direcionamento injustificado
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Processo. Distribuição. Direcionamento injustificado da causa a determinado juízo. Ato não aleatório. Ofensa aos princípios do juiz natural e da distribuição livre, que asseguram a imparcialidade do juiz e integram o justo processo da lei. Nulidade processual absoluta. Desnecessidade de indagação de prejuízo. CF/88, art. 5º, XXXVII e LIV. Aplicação. CPC/1973, art. 251.

«Distribuição injustificada de causa a determinado juízo ofende o justo processo da lei («due process of law) e, como tal, constitui nulidade processual absoluta.... (Continua)

2 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Processo penal. Procedimento investigatório. Ausência de nulidade. Inexistência dos vícios elencados no CPP, art. 619. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. ... (Continua)

3 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Cirurgia. Retardo injustificado. Município. Responsabilidade objetiva. Tratamento inadequado. Ausência de encaminhamento. Perícia judicial. Falha no atendimento. Comprovação. Lesão. Sequela irreversível. Abalo psicológico. Ocorrência. Direitos de personalidade. Violação. Dano extrapatrimonial. Manutenção. Apelação cível. Responsabilidade civil. Erro médico. Ação de indenização por danos morais. Retardo injustificado na realização da cirurgia. Responsabilidade objetiva. Preliminar afastada. Da preliminar de nulidade da decisão

«1. Não há que se falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação, quando atendido o ordenamento jurídico vigente, que adotou o princípio do livre convencimento motivado ou persuasão racional do Juiz, pelo qual todas as decisões judiciais devem ser assentadas em razões jurídicas, cuja invalidade decorre da falta destas, consoante estabelecem os artigos 93, IX da CF/88 e 458 do CPC/1973 - Código de Processo Civil, o que inocorreu no presente feito. Da legitimidade passiva do médico demandado ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO EM FACE DA CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR - Inadimplemento injustificado - Redirecionamento à Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ação promovida em face da CBPM - Irrelevância - Possibilidade - Fazenda que é controladora daquela autarquia e, por isso, tem responsabilidade subsidiária quanto às obrigações desta, daí ser Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO EM FACE DA CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR - Inadimplemento injustificado - Redirecionamento à Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ação promovida em face da CBPM - Irrelevância - Possibilidade - Fazenda que é controladora daquela autarquia e, por isso, tem responsabilidade subsidiária quanto às obrigações desta, daí ser descabida a alegação de ofensa à coisa julgada ou aos seus limites subjetivos - Agravante que não logrou demonstrar a existência de recursos da CBPM para satisfação do julgado - Jurisprudência consolidada do v. TJSP e deste Colégio Recursal - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO - Descabe sucumbência.

5 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Licitação. Fraude. Direcionamento do certame. Valoração jurídica dos fatos. Não incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público do Estado do Ceará contra o ex-Prefeito, ex-Secretários e ex- Presidente da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Santana do Acaraú/CE e outros, sob a alegação de que os réus concorreram para a malversação de recursos oriundos do Fundeb, bem como para fraudar procedimentos licitatórios mediante direcionamento dos certames e contratação de empresas fantasmas, o que causou prejuízo ao erário no importe de R$ 2.985.197,85 (dois milhões, novecentos e oitenta e cinco mil, cento e noventa e sete reais e oitenta e cinco centavos). ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Inadimplemento injustificado. Redirecionamento à CBPM. Ação promovida em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Irrelevância. Fazenda é a devedora nos autos da ação 1004519-48.2020.8.26.0568 da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de São João da Boa Vista (r. decisão Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Inadimplemento injustificado. Redirecionamento à CBPM. Ação promovida em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Irrelevância. Fazenda é a devedora nos autos da ação 1004519-48.2020.8.26.0568 da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de São João da Boa Vista (r. decisão equivocada de fls.21/22). Descabida a alegação da Agravante de que a execução seria de créditos decorrentes de RPV expedidos em face da CBPM, a qual não é parte na ação que trata de indenização de diárias (alimentação e alojamento) no período de 01/04/2019 a 11/10/2019 que o autor participou do Curso Superior de Tecnólogo de Polícia Ostensiva e Preservação da Ordem Pública. RECURSO DESPROVIDO. Descabe sucumbência.

7 - STJ Administrativo e processual civil. Licitação. Mandado de segurança para obtenção de declaração de ilegalidade do edital. Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, decidiu pela ausência de violação ao caráter competitivo e de direcionamento do certame. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c". Não demonstração da divergência.

1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.... (Continua)

8 - TJMG DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE CIRURGIA DE MÉDIA COMPLEXIDADE. COMPETÊNCIA DOS ENTES FEDERADOS. DIRECIONAMENTO AO ESTADO. ATRASO EXCESSIVO NO FORNECIMENTO DO TRATAMENTO PELO SUS. PERIGO DE DANO CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por menor representada por sua genitora contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer ajuizada contra o Estado de Minas Gerais e o município de Conceição do Mato Dentro, visando à realização de cirurgia de abaixamento de cólon, indicada como única opção de tratamento para Doença de Hirschsprung (CID Q43.1). ... (Continua)

9 - TRT2 Dano moral e material. Indenização por dano moral em geral. Sindicato. Práticas antissindicais. As práticas antissindicais são definidas como aquelas que prejudicam indevidamente o exercício da atividade sindical, ou em razão das quais são negados de forma injustificada os direitos e prerrogativas necessárias ao desempenho da atuação coletiva. Todavia, não emergiu das provas nenhum elemento de convicção para enquadrar as condutas do sindicato recorrido - a saber, cobranças de contribuições na base territorial do sindicato-autor e celebração de convenção coletiva de trabalho envolvendo os trabalhadores representados pelo recorrente - como atos ilícitos ensejadores do dever de reparar. Diferentemente disso, toda a dinâmica dos acontecimentos revela que há conflito entre os sindicatos envolvidos, em torno da representatividade e base territorial de atuação. Forçosa, pois, a conclusão de que os fatos demandados não se caracterizam em ilícitos, tampouco resultaram em prejuízos à esfera moral do recorrente e de seus representados, o que afasta o dever de indenização, conforme direcionamento adotado pela instância singular. Recurso a que se nega provimento.

10 - TJSP Ação de cominatória de obrigação de fazer. Plano de saúde. Autora que sofre de dificuldade para se alimentar e refluxo. Negativa de cobertura ao custeio do exame «manometria esofágica computadorizada com teste provocativo, sob a justificativa de não constar da cobertura contratual. Alegação ainda de se tratar de contrato antigo e não adaptado. Irrelevância. Questão que deve ser analisada sob a ótica do CDC. Inteligência do Tema 123 do C. STF e da Súmula 608/STJ. Negativa que é incontroversa, mas deve ser considerada abusiva. Relatório médico que afirma a necessidade de realização da investigação, para correto direcionamento do tratamento. Adequação do tratamento que compete ao médico. Ré, por seu turno, que não indica a existência de exame diverso, apto a diagnosticar a patologia apresentada pela Autora. Observância ao item 2 do julgamento realizado pelo STJ, em sua Segunda Seção, na análise do EREsp 1.889.704. Recusa injustificada. Precedentes do STJ. Sentença de procedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 20% do valor da causa. Recurso não provido

11 - TST AGRAVO INTERNO DA PARTE RÉ EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017 . GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA 244, ITEM III, DO TST. RECUSA DA EMPREGADA EM RETORNAR AO EMPREGO. RENÚNCIA À INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA NÃO CONFIGURADA, AINDA QUE A RECUSA SEJA INJUSTIFICADA. JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NESTA CORTE. PRECEDENTES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA . O art. 10, II, «b, do ADCT confere o direito à estabilidade provisória, exigindo apenas a confirmação da condição de gestante. Portanto, não se há de falar em outros requisitos, como a prévia ou imediata comunicação da gravidez ao empregador ou o conhecimento da própria empregada a respeito do seu estado gravídico quando da extinção do vínculo. Destarte, a responsabilidade do empregador é objetiva, tendo em vista o dever social que a pessoa jurídica tem no direcionamento da concretização dos seus fins sociais, e deve também se referir à proteção da maternidade e do nascituro, conforme previsto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e na Convenção 103/1952 da OIT, promulgada pelo Decreto 58.821/66. Neste contexto, esta Corte Superior, atenta à necessidade de assegurar a aplicação dos direitos fundamentas, editou a Súmula 244, cujo item III, assegura a estabilidade provisória da gestante também quando a admissão ocorrer mediante contrato por prazo determinado. Ademais, importante salientar que o entendimento desta Corte uniformizadora é no sentido de que a recusa da empresa em retornar ao emprego, ainda que injustificada, não configura renúncia ao direito à estabilidade. Precedentes. Agravo interno conhecido e não provido.

12 - TJRS PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO DO FEITO E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REEDIÇÃO DE QUESTÕES JÁ DEFINITIVAMENTE DECIDIDAS. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. art. 508, CPC.

Inegável ter-se operado a coisa julgada e sua eficácia preclusiva, na forma do art. 508, CPC, tanto em relação à questão atinente ao redirecionamento do feito, quanto no que se refere à prescrição intercorrente, por se tratar de temáticas já definitivamente decididas em momento anterior.  ... (Continua)

13 - TJRS Direito privado. Empresa. Extinção. Irregularidade. Ocorrência. Personalidade jurídica. Desconsideração. Possibilidade. Execução. Sócios. Redirecionamento. Provimento. Agravo de instrumento. Processo de execução. Descortinamento do véu corporativo. Prova robusta no sentido de que a empresa executada se encontra inativa. Empresa que encerra suas atividades modo irregular, eis não pagou os seus credores.

«Diante de forte conjunto probatório a indicar a utilização da autonomia jurídica da sociedade para lesar e fraudar a terceiros, imperativo o descortinamento do véu corporativo para, em alcançando os bens particulares dos sócios, emprestar preponderância à despersonalização em detrimento do enriquecimento injustificado. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO..... (Continua)

14 - TJSP Revisão Criminal. Fraude do caráter competitivo da licitação. Absolvição por atipicidade da conduta.

15 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - TRATAMENTO DOMICILIAR («HOME CARE) - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS AUSENTES - FISIOTERAPIA E FONOTERAPIA - ACOMPANHAMENTO ENFERMAGEM 24 HORAS - RECURSO PROVIDO. I - A

concessão de tutela antecipada para ordenar ao poder público a tratamento domiciliar («home care) só é possível quando há inequívoca comprovação da verossimilhança do alegado e demonstração do perigo de dano ao resultado útil do processo. II - Conquanto não se discuta a importância do tratamento médico pleiteado e do bem jurídico em questão, que é o direito à vida e à saúde do paciente, ausentes os requisitos autorizadores para a concessão de «home care via medida judicial em caráter de urgência quando não descartada a possibilidade de atendimento do paciente por meio de Atenção Domiciliar ou Serviço de Atenção Domiciliar, não tendo sido sequer demonstrado o correspondente requerimento de habilitação e análise de elegibilidade junto ao SUS. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO EM FACE DA CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR -

Inadimplemento injustificado - Redirecionamento à Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ação promovida em face da CBPM - Irrelevância - Possibilidade - Fazenda que é controladora daquela autarquia e, por isso, tem responsabilidade subsidiária quanto às obrigações desta, daí ser descabida a alegação de ofensa à coisa julgada ou aos seus limites subjetivos - Agravante que não logrou demonstrar a existência de recursos da CBPM para satisfação do julgado - Jurisprudência consolidada do v. TJSP e deste Colégio Recursal - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO - Descabe sucumbência... (Continua)

17 - STJ Execução fiscal. Responsabilidade dos sócios. Encerramento irregular posterior à saída do sócio da empresa. Não caracterização da responsabilidade. Ausência de vício no julgado. Pretensão de efeitos infringentes. Impossibilidade.

1 - Os embargos declaratórios não são cabíveis para a modificação do julgado que não se apresenta omisso, contraditório ou obscuro.... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Execução fiscal. Multa ambiental - INEA. Crédito não tributário. Incidência do Decreto 20.910/32. Ausência de transcurso do interregno quinquenal entre a data da constituição do crédito e o ajuizamento do feito. Exequente, apelante, que desde a distribuição do feito persegue o recebimento do crédito, e após várias tentativas de localização de bens penhoráveis, requereu o redirecionamento da cobrança para os sócios. Não houve paralisação injustificada do feito e se ficou sem andamento por algum tempo não foi por culpa do credor e sim pela atuação desidiosa do Judiciário, o que afasta o argumento da prescrição por ser de todo injustificável punir o exequente com o perecimento do direito se em nada contribuiu para isso, e que já havia alertado sobre esta circunstância nos autos. A inércia da máquina judiciária não pode prejudicar o direito das partes, como orienta a Súmula 106 do E. STJ. Manifestação expressa do exequente sobre os marcos temporais que afastam a prescrição intercorrente, reconhecida de ofício pelo juízo. Reforma da sentença que se impõe. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Omissão, contradição ou carência de fundamentação inexistentes. Acórdão devidamente justificado. Dissolução irregular de sociedade nomomento em que o insurgente exercia atividade gerencial. Legitimidadepassiva. Cabimento do redirecionamento da execução fiscal. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Viabilidade da certidão de dívida ativa (cda). Súmula 7/STJ. Carênciade prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.. Não há nenhuma omissão, contradição ou carência de fundamentação a ser sanada no 1 julgamento da segunda instância, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente.. A segunda instância concluiu que o insurgente exercia cargo de gestão na empresa no 2 momento da constituição dos débitos executados, bem como a ocorrência de dissolução irregular da sociedade; dessa forma, era mesmo hipótese de legitimidade passiva da parte (súmula 7/STJ).. A possibilidade de redirecionamento da execução fiscal encontra suporte na jurisprudência 3 do STJ (súmula 83/STJ). A primeira seção desta corte superior julgou, sob o rito dos recursos repetitivos, o REsp 1.371.128/rs (tema 630), em que firmou entendimento de que, em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-Gerente (REsp 1.371.128/rs, relator Ministro mauro campbell marques, primeira seção, julgado em, DJE de). 10/9/2014 17/9/2014. Verifica-Se que a alteração do entendimento da origem. No sentido de que a CDA atende 4 aos requisitos legais. Exige necessariamente o reexame de matéria de fato, o que é impossível em recurso especial, tendo em vista o disposto na súmula 7/STJ.. Quanto à questão da necessidade de instauração do incidente de desconsideração da 5 personalidade jurídica (apontada violação ao CPC, art. 133), observa-Se que o tribunal de origem não se manifestou sobre tal alegação. Ressalte-Se que eventual omissão nem sequer foi suscitada nos embargos de declaração opostos pelo recorrente. Por tais razões, é inviável o conhecimento do recurso especial nesse ponto, em virtude da ausência do indispensável prequestionamento (sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF).. Agravo interno desprovido. 6

20 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno. Execução fiscal. Sucessão empresarial. Redirecionamento. Prescrição quinquenal caracterizada. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ

1 - Conforme dito anteriormente, trata-se, na origem, de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado de Minas Gerais contra a ora recorrida Paraibuna Papéis S/A. em que o juízo de primeiro grau acolheu a exceção de pré-executividade oposta pela empresa sucessora e também recorrida, EPM Embalagens de Polpa Moldada Ltda. para reconhecer a prescrição da pretensão executiva (e, por consequência, do pedido de redirecionamento) diante do transcurso de quinquênio entre as citações da primeira e da segunda empresas. ... (Continua)