Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da Resolução 3402/06 do BACEN, inobstante a opção pela portabilidade, existindo contratação com o banco, com cláusula prevendo os descontos dos valores em folha de pagamento ou em conta corrente, tais descontos deverão ser observados, possibilitando o crédito na instituição financeira escolhida somente do saldo restante. No caso em tela, considerando que não se mostra possível aferir, ao menos neste momento processual, se foram efetivados descontos em duplicidade pela parte ré, assim como se o benefício previdenciário auferido pelo demandante sofreu alguma interrupção, tenho que não restou demonstrada a probabilidade do direito alegado pelo ora recorrente de que os descontos controvertidos na lide sejam indevidos. Neste contexto, ausentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, como a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300, deve ser indeferida a medida pretendida. Por conseguinte, ante o resultado do julgamento, incabível a imposição de multa diária em caso de descumprimento da liminar.

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