Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL - ATO INCOMPATÍVEL COM A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DECLARADA - PRECLUSÃO LÓGICA - DIREITOS PATRIMONIAIS OU POSSESSÓRIOS DO EMBARGANTE SOBRE O IMÓVEL - AUSÊNCIA DE PROVA - CPC, art. 373, I.

O recolhimento do preparo recursal consiste em ato incompatível com situação de hipossuficiência financeira declarada, denota aceitação do conteúdo decisório imposto monocraticamente e acarreta, por conseguinte, a preclusão lógica da pretensão de obter a gratuidade de justiça. Incumbe a cada uma das partes fornecer elementos de prova das alegações que fizer, sendo certo que compete à parte autora a prova do fato constitutivo do seu direito, e à parte ré a prova do fato impeditivo, extintivo ou modificativo daquele, conforme dita a norma expressa no CPC, art. 373. Os embargos de terceiro consistem na via adequada para que terceiro reivindique seus direitos sobre bem móvel ou imóvel atingido por constrição judicial, nos termos do CPC, art. 674. Inexistindo prova de que o Embargante tenha adquirido direitos patrimoniais sobre o bem imóvel sobre o qual recaia constrição determinada no âmbito de ação de execução, conclui-se que ele não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, quanto à demonstração dos fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC).... (Continua)