Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SUCUMBÊNCIA -

Incabível a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte executada, em caso de desistência da execução em virtude da não localização de bens do devedor - Como, na espécie: (a) a parte apelante ajuizou ação de execução, lastreada em duplicatas mercantis, ante o inadimplemento da parte executada; (b) as diversas tentativas de localização de bens do devedor restaram infrutíferas; (c) a parte exequente requereu a desistência da execução por não terem sido localizados bens no patrimônio do devedor que permitam a satisfação do crédito; (d) a r. sentença homologou o pedido de desistência da execução, julgando-a extinta, nos termos do CPC, art. 485, VIII; e (e) pelo princípio da causalidade, a parte executada, na condição de inadimplente, deu causa à instauração da demanda, e, na condição de insolvente, ensejou o pedido de desistência da execução, razão pela qual incabível atribuir o ônus da sucumbência à parte exequente, de rigor, (f) a reforma da r. sentença, para afastar a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte executada. Recurso provido.... (Continua)