Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA DE COLETA E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS. TCDR. TRIBUTO DIRETO. DISPENSA DE COMPROVAÇÃO DO REPASSE DO ENCARGO FINANCEIRO. TEMA 232 DO STJ.

- «A Taxa de Coleta e Destinação Final dos Resíduos Sólidos é tributo direto, restando dispensada a comprovação do repasse do encargo financeiro, exigível somente dos tributos indiretos, a teor do que decidiu o e. STJ no Tema 232 (REsp. Acórdão/STJ).... (Continua)