Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Consumidor. Teoria finalista. Empresa hipossuficiente. Destinação final. Não ocorrência. Inaplicabilidade do CDC. Incremento da atividade negocial reconhecida pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

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