Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. SEGURO PRESTAMISTA. DEMANDADO QUE APRESENTOU O CONTRATO INDIVIDUALIZADO, QUE CONTA COM ASSINATURA DO CONSUMIDOR. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. CONTRATO QUE PREVÊ O LIVRE CANCELAMENTO. CONSUMIDOR QUE MANIFESTOU INTERESSE NO CANCELAMENTO DOS SEGUROS QUANDO DA PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. DESCONTOS QUE FORAM EFETIVADOS EM DECORRÊNCIA DA CONTRATAÇÃO REGULAR. DECISÃO REFORMADA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)