Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE CIRURGIA DE MÉDIA COMPLEXIDADE. COMPETÊNCIA DOS ENTES FEDERADOS. DIRECIONAMENTO AO ESTADO. ATRASO EXCESSIVO NO FORNECIMENTO DO TRATAMENTO PELO SUS. PERIGO DE DANO CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por menor representada por sua genitora contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer ajuizada contra o Estado de Minas Gerais e o município de Conceição do Mato Dentro, visando à realização de cirurgia de abaixamento de cólon, indicada como única opção de tratamento para Doença de Hirschsprung (CID Q43.1). ... ()
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