Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. DESCONTO EFETUADO NOS CONTRACHEQUES DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO INSS. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS DURANTE A PANDEMIA DE CORONAVÍRUS (COVID-19). FORTUITO INTERNO QUE NÃO ROMPE O NEXO DE CAUSALIDADE, EM RAZÃO DO RISCO INERENTE À ATIVIDADE LUCRATIVA EXERCIDA. SÚMULA 479/STJ. O BANCO RÉU OPTOU EM NÃO REALIZAR A PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, APESAR DE A OPORTUNIDADE OFERECIDA PELO JUÍZO, INCLUSIVE, COM MENÇÃO AO TEMA 1061 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DO LIAME CAUSAL. ART. 14, PARÁGRAFO 3º. DO CDC. (INVERSÃO OPE LEGIS). DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM CANCELAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS DESCONTADAS INDEVIDAMENTE, EM DOBRO, ANTE A AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. A AUTORA PROCUROU O BANCO RÉU PARA COMUNICAR A FRAUDE E DEVOLVER A QUANTIA. DANO MORAL, IN RE IPSA, CARACTERIZADO. DESCONTOS EFETIVADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS MESMO COM A BUSCA DA SOLUÇÃO NA SEARA EXTRAJUDICIAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM PATAMAR AQUÉM DO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL NO MONTANTE DE R$ 3.000,00. MANUTENÇÃO DO VALOR À MINGUA DE RECURSO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO NEGATIVO QUANTO AO PLEITO DE COMPENSAÇÃO DO VALOR CREDITADO EM FAVOR DA AUTORA, EM RAZÃO DA FALTA DE INTERESSE RECURSAL POR TER SIDO CONTEMPLADO NA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.