Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO-AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- PEDIDO DE FIXAÇÃO DO VALOR DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR- DESCUMPRIMENTO NÃO COMPROVADO.

multa cominatória, também conhecida como astreinte, pode ser aplicada pelo magistrado como uma forma de pressionar o devedor a cumprir uma decisão interlocutória que deferiu o pedido de tutela antecipada, uma sentença ou uma decisão proferida na fase de execução (CPC, art. 537)... (Continua)