Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - APLICAÇÃO DE MULTA POR REITERADO DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR DE ABSTENÇÃO DE USO DO SINAL «CARREFULVIO -

Exequentes que deram início ao cumprimento de sentença objetivando satisfazer a multa por descumprimento de liminar imposta em ação de abstenção de uso de marca e cessação de atos de concorrência desleal. Executados que apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeitou a impugnação. Inconformismo dos executados. Não acolhimento. Das provas colacionadas aos autos, extrai-se que houve descumprimento da liminar em pelo menos duas ocasiões: dezembro de 2023 e agosto e 2024. Ademais, os próprios agravantes admitem que não foi possível efetivar as alterações no prazo determinado pelo Juízo, sendo que só conseguiram modificar os dados cadastrais da empresa perante a JUCESP no final de janeiro de 2023. Comprovado o descumprimento, é de se manter a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, bem como deve ser mantida a aplicação da multa. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)