Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - RESTRIÇÕES À ATUAÇÃO PROFISSIONAL- BOA-FÉ - VIOLAÇÃO DO DEVER DE COOPERAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FATO DE TERCEIRO - EXCLUDENTE NÃO CONFIGURADO - DANO MORAL - SENTENÇA REFORMADA.

1. A violação do dever de cooperação pela instituição de ensino há de ser verificada de acordo com as circunstâncias do caso concreto, analisando se houve desídia quanto às finalidades do contrato. 2. O oferecimento de curso superior sem comunicar aos alunos restrições à atividade profissional futura configura abalo moral indenizável, considerando o tempo e o esforço despendido para os estudos e a legítima expectativa da atuação plena. 3. Considerando o regime da legislação consumerista e que a instituição educacional ainda não havia providenciado o cadastramento junto ao CREA, houve violação do dever de cooperação afastada a incidência de fato de terceiro. 4. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve ser tal que possibilite a compensação da vítima e sancione o seu causador, orientando-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. Recurso provido.... (Continua)