dever de cooperacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - RESTRIÇÕES À ATUAÇÃO PROFISSIONAL- BOA-FÉ - VIOLAÇÃO DO DEVER DE COOPERAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FATO DE TERCEIRO - EXCLUDENTE NÃO CONFIGURADO - DANO MORAL - SENTENÇA REFORMADA.

1. A violação do dever de cooperação pela instituição de ensino há de ser verificada de acordo com as circunstâncias do caso concreto, analisando se houve desídia quanto às finalidades do contrato. 2. O oferecimento de curso superior sem comunicar aos alunos restrições à atividade profissional futura configura abalo moral indenizável, considerando o tempo e o esforço despendido para os estudos e a legítima expectativa da atuação plena. 3. Considerando o regime da legislação consumerista e que a instituição educacional ainda não havia providenciado o cadastramento junto ao CREA, houve violação do dever de cooperação afastada a incidência de fato de terceiro. 4. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve ser tal que possibilite a compensação da vítima e sancione o seu causador, orientando-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. Recurso provido.... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - RESTRIÇÕES À ATUAÇÃO PROFISSIONAL- BOA-FÉ OBJETIVA- VIOLAÇÃO DO DEVER DE COOPERAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FATO DE TERCEIRO - EXCLUDENTE NÃO CONFIGURADO - DANO MORAL - SENTENÇA CONFIRMADA.

1. A violação do dever de cooperação pela instituição de ensino ser verificada de acordo com as circunstâncias do caso concreto, analisando se houve desídia quanto às finalidades do contrato. 2. O oferecimento de curso superior sem comunicar aos alunos restrições à atividade profissional futura configura abalo moral indenizável, considerando o tempo e o esforço despendido para os estudos e a legítima expectativa da atuação plena. 3. Considerando o regime da legislação consumerista e que a instituição educacional ainda não havia providenciado o cadastramento junto ao CREA, houve violação do dever de cooperação afastada a incidência de fato de terceiro. 4. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve ser tal que possibilite a compensação da vítima e sancione o seu causador, orientando-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.... (Continua)

3 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUSENTE CITAÇÃO DA DEMANDADA. PESQUISA NOS SISTEMAS CONVENIADOS PARA LOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇO DA PARTE A SER DEMANDADA. INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE APONTADA COATORA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DEVER DE COOPERAÇÃO ENTRE TODOS OS SUJEITOS DO PROCESSO. USO DAS FERRAMENTAS DISPONIBILIZADAS AO PODER JUDICIÁRIO QUE SE ALINHA AO DEVER DE COOPERAÇÃO E AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE, BEM COMO ASSEGURA A EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PROCESSO QUE TRAMITA HÁ MAIS DE 5 (CINCO) ANOS SEM A EFETIVA CITAÇÃO.

SEGURANÇA CONCEDIDA.... (Continua)

4 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APRESENTAÇÃO DE INFORMES OFICIAIS PELO EXECUTADO. DEVER DE COOPERAÇÃO. DESPROVIMENTO.

Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à Fazenda Estadual a apresentação de informes oficiais necessários à elaboração dos cálculos pela exequente. ... (Continua)

5 - TRF4 Processo civil. Dever de cooperação. Ônus da prova. Fato constitutivo do direito. Silêncio do autor. Improcedência. CPC/2015, art. 9º.

«1. O processo civil há de ser utilizado como um instrumento efetivo da realização do direito, perspectiva que atrai o dever de cooperação de todos os sujeitos do processo, tal como definido expressamente pelo CPC/2015, art. 6º. ... (Continua)

6 - TJRS DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CABIMENTO DE ATOS CONSTRITIVOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. DEVER DE COOPERAÇÃO JURISDICIONAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

1. Na hipótese telada, a parte agravante postula o reconhecimento da incompetência do juízo titular da execução fiscal para efetuar constrição judicial sobre patrimônio da empresa agravante, estando esta sob o regime de recuperação judicial.2. Cabível o prosseguimento da execução fiscal frente à empresa recuperada, sendo competente o juízo executivo inclusive para a realização de constrições patrimoniais que visem à satisfação de débitos fiscais, devendo os atos constritivos realizados serem comunicados ao juízo recuperacional - o qual poderá analisar e propor alteração ou substituição do ato constritivo para melhor adequação ao processamento da recuperação judicial - em atenção ao dever de cooperação jurisdicional. Inteligência da Lei 11.101/2005 com alterações da Lei 14.112/20.3. Ausentes elementos novos capazes de modificar o provimento hostilizado, deve ser mantida a solução dada ao caso pelo julgamento monocrático, deixando-se ao juízo da execução definir a periodicidade da ferramenta.... (Continua)

7 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EMENDA. OBSERVÂNCIA. REQUISITOS PRESENTES. EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEVER DE COOPERAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 

1. As formas idealizadas pelo legislador processual estruturam o processo e velam para que ele seja um instrumento capaz de proporcionar a outorga da tutela jurisdicional justa e efetiva. O dever de cooperação e de lealdade processual são dirigidos tanto as partes quanto ao próprio julgador (CPC/2015, art. 6º). ... (Continua)

8 - TJPE Direito processual civil. Caráter publicista do processo. Decisão surpresa. Dever de cooperação. Princípio do contraditório. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Ausência de desenvoldimento válido e regular do processo. Citação frustrada. Intimação necessária.

«1. O caráter publicista do processo impõe o dever de cooperação e colaboração recíproco entre os sujeitos da relação processual, de modo que as partes devem auxiliar o juiz no exercício da jurisdição, mas, na mesma extensão e profundidade, o juiz tem o poder-dever de cooperar com as partes na solução do processo, notadamente em relação ao seu mérito. ... (Continua)

9 - TJSP Sentença. Extinção do processo. Abandono da causa. Inocorrência. Autora que formulou pedido de cooperação e expedição de ofício visando a identificação do endereço de uma das corrés. Abandono não caracterizado. Dever de cooperação previsto no CPC, art. 6º. Aplicação da Súmula 240/STJ. Recurso provido.

10 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE COOPERAÇÃO. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra a sentença que, em ação de busca e apreensão, previu a procedência do pedido do credor fiduciário e o indeferimento da assistência judiciária à autora. A apelante sustenta ser autônoma, com renda inferior ao teto do INSS, o que caracteriza sua hipossuficiência econômica e justificaria a concessão da gratuidade da Justiça, especialmente diante da inadimplência que motivou a ação. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Bens afetados ao plano de soerguimento. Atos constritivos. Conflito entre juízo da execução e juízo da recuperação. Inexistência. Dever de cooperação recíproca. Conflito não caracterizado. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos dos arts. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005 e 67 a 69 do CPC, compete ao juízo da execução fiscal determinar os atos de constrição judicial sobre bens e direitos de sociedade empresária em recuperação judicial, sem proceder à alienação ou ao levantamento de quantia penhorada, comunicando, por dever de cooperação, a medida ao juízo da recuperação, ao qual compete exercer o controle e deliberar, até o encerramento do procedimento de soerguimento, sobre a substituição de ato constritivo que recaia sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, podendo, inclusive, formular proposta alternativa de satisfação do crédito, em procedimento de cooperação recíproca (CC 181.190/AC, Segunda Seção). ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Bens afetados ao plano de soerguimento. Atos constritivos. Conflito entre juízo da execução e juízo da recuperação. Inexistência. Dever de cooperação recíproca. Conflito não caracterizado. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos dos arts. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005 e 67 a 69 do CPC, compete ao juízo da execução fiscal determinar os atos de constrição judicial sobre bens e direitos de sociedade empresária em recuperação judicial, sem proceder à alienação ou ao levantamento de quantia penhorada, comunicando, por dever de cooperação, a medida ao juízo da recuperação, ao qual compete exercer o controle e deliberar, até o encerramento do procedimento de soerguimento, sobre a substituição de ato constritivo que recaia sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, podendo, inclusive, formular proposta alternativa de satisfação do crédito, em procedimento de cooperação recíproca (CC 181.190/AC, Segunda Seção). ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução de honorários de sucumbência. Atos constritivos. Conflito entre juízo da execução e juízo da recuperação. Oposição presumida do juízo da recuperação. Dever de cooperação recíproca. Conflito caracterizado. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos dos arts. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005 e 67 a 69 do CPC, compete ao juízo da execução determinar os atos de constrição judicial sobre bens e direitos de sociedade empresária em recuperação judicial, sem proceder à alienação ou ao levantamento de quantia penhorada. Por dever de cooperação, deve comunicar a medida ao juízo da recuperação, ao qual compete exercer o controle e deliberar, até o encerramento do procedimento de soerguimento, sobre a substituição de ato constritivo que recaia sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, podendo, inclusive, formular proposta alternativa de satisfação do crédito, em procedimento de cooperação recíproca (CC 181.190/AC, Segunda Seção). ... (Continua)

14 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Devedor em recuperação judicial. Competência do juízo da execução. Atos de constrição. Competência do juízo da recuperação. Dever de cooperação. Comunicação. Momento.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

15 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação Ordinária - Cumprimento de Sentença - Servidores estaduais - Obrigação de fazer - Decisão agravada que determinou a juntada de informes oficiais pela SPPREV - Possibilidade - Administração Pública que tem em sua posse todos os documentos relacionados à vida funcional do servidor - Dever de cooperação das partes - Decisão mantida - Recurso desprovido

16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PRESENTES OS ELEMENTOS MÍNIMOS PARA A COMPREENSÃO DO CONTEXTO. A EXTINÇÃO DO PROCESSO DESOBEDECEU AO CPC, art. 10 AO NÃO OUVIR, PREVIAMENTE, O CREDOR. CONTRARIEDADE AO DEVER DE COOPERAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO.

17 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação Ordinária - Cumprimento de Sentença - Servidor estadual - Obrigação de fazer - Decisão agravada que indeferiu requerimento para a juntada de informes oficiais pela FESP - Inadmissibilidade - Administração Pública que tem em sua posse todos os documentos relacionados à vida funcional do servidor - Dever de cooperação das partes - Decisão reformada - Recurso provido

18 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REQUERIMENTO DO EXEQUENTE DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA QUE INFORMASSE A DESTINAÇÃO DE SEUS BENS - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO POR SE TRATAR DE DILIGÊNCIA A CARGO DO EXEQUENTE - INCONFORMISMO FORMALIZADO - DEVER DE COOPERAÇÃO - PREVISÃO EXPRESSA DA LEI DE REGÊNCIA - DEVER DO EXECUTADO DE INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

19 - TJRS DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. MULTA DO ART. 104-A, § 2º, DO CDC. DEVER DE COOPERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela instituição financeira, mantendo a imposição das sanções previstas no art. 104-A, § 2º, do CDC e a multa diária em R$ 500,00 a cada desconto indevido, em ação de repactuação de dívidas ajuizada por consumidora em situação de superendividamento. ... (Continua)

20 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Devedor em recuperação judicial. Juízo da execução. Atos de constrição. Dever de cooperação. Comunicação ao juízo da recuperação. Momento.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)