Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - RESTRIÇÕES À ATUAÇÃO PROFISSIONAL- BOA-FÉ OBJETIVA- VIOLAÇÃO DO DEVER DE COOPERAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FATO DE TERCEIRO - EXCLUDENTE NÃO CONFIGURADO - DANO MORAL - SENTENÇA CONFIRMADA.

1. A violação do dever de cooperação pela instituição de ensino ser verificada de acordo com as circunstâncias do caso concreto, analisando se houve desídia quanto às finalidades do contrato. 2. O oferecimento de curso superior sem comunicar aos alunos restrições à atividade profissional futura configura abalo moral indenizável, considerando o tempo e o esforço despendido para os estudos e a legítima expectativa da atuação plena. 3. Considerando o regime da legislação consumerista e que a instituição educacional ainda não havia providenciado o cadastramento junto ao CREA, houve violação do dever de cooperação afastada a incidência de fato de terceiro. 4. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve ser tal que possibilite a compensação da vítima e sancione o seu causador, orientando-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.... (Continua)