Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 413.5724.3274.6387

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REQUERIMENTO DO EXEQUENTE DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA QUE INFORMASSE A DESTINAÇÃO DE SEUS BENS - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO POR SE TRATAR DE DILIGÊNCIA A CARGO DO EXEQUENTE - INCONFORMISMO FORMALIZADO - DEVER DE COOPERAÇÃO - PREVISÃO EXPRESSA DA LEI DE REGÊNCIA - DEVER DO EXECUTADO DE INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

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