devolucao dos descontos efetivados
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Representação comercial. Vedação da cláusula del credere. Devolução dos descontos efetivados. Distrato. Lei 4.886/1965, arts. 27, «j, 33, § 1º e 43.

«1. Se a prova testemunhal não interferirá no julgamento da lide, não há cerceamento de defesa por seu indeferimento. 2. Reconhece a apelante que procedeu a descontos em virtude da inadimplência do comprador. 3. O art. 43 Lei 4.886/1965 veda-lhe tal conduta. 4. Deve, portanto, indenizar ao representante o que este foi indevidamente descontado, pagando-lhe ainda as diferenças de comissão, tudo como se apurar em liquidação de sentença. 5. Tendo sido o contrato extinto por distrato, não cabe a imposição ao representado da indenização prevista no art. 27, «j, da lei específica. 6. Apelação a que se dá parcial provimento.... (Continua)

2 - TST Limitação da jornada de trabalho. Devolução dos descontos efetivados. Ausência de indicação dos requisitos do CLT, art. 896.

«É inviável o conhecimento do recurso de revista em que a parte não indica violação de dispositivo de lei ou, da CF/88, tampouco aponta dissenso pretoriano ou contrariedade a verbete de jurisprudência desta Corte, desatendendo, assim, a disciplina do CLT, art. 896. ... (Continua)

3 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS. DEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA VALIDADE DOS DESCONTOS EFETIVADOS. VIOLAÇÕES NÃO CONFIGURADAS . SÚMULA 126/TST.

Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento, com adoção da técnica de fundamentação per relationem, para manter a decisão regional relativa ao tema em exame. Consoante se infere da decisão do Tribunal Regional, a reclamada deixou de instruir sua defesa com os documentos necessários a balizar o seu pleito de que fosse reconhecida a improcedência do pedido de restituição do desconto e de que fosse deferido o pedido reconvencional. Segundo a Corte a quo, não foi possível acolher a pretensão recursal, já que os autos careciam de elementos que corroborassem a alegada licitude do desconto em questão. Nesse contexto, diante do quadro fático narrado no acórdão recorrido, qualquer entendimento em sentido contrário demandaria, de forma inequívoca, a revisão do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado a esta instância recursal de natureza extraordinária, pela Súmula 126 deste Tribunal. Agravo desprovido.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. DECLARATÓRIA. DESCONTOS EFETIVADOS EM CONTA CORRENTE A TÍTULO DE SEGURO, CARTÃO DE CRÉDITO E EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA QUE DECLARA A INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS E DETERMINA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, EM DOBRO. DANOS MORAIS REJEITADOS.

Inconformismo da autora, que requer: (a) a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Apelo, ainda, do réu, alegando: (a) regularidade da contratação; (b) inexistência de qualquer ilegalidade a justificar a condenação à restituição dos descontos. ... (Continua)

5 - TJSP Ação Declaratória de Inexigibilidade de débito, c/c indenização por danos materiais e morais - Prova Pericial Grafotécnica realizada constatando a falsidade dos contratos impugnados, oriundos de expediente fraudulento - Descontos indevidos efetivados em benefício previdenciário do idoso autor, que na época contava com 65 anos de idade. Pedido declaratório de inexigibilidade de débito muito bem Ementa: Ação Declaratória de Inexigibilidade de débito, c/c indenização por danos materiais e morais - Prova Pericial Grafotécnica realizada constatando a falsidade dos contratos impugnados, oriundos de expediente fraudulento - Descontos indevidos efetivados em benefício previdenciário do idoso autor, que na época contava com 65 anos de idade. Pedido declaratório de inexigibilidade de débito muito bem acolhido, com a necessária devolução do montante indevidamente cobrado do recorrido - Ato ilícito caracterizado - Indenização fixada em valor compatível com as circunstâncias específicas do caso em tela - Recurso desprovido.

6 - TJSP RECURSO INOMINADO - Em outra demanda já havido julgamento definitivo de inexigibilidade dos débitos relativos ao contrato de empréstimo 582609723 Itaú Consignado S.A e também ao contrato de cartão de crédito BMG 13402286. Conglomerado financeiro, legitimidade passiva de Banco Itaú Consignado. Devolução em dobro, posto que ainda não ressarcidos descontos efetivados no benefício previdenciário do Ementa: RECURSO INOMINADO - Em outra demanda já havido julgamento definitivo de inexigibilidade dos débitos relativos ao contrato de empréstimo 582609723 Itaú Consignado S.A e também ao contrato de cartão de crédito BMG 13402286. Conglomerado financeiro, legitimidade passiva de Banco Itaú Consignado. Devolução em dobro, posto que ainda não ressarcidos descontos efetivados no benefício previdenciário do autor. Extratos evidenciam os descontos de 2017 a junho de 2019. Recurso improvido.

7 - TJSP Seguridade social. Dano moral. Responsabilidade civil. Empréstimo consignado. Descontos efetivados em benefício previdenciário. Fraude. Estabelecimento de crédito que não comprova a eficácia do seu sistema de segurança. Presença de nexo causal entre a conduta do requerido e as conseqüências sofridas pela autora. Desconto indevido. Devolução em dobro, nos termos do CDC, art. 42. Possibilidade. Avaliação do «quantum indenizatório. Dogma de RIPERT. Arbitramento judicioso. Sentença incensurável. Recurso desprovido.

8 - TJSP RECURSO INOMINADO - DESCONTOS DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DURANTE FÉRIAS, LICENÇAS, FALTAS ABONADAS E FERIADOS QUE NÃO FORAM EFETUADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, APESAR DE DEVIDOS, EM RAZÃO DE ERRO ADMINISTRATIVO DA FAZENDA - PRETENSÃO DA FAZENDA DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PRETÉRITOS POR PARTE DOS SERVIDORES - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 1.009 DO STJ - DEVOLUÇÃO PARCIAL, OBSERVADOS OS EFEITOS MODULADOS Ementa: RECURSO INOMINADO - DESCONTOS DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DURANTE FÉRIAS, LICENÇAS, FALTAS ABONADAS E FERIADOS QUE NÃO FORAM EFETUADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, APESAR DE DEVIDOS, EM RAZÃO DE ERRO ADMINISTRATIVO DA FAZENDA - PRETENSÃO DA FAZENDA DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PRETÉRITOS POR PARTE DOS SERVIDORES - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 1.009 DO STJ - DEVOLUÇÃO PARCIAL, OBSERVADOS OS EFEITOS MODULADOS DO JULGADO, ESTANDO A FAZENDA AUTORIZADA A DESCONTAR OS PAGAMENTOS INDEVIDOS FEITOS A PARTIR DE 19.5.2021 - EM RELAÇÃO AOS PAGAMENTOS ANTERIORES A ESTA DATA, NÃO PODERÃO SER FEITOS DESCONTOS, DEVENDO A FAZENDA RESTITUIR OS VALORES JÁ DESCONTADOS - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DOS AUTORES ACOLHIDO, COM REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE DESCONTO MENSAL ATÉ O LIMITE DE 5% - ART. 111 E 248 DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS QUE FIXA O PERCENTUAL DE 10% APENAS COMO LIMITE, PODENDO HAVER FIXAÇÃO DE PERCENTUAIS INFERIORES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

9 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. SEGURO PRESTAMISTA. DEMANDADO QUE APRESENTOU O CONTRATO INDIVIDUALIZADO, QUE CONTA COM ASSINATURA DO CONSUMIDOR. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. CONTRATO QUE PREVÊ O LIVRE CANCELAMENTO. CONSUMIDOR QUE MANIFESTOU INTERESSE NO CANCELAMENTO DOS SEGUROS QUANDO DA PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. DESCONTOS QUE FORAM EFETIVADOS EM DECORRÊNCIA DA CONTRATAÇÃO REGULAR. DECISÃO REFORMADA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

10 - TJDF DIREITO CIVIL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DOS DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. REPETIÇÃO DOS VALORES DEBITADOS POSTERIORMENTE. DESCABIMENTO. TEOR DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 

I. Estabelecida controvérsia a respeito do cancelamento da autorização para desconto das prestações do empréstimo bancário em conta corrente, somente podem ser considerados irregulares os descontos realizados a partir da decisão judicial que determinou a sua cessação.  ... (Continua)

11 - TRT3 Desconto salarial. Seguro de vida. Seguro de vida. Descontos nos salários. Devolução.

«Comprovado que os descontos efetuados nos salários do reclamante a título de seguro de vida eram feitos sem sua anuência e em descompasso com o disposto na Convenção Coletiva de Trabalho juntada aos autos, impõe-se à reclamada a devolução dos valores descontados a tal título.... (Continua)

12 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DESCONTOS ASSISTENCIAIS. PRESCRIÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS DE TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. ILEGITIMIDADE DE PARTE.

I. CASO EM EXAME1. Recursos ordinário e adesivo interpostos contra sentença que julgou improcedente pedido de devolução de valores descontados a título de desconto assistencial e reconheceu a legitimidade passiva do 1º reclamado. Discute-se, ainda, preliminar de ilegitimidade de parte e prejudicial de prescrição bienal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se há ilegitimidade de parte do 1º reclamado; (ii) estabelecer se incide prescrição bienal sobre os créditos trabalhistas do trabalhador portuário avulso; (iii) determinar se são devidos os valores descontados a título de desconto assistencial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ilegitimidade de parte deve ser analisada de forma abstrata, considerando os fatos narrados na petição inicial. O simples direcionamento das alegações contra determinada pessoa a habilita a compor o polo passivo da ação.4. A prescrição bienal não incide sobre os créditos trabalhistas do trabalhador portuário avulso enquanto ativo, pois o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o cancelamento do registro junto ao Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO), conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.5. Os descontos assistenciais são considerados legítimos, pois o autor os reconheceu e com eles anuía até data próxima à propositura da ação. A falta de impugnação dos documentos comprobatórios, aliada à ausência de réplica e razões finais, configura violação ao princípio da motivação recursal. As declarações constantes em documento particular presumem-se verdadeiras em relação ao signatário.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recursos não providos.Tese de julgamento:1. A análise da legitimidade passiva deve ser realizada abstratamente, com base nos fatos narrados na inicial, sendo suficiente o direcionamento das alegações contra determinada pessoa para configurar a sua legitimidade para compor o polo passivo.2. A prescrição bienal dos créditos trabalhistas de trabalhador portuário avulso somente se inicia após o seu descredenciamento junto ao OGMO.3. Descontos assistenciais efetuados com anuência do trabalhador, comprovados por documentos e sem impugnação, são legítimos.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.010, III; CPC/2015, art. 408; CF/88, art. 7º, XXIX e XXXIV. Lei 12.815/2013, art. 37, §4º.Jurisprudência relevante citada: ADI 5132, STF. ... (Continua)

13 - TRT2 Sindicato ou federação. Contribuição legal contribuições confederativas e assistenciais. Malgrado sejam indevidas as contribuições confederativas e assistenciais do empregado não sindicalizado (precedente normativo 119 do c. TST), sendo passíveis de devolução os descontos efetivados, verifico que a referida dedução ocorre em favor do sindicato da categoria profissional do empregado e decorre de relação jurídica da qual o empregador não participa. Assim, o pedido formulado de restituição das contribuições confederativas e assistenciais é viável, se em face do sindicato de classe que dela se beneficiou, o que não é o caso dos autos. Ainda que assim não fosse, o reclamante não demonstrou que tenha manifestado oposição aos descontos no momento oportuno, na forma prevista no diploma coletivo. Recurso do reclamante não provido.

14 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. DESCONTO EFETUADO NOS CONTRACHEQUES DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO INSS. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS DURANTE A PANDEMIA DE CORONAVÍRUS (COVID-19). FORTUITO INTERNO QUE NÃO ROMPE O NEXO DE CAUSALIDADE, EM RAZÃO DO RISCO INERENTE À ATIVIDADE LUCRATIVA EXERCIDA. SÚMULA 479/STJ. O BANCO RÉU OPTOU EM NÃO REALIZAR A PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, APESAR DE A OPORTUNIDADE OFERECIDA PELO JUÍZO, INCLUSIVE, COM MENÇÃO AO TEMA 1061 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DO LIAME CAUSAL. ART. 14, PARÁGRAFO 3º. DO CDC. (INVERSÃO OPE LEGIS). DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM CANCELAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS DESCONTADAS INDEVIDAMENTE, EM DOBRO, ANTE A AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. A AUTORA PROCUROU O BANCO RÉU PARA COMUNICAR A FRAUDE E DEVOLVER A QUANTIA. DANO MORAL, IN RE IPSA, CARACTERIZADO. DESCONTOS EFETIVADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS MESMO COM A BUSCA DA SOLUÇÃO NA SEARA EXTRAJUDICIAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM PATAMAR AQUÉM DO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL NO MONTANTE DE R$ 3.000,00. MANUTENÇÃO DO VALOR À MINGUA DE RECURSO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO NEGATIVO QUANTO AO PLEITO DE COMPENSAÇÃO DO VALOR CREDITADO EM FAVOR DA AUTORA, EM RAZÃO DA FALTA DE INTERESSE RECURSAL POR TER SIDO CONTEMPLADO NA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

15 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO.

16 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM QUE A PARTE AUTORA NEGA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, IMPUGNANDO OS DESCONTOS REALIZADOS SOBRE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPROVADA A AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO FORMAL E VÁLIDA PARA OS DESCONTOS EFETIVADOS EM UM DOS CONTRATOS, CARACTERIZADA ESTÁ A COBRANÇA INDEVIDA. AFASTADO O DANO MORAL. APLICÁVEL A SÚMULA 479/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

17 - TJSP VOTO 27155

Recurso parcialmente provido... (Continua)

18 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Devolução de valores descontados indevidamente e majoração de danos morais. Apelação parcialmente provida, determinando a devolução simples dos descontos até 30/03/2021 e em dobro dos descontos realizados após essa data, além da majoração da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito e pedido de danos morais, em que a autora buscava a declaração de inexigibilidade de débitos decorrentes de empréstimo consignado e a restituição em dobro de valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, além de indenização por danos morais. A sentença condenou o réu a restituir os valores de forma simples e a pagar R$ 3.000,00 a título de danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente de benefício previdenciário e a majoração da indenização por danos morais fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais) para R$ 8.000,00 (oito mil reais).III. Razões de decidir3. A devolução dos valores descontados indevidamente deve ocorrer de forma simples para os descontos realizados até 30/03/2021 e em dobro para os descontos realizados após essa data, conforme o CDC, art. 42.4. A indenização por danos morais foi majorada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando a condição econômica da autora e a gravidade da ofensa, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.IV. Dispositivo e tese5. Apelação conhecida e parcialmente provida para determinar a devolução de forma simples para os descontos efetuados até 30/03/2021 e em dobro para os descontos efetuados após essa data, além de majorar a verba indenizatória por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais).Tese de julgamento: É cabível a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente de benefício previdenciário, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, sendo dispensável a comprovação de má-fé do credor para os descontos realizados após a publicação do acórdão do STJ em 30/03/2021, enquanto para os descontos anteriores é necessária a demonstração de dolo ou má-fé do réu._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, p.u.; CC/2002, art. 406, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0012609-83.2022.8.16.0014, Rel. Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, 8ª Câmara Cível, j. 13.03.2023; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0002711-51.2021.8.16.0153, Rel. Desembargador Gilberto Ferreira, 8ª Câmara Cível, j. 15.08.2022; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0000943-85.2020.8.16.0069, Rel. Substituto Carlos Henrique Licheski Klein, 8ª Câmara Cível, j. 15.04.2024; TJPR.... (Continua)

19 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da Resolução 3402/06 do BACEN, inobstante a opção pela portabilidade, existindo contratação com o banco, com cláusula prevendo os descontos dos valores em folha de pagamento ou em conta corrente, tais descontos deverão ser observados, possibilitando o crédito na instituição financeira escolhida somente do saldo restante. No caso em tela, considerando que não se mostra possível aferir, ao menos neste momento processual, se foram efetivados descontos em duplicidade pela parte ré, assim como se o benefício previdenciário auferido pelo demandante sofreu alguma interrupção, tenho que não restou demonstrada a probabilidade do direito alegado pelo ora recorrente de que os descontos controvertidos na lide sejam indevidos. Neste contexto, ausentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, como a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300, deve ser indeferida a medida pretendida. Por conseguinte, ante o resultado do julgamento, incabível a imposição de multa diária em caso de descumprimento da liminar.

 ... (Continua)

20 - TJMG AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS - FILIAÇÃO NÃO COMPROVADA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS - FRAUDE - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - MAJORAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

Quando se trata de ação em que se nega a contratação ou existência de relação jurídica e, por conseguinte, a legitimidade dos descontos efetuados em benefício previdenciário, o ônus de demonstrar a sua regularidade é da parte contrária, pois não se pode exigir da parte autora a comprovação de fato negativo. ... (Continua)