Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CABIMENTO DE ATOS CONSTRITIVOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. DEVER DE COOPERAÇÃO JURISDICIONAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

1. Na hipótese telada, a parte agravante postula o reconhecimento da incompetência do juízo titular da execução fiscal para efetuar constrição judicial sobre patrimônio da empresa agravante, estando esta sob o regime de recuperação judicial.2. Cabível o prosseguimento da execução fiscal frente à empresa recuperada, sendo competente o juízo executivo inclusive para a realização de constrições patrimoniais que visem à satisfação de débitos fiscais, devendo os atos constritivos realizados serem comunicados ao juízo recuperacional - o qual poderá analisar e propor alteração ou substituição do ato constritivo para melhor adequação ao processamento da recuperação judicial - em atenção ao dever de cooperação jurisdicional. Inteligência da Lei 11.101/2005 com alterações da Lei 14.112/20.3. Ausentes elementos novos capazes de modificar o provimento hostilizado, deve ser mantida a solução dada ao caso pelo julgamento monocrático, deixando-se ao juízo da execução definir a periodicidade da ferramenta.... (Continua)