Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - TRATAMENTO DOMICILIAR («HOME CARE) - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS AUSENTES - FISIOTERAPIA E FONOTERAPIA - ACOMPANHAMENTO ENFERMAGEM 24 HORAS - RECURSO PROVIDO. I - A

concessão de tutela antecipada para ordenar ao poder público a tratamento domiciliar («home care) só é possível quando há inequívoca comprovação da verossimilhança do alegado e demonstração do perigo de dano ao resultado útil do processo. II - Conquanto não se discuta a importância do tratamento médico pleiteado e do bem jurídico em questão, que é o direito à vida e à saúde do paciente, ausentes os requisitos autorizadores para a concessão de «home care via medida judicial em caráter de urgência quando não descartada a possibilidade de atendimento do paciente por meio de Atenção Domiciliar ou Serviço de Atenção Domiciliar, não tendo sido sequer demonstrado o correspondente requerimento de habilitação e análise de elegibilidade junto ao SUS. ... (Continua)