuradora da parte autora. A agravante sustenta que a autora, maior e capaz, firmou o acordo com reconhecimento de firma e revogou os poderes dos procuradores, sendo desnecessária a anuência do advogado nos termos dos CCB, art. 840 e CCB, art. 842. Requer a homologação do acordo e a extinção do processo revisional. ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL - ATO INCOMPATÍVEL COM A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DECLARADA - PRECLUSÃO LÓGICA - DIREITOS PATRIMONIAIS OU POSSESSÓRIOS DO EMBARGANTE SOBRE O IMÓVEL - AUSÊNCIA DE PROVA - CPC, art. 373, I.

O recolhimento do preparo recursal consiste em ato incompatível com situação de hipossuficiência financeira declarada, denota aceitação do conteúdo decisório imposto monocraticamente e acarreta, por conseguinte, a preclusão lógica da pretensão de obter a gratuidade de justiça. Incumbe a cada uma das partes fornecer elementos de prova das alegações que fizer, sendo certo que compete à parte autora a prova do fato constitutivo do seu direito, e à parte ré a prova do fato impeditivo, extintivo ou modificativo daquele, conforme dita a norma expressa no CPC, art. 373. Os embargos de terceiro consistem na via adequada para que terceiro reivindique seus direitos sobre bem móvel ou imóvel atingido por constrição judicial, nos termos do CPC, art. 674. Inexistindo prova de que o Embargante tenha adquirido direitos patrimoniais sobre o bem imóvel sobre o qual recaia constrição determinada no âmbito de ação de execução, conclui-se que ele não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, quanto à demonstração dos fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC).... (Continua)

20 - STJ Direitos autorais e processual civil. Recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Evento público. Festival, com execução de músicas, promovido por prefeitura municipal. Cobrança, pelo ECAd, de direitos autorais, relativamente à execução de obras protegidas, que não são de domínio público. Possibilidade. Direitos patrimoniais, de caráter privado. Proveito econômico para exigibilidade. Desnecessidade, em vista da legislação de regência. Estipulação, pelo judiciário, sem supedâneo legal, de fórmula para cobrança dos direitos patrimoniais dos criadores da obra intelectual. Descabimento. Fatos que antecedem à Lei 12.853/2013. Estabelecimento de multa intitulada moratória, no regulamento de arrecadação, sem previsão legal. Manifesta impossibilidade.

«1. O Ecad é entidade organizada e administrada por associações de titulares de direitos autorais, cumprindo a ele realizar a arrecadação e a distribuição de direitos autorais decorrentes da execução pública de composições musicais ou literomusicais e de fonogramas, nos termos do Lei 9.610/1998, art. 99, possuindo legitimidade para defender em juízo ou fora dele a observância dos direitos autorais em nome de seus titulares (§ 2º). ... (Continua)