Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO CIVIL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DOS DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. REPETIÇÃO DOS VALORES DEBITADOS POSTERIORMENTE. DESCABIMENTO. TEOR DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 

I. Estabelecida controvérsia a respeito do cancelamento da autorização para desconto das prestações do empréstimo bancário em conta corrente, somente podem ser considerados irregulares os descontos realizados a partir da decisão judicial que determinou a sua cessação.  ... (Continua)