Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR. PRECLUSÃO TEMPORAL. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.I.

Caso em exameAgravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento, ao fundamento de ofensa à dialeticidade, preclusão e afronta à condição da ação.II. Questões em discussão(i) Saber se o agravo de instrumento preenche os requisitos de admissibilidade. III. Razões de decidir(i) A matéria relativa à suspensão do feito por trâmite de ação de nulidade da patente na Justiça Federal não foi decidida no juízo de origem, configurando supressão de instância e ofensa à dialeticidade.(ii) A questão da ilegitimidade ativa já foi objeto de decisão anterior e encontra-se preclusa.(iii) A decisão agravada limitou-se a reconhecer o descumprimento de liminar anteriormente deferida, sendo que a decisão foi pautada em novas provas sobre a titularidade da propriedade industrial, não tendo sido objeto de impugnação tempestiva pela recorrente.(iv) A recorrente não impugnou os fundamentos da decisão agravada quanto à comercialização dos produtos em descumprimento à decisão judicial, incorrendo em inobservância ao princípio da dialeticidade.IV. Dispositivo e tese de julgamentoAgravo interno não provido.Tese de julgamento: «É correta a decisão monocrática que não ... (Continua)