1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA EXECUTADA EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA (CHEQUES), CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO E JULGOU EXTINTO O PROCESSO. A EXECUTADA ALEGA NECESSIDADE DE SUA ANUÊNCIA PARA EXTINÇÃO E FALTA DE OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE PENHORA DE VEÍCULO EM SUA POSSE. PEDIDO DE GRATUIDADE RECURSAL E REFORMA DA SENTENÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A ANUÊNCIA DA EXECUTADA É NECESSÁRIA PARA A DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO E SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA FALTA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE A PENHORA DO VEÍCULO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. CONCEDIDA GRATUIDADE RECURSAL À APELANTE, POIS A IMPUGNAÇÃO FOI INTEMPESTIVA E DESACOMPANHADA DE PROVA DE SUFICIÊNCIA FINANCEIRA. 4. A EXECUTADA FOI DEVIDAMENTE INTIMADA SOBRE A PENHORA E NÃO SE MANIFESTOU. A DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO PELO EXEQUENTE NÃO REQUER ANUÊNCIA DA EXECUTADA, CONFORME CPC, art. 775. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA OU OFENSA AO CONTRADITÓRIO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO.
I.Caso em Exame ... ()
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3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. 1.
Apelação cível interposta contra sentença que julgou extintos os embargos à execução fiscal, em razão da desistência da execução fiscal principal, condenando o embargante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, com base no princípio da causalidade. O apelante requer a reforma da decisão para que o Estado do Paraná seja condenado ao pagamento dos ônus sucumbenciais, em conformidade com a Súmula 153/STJ.2. A questão em discussão consiste em saber se a desistência da execução fiscal pelo Estado do Paraná, após a apresentação de embargos à execução, implica na responsabilidade deste pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, conforme a Súmula 153/STJ.3. A desistência da execução fiscal pelo Estado do Paraná após a apresentação dos embargos à execução não exime o exequente dos encargos de sucumbência, conforme a Súmula 153/STJ.4. O princípio da causalidade determina que a parte que deu causa à propositura da demanda deve arcar com as custas processuais e honorários advocatícios.5. O Estado do Paraná foi responsável pela propositura e pela desistência da execução fiscal, devendo, portanto, suportar os ônus sucumbenciais.6. Recurso de apelação provido para condenar o Estado do Paraná ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.Tese de julgamento: A desistência da execução fiscal, após a apresentação de embargos, não exime o exequente da responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, devendo ser aplicada a Súmula 153/STJ.RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO... ()
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4 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DE DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO.
Descabimento. Desistência da execução após a apresentação dos embargos. Insurgência do executado não observada pelo juízo. Desistência homologada e execução extinta. Apelação do executado provida, anulando-se referida sentença. Acórdão desta Câmara. Nulidade caracterizada igualmente em relação à sentença que extinguiu os embargos por carência superveniente. Acolhimento da apelação do embargante. Recurso provido, anulando-se também essa sentença.... ()
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5 - TJSP SUCUMBÊNCIA -
Incabível a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte executada, em caso de desistência da execução em virtude da não localização de bens do devedor - Como, na espécie: (a) a parte apelante ajuizou ação de execução, lastreada em duplicatas mercantis, ante o inadimplemento da parte executada; (b) as diversas tentativas de localização de bens do devedor restaram infrutíferas; (c) a parte exequente requereu a desistência da execução por não terem sido localizados bens no patrimônio do devedor que permitam a satisfação do crédito; (d) a r. sentença homologou o pedido de desistência da execução, julgando-a extinta, nos termos do CPC, art. 485, VIII; e (e) pelo princípio da causalidade, a parte executada, na condição de inadimplente, deu causa à instauração da demanda, e, na condição de insolvente, ensejou o pedido de desistência da execução, razão pela qual incabível atribuir o ônus da sucumbência à parte exequente, de rigor, (f) a reforma da r. sentença, para afastar a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte executada. Recurso provido.... ()
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6 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO À RENÚNCIA AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS (IEF) VISANDO A COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO NO VALOR DE R$ 2.280,40, CONFORME CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. APÓS CITAÇÃO DO EXECUTADO E TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE PENHORA DE BENS, O IEF INFORMOU NOS AUTOS A DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO, COM BASE NO ART. 3º, §1º E §2º, DO DECRETO ESTADUAL 45.989/2012, PARA PROMOVER A COBRANÇA ADMINISTRATIVA. O JUÍZO A QUO, CONTUDO, HOMOLOGOU A MANIFESTAÇÃO COMO RENÚNCIA AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, RESOLVENDO O MÉRITO DO FEITO NOS TERMOS DO CPC, art. 924, IV. INCONFORMADO, O IEF RECORREU, ARGUMENTANDO EQUÍVOCO NA SENTENÇA POR DESCONSIDERAR A DISTINÇÃO ENTRE DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO E RENÚNCIA AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO FISCAL FORMULADO PELO EXEQUENTE PODE SER INTERPRETADO COMO RENÚNCIA AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO; (II) ESTABELECER SE, NO CASO CONCRETO, A DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO PRESCINDIA DE ANUÊNCIA DO EXECUTADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO FISCAL, QUANDO REALIZADA NOS TERMOS DO ART. 3º, §2º, DO DECRETO ESTADUAL 45.989/2012, NÃO CONFIGURA RENÚNCIA AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MAS TRANSFERE A COBRANÇA PARA A ESFERA ADMINISTRATIVA, PRESERVANDO A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. 4. A RENÚNCIA IMPLICA ABDICAÇÃO DEFINITIVA DO DIREITO AO CRÉDITO, EXTINGUINDO-O TANTO NO ÂMBITO JUDICIAL QUANTO ADMINISTRATIVO, ENQUANTO A DESISTÊNCIA LIMITA-SE A ENCERRAR A VIA JUDICIAL, SENDO POSSÍVEL A CONTINUIDADE DA COBRANÇA POR OUTROS MEIOS. 5. NO CASO CONCRETO, A MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO IEF DEMONSTROU SUA INTENÇÃO DE DESISTIR DA EXECUÇÃO JUDICIAL, SEM RENUNCIAR AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DE MODO QUE A SENTENÇA INCORREU EM ERRO AO HOMOLOGAR A DESISTÊNCIA COMO RENÚNCIA. 6. O EXECUTADO FOI CITADO E PERMANECEU REVEL, AFASTANDO A NECESSIDADE DE ANUÊNCIA PARA A DESISTÊNCIA, CONFORME O PRINCÍPIO DA DISPONIBILIDADE, NOS TERMOS DO CPC, art. 775, II E DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO RESP 1.500.489/SP. 7. A POLÍTICA PÚBLICA DE DESJUDICIALIZAÇÃO PREVISTA NO DECRETO ESTADUAL 45.989/2012 E NO TEMA 1.184/STF VISA À EFICIÊNCIA NA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DE BAIXO VALOR, PROMOVENDO MEIOS ADMINISTRATIVOS CÉLERES E ECONÔMICOS PARA EVITAR LITÍGIOS DESNECESSÁRIOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO FISCAL, FUNDAMENTADA NO ART. 3º, §2º, DO DECRETO ESTADUAL 45.989/2012, NÃO IMPLICA RENÚNCIA AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, SENDO CABÍVEL A CONTINUIDADE DA COBRANÇA ADMINISTRATIVA. 2. NA EXECUÇÃO FISCAL, A DESISTÊNCIA PELO EXEQUENTE PRESCINDE DA ANUÊNCIA DO EXECUTADO, NOS TERMOS DO CPC, art. 775, II, ESPECIALMENTE QUANDO O RÉU PERMANECE REVEL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 485, VIII, 775, II, E 924, IV; DECRETO ESTADUAL 45.989/2012, ART. 3º, §2º JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.500.489/SP, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 26.11.2019, DJE 28.11.2019. STF, TEMA 1.184.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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7 - STJ Recurso especial. Execução. Desistência. Citação. Embargos do devedor. Anuência. Desnecessidade. Extinção sem resolução de mérito. Honorários advocatícios. Não cabimento. CPC/1973, art. 569, parágrafo único. Súmula 153/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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8 - STJ Recurso especial. Execução. Desistência. Citação. Embargos do devedor. Anuência. Desnecessidade. Extinção sem Resolução de mérito. Honorários advocatícios. Não cabimento.
1 -Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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9 - TJSP *Execução de título extrajudicial - Sentença homologou o pedido de desistência da execução pelo Banco exequente, fixando honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da executada, por equidade, em R$5.000,00 - Apelação da executada defendendo o arbitramento dos honorários com base no valor da causa - Descabimento - Pedido de desistência da execução motivado na ausência de bens penhoráveis - Aplicação do princípio da causalidade - Incabível a condenação do exequente apelado ao pagamento de honorários advocatícios - Precedentes do STJ e do TJSP - Sentença mantida - Recurso negado.*
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10 - TJSP DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES -
Desistência da execução - A exequente movimentou a máquina judiciária e praticou diversos atos processuais, tendo, inclusive, recebido pequena parte do seu crédito, conforme admitiu nas razões de apelação - A ausência de bens penhoráveis não se configura como causa superveniente, pois já existia antes da propositura da ação - Cabe à exequente o pagamento das custas processuais, incluindo as remanescentes, nos termos do art. 90, «caput, do CPC - Recurso improvido... ()
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11 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO FORMULADO APÓS A OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 153/STJ.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra a sentença proferida na execução fiscal que homologou o pedido de desistência da ação sem condenar o Autor ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, desconsiderando a apresentação de exceção de pré-executividade pelo Réu. ... ()
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12 - STJ Agravo regimental. Direito processual civil. Execução. Embargos do devedor. Desistência do pleito executivo. CPC/1973, art. 267, III. Extinção sem julgamento do mérito. Honorários de sucumbência devidos pelo autor exequente.
«1. Segundo a jurisprudência do STJ, a desistência da execução atrai para o exequente o dever de responder pelos honorários de sucumbência. ... ()
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13 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO PELO CREDOR. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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14 - TJDF Consumidor. Agravo de instrumento. Direito civil. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Ação coletiva promovida por sindicato. Preliminares. Código de Defesa do Consumidor. Microssistema processual. Ações coletivas. Aplicabilidade do CDC. Litispendência. Não ocorrência. Mérito. Execução individual da sentença coletiva. Desistência da execução coletiva. Não comprovada. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. CDC, art. 90.
«1 - Em razão da existência dos microssistema processuais no ordenamento jurídico pátrio, o processo coletivo deve ser regulamentado de forma integrativa pelos dispositivos contidos no Código de Defesa do Consumidor, na Lei de Ação Civil Pública e no Código de Processo Civil. Precedentes. ... ()
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15 - TJDF APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. MATÉRIAS MERAMENTE PROCESSUAIS. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO PELO CREDOR. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.
1. A desistência da execução não está condicionada à anuência da parte executada, salvo quando essa houver apresentado impugnação de natureza substancial (art. 775, CPC). ... ()
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16 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Decisão homologou o pedido de desistência da execução em face de coexecutados sem condenação em honorários advocatícios de sucumbência - Pretensão dos devedores em condenação de honorários advocatícios - Descabimento - Reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel dado em garantia pelos coexecutados garantidores - Pedido de desistência da execução motivado por ausência de bens penhoráveis - Aplicação do princípio da causalidade - Incabível a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios - Precedentes do STJ e do TJSP - Recurso negado.... ()
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17 - TJRS PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. PEDIDO CONDICIONADO À INEXISTÊNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO EM TRAMITAÇÃO E DE VALORES BLOQUEADOS/DEPOSITADOS. PENHORA DE DINHEIRO. EXTINÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO.
Condicionado o pedido de desistência da execução fiscal à inexistência tanto de embargos à execução em tramitação, como de valores bloqueados/depositados, e certificado pelo cartório a penhora de dinheiro, via BacenJud, descabida a extinção do feito pelo desistência, impondo-se a desconstituição da sentença, para que a ação prossiga. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Agravo interno recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Desistência da execução após o manejo de embargos. Necessidade de anuência do executado. Precedentes.
«1 - Não há falar em violação dos CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Agravo interno recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Desistência da execução após o manejo de embargos. Necessidade de anuência do executado. Precedentes.
«1 - Não há falar em violação dos CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Desistência da execução após o manejo de embargos. Necessidade de anuência do executado. Precedentes.
«1 - Não há falar em violação dos CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. ... ()
