Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO - MONITÓRIA - AQUISIÇÃO DE PRODUTOS - PESSOA JURÍDICA - IMPLEMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL - AUSÊNCIA DE DESTINAÇÃO FINAL - INAPLICABILIDADE DO CDC - FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO - ÔNUS DO RECONVINTE.

pessoa jurídica que adquire produtos para o uso no desenvolvimento de sua atividade empresarial não se qualifica como consumidora, ausente a destinação final dos produtos, o que afasta a possibilidade de aplicação do CDC. ... (Continua)