Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. MULTA DO ART. 104-A, § 2º, DO CDC. DEVER DE COOPERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela instituição financeira, mantendo a imposição das sanções previstas no art. 104-A, § 2º, do CDC e a multa diária em R$ 500,00 a cada desconto indevido, em ação de repactuação de dívidas ajuizada por consumidora em situação de superendividamento. ... (Continua)