Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TAXA DE COLETA E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS - TCDR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 461, STJ. 

Procedente a ação que teve a eficácia de declarar o indébito decorrente do pagamento realizado quanto à Taxa de Coleta e Destinação Final de Resíduos Sólidos - TCDR, cabe ao credor optar entre a compensação e o recebimento do crédito pela via executiva comum, haja vista que constituem, todas as modalidades, formas de execução do julgado colocadas à disposição da parte, nos termos da Súmula 461, STJ.... (Continua)