Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de cominatória de obrigação de fazer. Plano de saúde. Autora que sofre de dificuldade para se alimentar e refluxo. Negativa de cobertura ao custeio do exame «manometria esofágica computadorizada com teste provocativo, sob a justificativa de não constar da cobertura contratual. Alegação ainda de se tratar de contrato antigo e não adaptado. Irrelevância. Questão que deve ser analisada sob a ótica do CDC. Inteligência do Tema 123 do C. STF e da Súmula 608/STJ. Negativa que é incontroversa, mas deve ser considerada abusiva. Relatório médico que afirma a necessidade de realização da investigação, para correto direcionamento do tratamento. Adequação do tratamento que compete ao médico. Ré, por seu turno, que não indica a existência de exame diverso, apto a diagnosticar a patologia apresentada pela Autora. Observância ao item 2 do julgamento realizado pelo STJ, em sua Segunda Seção, na análise do EREsp 1.889.704. Recusa injustificada. Precedentes do STJ. Sentença de procedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 20% do valor da causa. Recurso não provido