descumprimento de liminar
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO À SAÚDE - SEQUESTRO DE VALORES POR DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS -

Julgamento do Tema 1.234 do STF - Fixação de critérios nas demandas envolvendo o fornecimento desses medicamentos - Modulação dos efeitos que trata unicamente da questão da competência - Aplicação apenas às novas demandas ajuizadas após a publicação do Tema - Manutenção da competência da Justiça Estadual, em razão da anterioridade do ajuizamento. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR. POSSIBILIDADE. EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

3 - TJSP RECURSO INOMINADO - Instituição de ensino - Descumprimento de liminar - Reiteração de cobranças - Multa devida - NEGADO PROVIMENTO ao recurso.

4 - TJSP PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE MULTA COMINATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR. VALOR DAS ASTREINTES.

Decisão que reconheceu descumprimento de tutela provisória pela ré e fixou multa de R$ 20.000,00 a ser arcada por ela. Irresignação da ré. Descumprimento reconhecido da liminar. Obrigação fixada para manutenção dos tratamentos. Impugnações pela agravante da cobrança feita pela clínica que significam assunção de risco pela agravante de interrupção dos tratamentos. Glosas que poderiam ser feitas sem risco de interrupção dos tratamentos. Multa fixada e reduzida para R$ 20.000,00 que atende aos critérios do art. 537, §1º, do CPC. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

5 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. OMISSÃO. ANÁLISE DO NEXO CAUSAL E PEDIDO DE CONSOLIDAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO JULGADO. OMISSÕES SANADAS SEM EFEITOS INFRINGENTES.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

6 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR. OBRIGAÇÃO CUMPRIDA TEMPESTIVAMENTE. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deu parcial provimento à impugnação ao cumprimento de sentença, impondo-lhe multa diária pelo suposto descumprimento de liminar. O Agravante sustenta que já havia quitado as taxas e multas exigidas antes mesmo do cumprimento provisório da decisão e que a obrigação estava suspensa até 2024. Alega que a pendência documental do antigo proprietário impediu a liberação do veículo pelo DETRAN, sendo a retirada do veículo responsabilidade exclusiva da instituição financeira. ... (Continua)

7 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO-AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- PEDIDO DE FIXAÇÃO DO VALOR DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR- DESCUMPRIMENTO NÃO COMPROVADO.

multa cominatória, também conhecida como astreinte, pode ser aplicada pelo magistrado como uma forma de pressionar o devedor a cumprir uma decisão interlocutória que deferiu o pedido de tutela antecipada, uma sentença ou uma decisão proferida na fase de execução (CPC, art. 537)... (Continua)

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR. SUSPENSÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. LIMITES OBJETIVOS DA DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE OS NOVOS CONTRATOS E A OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA EM LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS A CONTRATOS DIVERSOS. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NÃO COMPROVADO. MULTA AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso conhecido e provido.... (Continua)

9 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento Provisório de Sentença. Litigância de má-fé. Agravante que não comprova as alegações e demonstra omissão dos próprios atos. Descumprimento de liminar. Decisão mantida. Recurso não provido.

10 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Descumprimento de liminar. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Tendo a Corte de origem concluído, à luz da prova dos autos, no sentido da ausência de comprovação do cumprimento da liminar, inviável a inversão do julgado, por força da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR. PRECLUSÃO TEMPORAL. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.I.

Caso em exameAgravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento, ao fundamento de ofensa à dialeticidade, preclusão e afronta à condição da ação.II. Questões em discussão(i) Saber se o agravo de instrumento preenche os requisitos de admissibilidade. III. Razões de decidir(i) A matéria relativa à suspensão do feito por trâmite de ação de nulidade da patente na Justiça Federal não foi decidida no juízo de origem, configurando supressão de instância e ofensa à dialeticidade.(ii) A questão da ilegitimidade ativa já foi objeto de decisão anterior e encontra-se preclusa.(iii) A decisão agravada limitou-se a reconhecer o descumprimento de liminar anteriormente deferida, sendo que a decisão foi pautada em novas provas sobre a titularidade da propriedade industrial, não tendo sido objeto de impugnação tempestiva pela recorrente.(iv) A recorrente não impugnou os fundamentos da decisão agravada quanto à comercialização dos produtos em descumprimento à decisão judicial, incorrendo em inobservância ao princípio da dialeticidade.IV. Dispositivo e tese de julgamentoAgravo interno não provido.Tese de julgamento: «É correta a decisão monocrática que não ... (Continua)

12 - TJSP Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Cumprimento de sentença - Multa por descumprimento de liminar - Insurgência - Não acolhimento - Observada recalcitrância da ré em liberar o tratamento do autor em sua integralidade com a urgência inerente à tutela - Longo período de descumprimento do comando judicial que justifica o valor das astreintes executado - Decisão mantida - Recurso desprovido

13 - TJSP Multa diária. Cominatória. Fixação para instituição bancária, em sede de demanda revisional de contrato bancário, obrigação de não fazer, para o caso de descumprimento de liminar deferida. Inarredável a legalidade da cobrança pela não observância do determinado. Provimento negado.

14 - TJPR Ementa. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Multa por descumprimento de liminar. Obrigação de fazer. Instituição financeira. Impossibilidade de cumprimento não demonstrada. desnecessidade de redução. Recurso não provido.

I. Caso em exame1.1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que aplicou multa por descumprimento de liminar deferida em ação revisional, na qual foi determinada a readequação das últimas 12 parcelas do contrato ao valor pré-fixado de R$ 16.131,53, observando-se a diminuição proporcional em caso de pagamento antecipado.II. Questões em discussão2.1. A questão em discussão consiste em verificar se a instituição financeira recorrente demonstrou a impossibilidade de cumprimento da obrigação imposta e se a multa fixada seria excessiva.III. Razões de decidir3.1. O CPC, art. 536 autoriza o magistrado a fixar astreintes para garantir a efetividade de decisão judicial que imponha obrigação de fazer ou não fazer.3.2. No caso, a instituição financeira não demonstrou a impossibilidade concreta de cumprir a decisão, limitando-se a alegar dificuldades operacionais em seu sistema interno.3.3. A multa arbitrada em R$ 2.000,00 por desconto indevido mostra-se compatível com os valores discutidos na lide e proporcionada ao objetivo de compelir o cumprimento da ordem judicial.IV. Dispositivo 4.1. Recurso não provido.... (Continua)

15 - TJSP Penhora. Incidência sobre recebíveis da empresa executada junto a operadora de cartão de crédito. Execução de multa por descumprimento de liminar. Dinheiro tem preferência para receber constrição, em execução. Bloqueio no limite de 30% do ativo para possibilitar eventual continuidade da atividade empresarial. Recurso parcialmente provido.

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PREJUDICIALIDADE ENTRE DEMANDAS. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR DE HOME CARE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA AÇÃO PRINCIPAL. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE.

Configura-se a prejudicialidade quando o julgamento da questão principal influencia diretamente na solução de questão acessória, nos termos do CPC, art. 313, V. ... (Continua)

17 - TJSP CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - APLICAÇÃO DE MULTA POR REITERADO DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR DE ABSTENÇÃO DE USO DO SINAL «CARREFULVIO -

Exequentes que deram início ao cumprimento de sentença objetivando satisfazer a multa por descumprimento de liminar imposta em ação de abstenção de uso de marca e cessação de atos de concorrência desleal. Executados que apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeitou a impugnação. Inconformismo dos executados. Não acolhimento. Das provas colacionadas aos autos, extrai-se que houve descumprimento da liminar em pelo menos duas ocasiões: dezembro de 2023 e agosto e 2024. Ademais, os próprios agravantes admitem que não foi possível efetivar as alterações no prazo determinado pelo Juízo, sendo que só conseguiram modificar os dados cadastrais da empresa perante a JUCESP no final de janeiro de 2023. Comprovado o descumprimento, é de se manter a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, bem como deve ser mantida a aplicação da multa. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR CONCEDIDA EM AÇÃO REVISIONAL. INSCRIÇÃO NEGATIVA. CADASTRO RESTRITIVO. LIMINAR REVOGADA. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. Caso em exame... (Continua)

19 - TJSP Multa. Cominatória. Cumprimento provisório de sentença. Impugnação. Improcedência confirmada. Descumprimento de liminar comprovado. Sanção pecuniária, entretanto, que se afigura excessiva. Adequação. Necessidade de observância dos princípios da moderação e da razoabilidade, por força do disposto no CPC/1973, art. 461, § 6º. Multa reduzida pela metade. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

20 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - CONTESTAÇÃO DE ASSINATURA - FRAUDE APURADA EM PERÍCIA - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DIREITO À RESTITUIÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR - NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL - SÚMULA 410, STJ - MULTA INDEVIDA - SUCUMBÊNCIA PELO RÉU - SÚMULA 326, STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO