Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS REJULGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TEMA 232 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TCDR - TAXA DE COLETA E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS. IMPOSTO DIRETO. INEXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REPASSE DO ENCARGO FINANCEIRO. 

1. Configuradas quaisquer das hipóteses do CPC, art. 1.022, viabilizam-se os embargos de declaração. Omissão verificada. Acolhimento no caso concreto, com efeitos infringentes.... (Continua)