destinacao final
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Consumidor. Teoria finalista. Empresa hipossuficiente. Destinação final. Ocorrência.

«1. Existe relação de consumo nas hipóteses em que há destinação final do produto ou serviço. Precedentes. ... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO - MONITÓRIA - AQUISIÇÃO DE PRODUTOS - PESSOA JURÍDICA - IMPLEMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL - AUSÊNCIA DE DESTINAÇÃO FINAL - INAPLICABILIDADE DO CDC - FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO - ÔNUS DO RECONVINTE.

pessoa jurídica que adquire produtos para o uso no desenvolvimento de sua atividade empresarial não se qualifica como consumidora, ausente a destinação final dos produtos, o que afasta a possibilidade de aplicação do CDC. ... (Continua)

3 - TJRS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TAXA DE COLETA E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS - TCDR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 461, STJ. 

Procedente a ação que teve a eficácia de declarar o indébito decorrente do pagamento realizado quanto à Taxa de Coleta e Destinação Final de Resíduos Sólidos - TCDR, cabe ao credor optar entre a compensação e o recebimento do crédito pela via executiva comum, haja vista que constituem, todas as modalidades, formas de execução do julgado colocadas à disposição da parte, nos termos da Súmula 461, STJ.... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Relação de consumo não verificada. Vulnerabilidade e destinação final. Ausência. Revisão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Tendo o Tribunal de origem, analisando o conjunto fático-probatório dos autos, concluído pela inaplicabilidade à espécie do CDC, por ausência de destinação final do serviço prestado pelo agravado, e não estando, também, presente nos autos elemento que possa demonstrar a vulnerabilidade da insurgente, não se mostra possível, na via do recurso especial, alterar o referido entendimento em face do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - TJRS JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA DE COLETA E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS. TCDR. TRIBUTO DIRETO. DISPENSA DE COMPROVAÇÃO DO REPASSE DO ENCARGO FINANCEIRO. TEMA 232 DO STJ.

- «A Taxa de Coleta e Destinação Final dos Resíduos Sólidos é tributo direto, restando dispensada a comprovação do repasse do encargo financeiro, exigível somente dos tributos indiretos, a teor do que decidiu o e. STJ no Tema 232 (REsp. Acórdão/STJ).... (Continua)

6 - TJPR Direito tributário e administrativo. Apelação cível. Incidência do ISSQN sobre serviços de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou mandado de segurança, mantendo a exigibilidade do ISSQN sobre serviços de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos, sob a alegação de que tais serviços configuram saneamento básico e não estariam sujeitos à tributação, conforme itens vetados da Lei Complementar 116/2003. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se incide o ISSQN sobre os serviços de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos prestados pela apelante, considerando a alegação de que tais serviços configuram saneamento básico e estariam, portanto, abrangidos pelo veto aos itens 7.14 e 7.15 da Lei Complementar 116/2003. III. Razões de decidir3. Os serviços prestados pela apelante, relacionados à coleta e destinação de resíduos, estão sujeitos à incidência do ISSQN conforme o item 7.09 da Lei Complementar 116/2003. 4. Os itens 7.14 e 7.15, que tratavam de serviços de saneamento ambiental e tratamento de água, foram vetados, não abrangendo as atividades de coleta e destinação de resíduos.5. A jurisprudência do STJ e do TJ/PR confirma a não incidência do ISSQN sobre serviços de saneamento ambiental, reforçando a legalidade da tributação sobre os serviços prestados pela apelante.6. A sentença que denegou a segurança foi mantida, pois não há ilegalidade ou inconstitucionalidade na exigência do ISSQN sobre os serviços prestados.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A incidência do ISSQN sobre serviços de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos é válida, uma vez que tais serviços se enquadram na hipótese de incidência prevista no item 7.09 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, não sendo abrangidos pelos itens vetados 7.14 e 7.15, que tratam de saneamento ambiental e tratamento de água._________Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar 116/2003, art. 7º, itens 7.09, 7.14 e 7.15; Lei 11.445/2007, art. 3º; CF/88, art. 146, III, «a, e CF/88, art. 156, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 28.03.2022; TJPR, Agravo de Instrumento 0046485-03.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Salvatore Antônio Astuti, 1ª Câmara Cível, j. 09.09.2024; Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a empresa não pode deixar de pagar o ISSQN, que é um imposto sobre serviços, porque os serviços que ela presta, como coleta e transporte de resíduos, estão dentro das regras que permitem a cobrança desse imposto. A empresa argumentou que esses serviços são de saneamento básico e, por isso, não deveriam ser tributados, mas o tribunal entendeu que a lei permite a cobrança do imposto para esses serviços específicos. Assim, a decisão anterior foi mantida, e a empresa deve continuar pagando o imposto.... (Continua)

7 - STJ Consumidor. Embargos à execução. Contrato de compra e venda. Insumo agrícola (adubo). Relação de consumo. Aplicação do CDC. Destinação final inexistente. Precedente do STJ. CDC, art. 2º e 3º.

«A aquisição de insumos agrícolas para investimento em atividade produtiva, não como destinatário final, importa, de acordo com o entendimento sufragado nesta Corte, na inaplicação do CDC à espécie (REsp 541.867-BA, Rel. para acórdão Min. Barros Monteiro, DJU de 16/05/2005).... (Continua)

8 - TJRS REJULGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TEMA 232 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TCDR - TAXA DE COLETA E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS. IMPOSTO DIRETO. INEXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REPASSE DO ENCARGO FINANCEIRO. 

1. Configuradas quaisquer das hipóteses do CPC, art. 1.022, viabilizam-se os embargos de declaração. Omissão verificada. Acolhimento no caso concreto, com efeitos infringentes.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Consumidor. Teoria finalista. Empresa hipossuficiente. Destinação final. Não ocorrência. Inaplicabilidade do CDC. Atividade lucrativa reconhecida pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Produtor rural de grande porte. Ação de indenização por danos materiais e morais. Compra e venda de defensivo agrícola. Quebra de safra. CDC. Não aplicação. Destinação final inexistente. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

11 - STJ Competência. Consumidor. Sociedade. Pessoa jurídica. Empresa. Contrato. Foro de eleição. Relação de consumo. Contratação de serviço de crédito por sociedade empresária. Destinação final caracterizada. CDC, arts. 2º e 3º. CPC/1973, art. 111.

«O empresário ou sociedade empresária que tenha por atividade precípua a distribuição, no atacado ou no varejo, de medicamentos, deve ser considerado destinatário final do serviço de pagamento por meio de cartão de crédito, porquanto esta atividade não integra, diretamente, o produto objeto de sua empresa.... (Continua)

12 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Consumidor. Teoria finalista. Empresa hipossuficiente. Destinação final. Não ocorrência. Inaplicabilidade do CDC. Incremento da atividade negocial reconhecida pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

13 - STJ Competência. Consumidor. Sociedade. Pessoa jurídica. Empresa. Contrato. Foro de eleição. Relação de consumo. Caracterização. Destinação final caracterizada. Precedentes do STJ. CDC, arts. 2º e 3º. CPC/1973, art. 111.

«Aquele que exerce empresa assume a condição de consumidor dos bens e serviços que adquire ou utiliza como destinatário final, isto é, quando o bem ou serviço, ainda que venha a compor o estabelecimento empresarial, não integre diretamente - por meio de transformação, montagem, beneficiamento ou revenda - o produto ou serviço que venha a ser ofertado a terceiros.... (Continua)

14 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DA EXIGÊNCIA DA TAXA DE COLETA E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS - TCDR. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA NA ORIGEM E EM GRAU RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

15 - TJRJ Apelação. Ação declaratória. Abastecimento de Condomínio realizado exclusivamente por poço artesiano. Ausência de relação contratual entre as partes. Edifício que não está conectado à rede coletora de esgoto. Apelante que não executa nenhuma das quatro etapas do serviço de esgotamento sanitário (capitação, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos). Cobrança de tarifa mínima descabida. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

16 - STJ Competência. Consumidor. Conceito. Relação de consumo. Cartão de crédito. Utilização de equipamento e de serviços de crédito prestado por empresa administradora de cartão de crédito. Destinação final inexistente. CDC, arts. 2º e 3º.

«A aquisição de bens ou a utilização de serviços, por pessoa natural ou jurídica, com o escopo de implementar ou incrementar a sua atividade negocial, não se reputa como relação de consumo e, sim, como uma atividade de consumo intermediária. Recurso especial conhecido e provido para reconhecer a incompetência absoluta da Vara Especializada de Defesa do Consumidor, para decretar a nulidade dos atos praticados e, por conseguinte, para determinar a remessa do feito a uma das Varas Cíveis da Comarca.... (Continua)

17 - STJ Locação. Consumidor. Contrato de administração imobiliária. Prestação de serviço. Destinação final econômica. Vulnerabilidade. Relação de consumo. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Recurso especial. CDC, art. 2º. CDC, art. 3º.

«1 - O contrato de administração imobiliária possui natureza jurídica complexa, em que convivem características de diversas modalidades contratuais típicas - corretagem, agenciamento, administração, mandato - , não se confundindo com um contrato de locação, nem necessariamente dele dependendo. ... (Continua)

18 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. SANEAMENTO BÁSICO. TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE CRONOGRAMA PARA COLETA, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DE ESGOTO EM BAIRROS ESPECÍFICOS. DIREITO AO MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO E À SAÚDE COLETIVA. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. PERICULUM IN MORA EVIDENCIADO. DECISÃO MANTIDA.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Petrópolis contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência, determinando a apresentação de cronograma de coleta, tratamento e destinação final de esgoto nos bairros Castelo São Manoel e Glória. Alegação de ausência de requisitos para a concessão da tutela de urgência e de que a medida representa liminar satisfativa, violando o Lei 8.437/1992, art. 1º, §3º. Omissão que viola os direitos fundamentais ao meio ambiente equilibrado e à saúde coletiva, assegurados pela CF/88. A Lei 11.445/2007 estabelece o saneamento básico como serviço público essencial, sendo responsabilidade do Município. Insuficiência do sistema de coleta e tratamento de esgoto nos bairros mencionados, associada à ausência de ações efetivas, que compromete gravemente a saúde pública, com registro de casos de hepatite A e contaminação de fontes de água potável, configurando risco ambiental e social iminente. Determinação judicial para apresentação de cronograma com caráter preparatório, que não esgota o mérito da ação. Requisitos para concessão da tutela de urgência devidamente preenchidos. Aplicação da Súmula 59/TJRJ. Decisão mantida. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

19 - STJ Tributário. Agravo em recurso especial. ICMS. Isenção tributária. Transporte de mercadorias cuja destinação final é a exportação. Art. 3º, II, daLei Complementar 87/1996. Direito.

«1. A Primeira Seção, no julgamento do EREsp 710.260/RO, consignou que a isenção prevista no art. 3º, II, daLei Complementar 87/1996 não seria exclusiva das operações que destinam mercadorias diretamente ao exterior, alcançando outras que integram todo o processo de exportação, inclusive as parciais, como o transporte interestadual. ... (Continua)

20 - STF Direito tributário. Agravo interno em suspensão de liminar. Validade de taxa de coleta e destinação final de resíduos sólidos. Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que julgou procedente o pedido de suspensão de liminar. 2. A medida de contracautela tem por objeto decisão que, em ação direta de inconstitucionalidade estadual, suspendeu a cobrança da taxa de coleta e destinação final de resíduos sólidos do Município de Pelotas, prevista na Lei municipal 6.411/2016. II. Questão em discussão 3. Discute-se a presença dos requisitos que autorizam a concessão de medida de contracautela (grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas). III. Razões de decidir 4. O entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça local provavelmente contraria a Súmula Vinculante 29/STF, nos termos da qual «é constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra". 5. A cobrança da taxa tem repercussão expressiva para o orçamento público, já que representa cerca de 20% das receitas mensais da autarquia responsável pelo serviço público. Esse fato parece capaz de afetar a regular prestação de serviço essencial à população local. Não se pode desconsiderar, ainda, o estado de calamidade pública que atingiu diversas localidades do Estado do Rio Grande do Sul em decorrência de chuvas intensas e inundações. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno a que se nega provimento. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.437/1992, art. 4º, §§ 2º e 9º. Jurisprudência relevante citada: Súmula Vinculante 29/STF; Pet 2.455 (2003), Red. p/o Acórdão o Min. Gilmar Mendes; SS 2.660-AgR (2008), Relª. Minª. Ellen Gracie; RE 576.321 (2008), Rel. Min. Ricardo Lewandowski; SL 423-AgR (2014), Rel. Min. Joaquim Barbosa; SL 879-AgR (2017), Relª. Minª. Cármen Lúcia; SL 1.042-AgR (2018), Relª. Minª Cármen Lúcia; SL 1.411-AgR (2021), Red. p/o Acórdão o Min. Alexandre de Moraes.... (Continua)