Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Ementa. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Multa por descumprimento de liminar. Obrigação de fazer. Instituição financeira. Impossibilidade de cumprimento não demonstrada. desnecessidade de redução. Recurso não provido.

I. Caso em exame1.1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que aplicou multa por descumprimento de liminar deferida em ação revisional, na qual foi determinada a readequação das últimas 12 parcelas do contrato ao valor pré-fixado de R$ 16.131,53, observando-se a diminuição proporcional em caso de pagamento antecipado.II. Questões em discussão2.1. A questão em discussão consiste em verificar se a instituição financeira recorrente demonstrou a impossibilidade de cumprimento da obrigação imposta e se a multa fixada seria excessiva.III. Razões de decidir3.1. O CPC, art. 536 autoriza o magistrado a fixar astreintes para garantir a efetividade de decisão judicial que imponha obrigação de fazer ou não fazer.3.2. No caso, a instituição financeira não demonstrou a impossibilidade concreta de cumprir a decisão, limitando-se a alegar dificuldades operacionais em seu sistema interno.3.3. A multa arbitrada em R$ 2.000,00 por desconto indevido mostra-se compatível com os valores discutidos na lide e proporcionada ao objetivo de compelir o cumprimento da ordem judicial.IV. Dispositivo 4.1. Recurso não provido.... (Continua)