Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE MULTA COMINATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR. VALOR DAS ASTREINTES.

Decisão que reconheceu descumprimento de tutela provisória pela ré e fixou multa de R$ 20.000,00 a ser arcada por ela. Irresignação da ré. Descumprimento reconhecido da liminar. Obrigação fixada para manutenção dos tratamentos. Impugnações pela agravante da cobrança feita pela clínica que significam assunção de risco pela agravante de interrupção dos tratamentos. Glosas que poderiam ser feitas sem risco de interrupção dos tratamentos. Multa fixada e reduzida para R$ 20.000,00 que atende aos critérios do art. 537, §1º, do CPC. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)