desclassificacao do crime
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Tóxicos. Arma de foro. Desclassificação do crime de tráfico para o crime de porte.

«Reconhecido o excesso de acusação, e uma vez operada a desclassificação, o juízo comum torna-se incompetente para condenar - no caso - pois trata-se de delito de menor potencial ofensivo. Incidência do CPP, art. 383, § 2º. Condenação desconstituída.... (Continua)

2 - TJRS Desclassificação do crime de latrocínio para o crime de homicídio.

«Caso em que a prova produzida nos autos isola a versão defensiva de ausência de animus furandi. Diversamente, o acervo probatório é coeso e convincente de que já antes de concretizar a atividade delitiva os réus planejavam a subtração de bens da vítima, tanto é que as vítimas afirmaram que os réus A.S. e A.A anunciaram o roubo.... (Continua)

3 - TJRS Tentativa. Pleito defensivo de desclassificação do crime para a sua forma tentada. Não acolhimento.

«À luz do caderno probatório, é induvidoso que a intensidade qualiquantitativa dos atos libidinosos diversos da conjunção carnal praticados pelo réu contra a infante ofendida mostra-se suficiente para configurar a forma consumada do estupro, inclusive porque ocorreu a penetração violenta de dedo do acusado na vagina da menina, daí resultando a lesão constatada no auto de exame de corpo de delito. Tese desclassificatória rejeitada.... (Continua)

4 - TAMG Roubo. Violência contra pessoa. Desclassificação do crime para furto. Impossibilidade. Auto de corpo de delito. Não-exigência.

«A falta do auto de corpo de delito não implica a desclassificação do crime de roubo para o de furto, pois, para o reconhecimento da violência caracterizadora daquele, não se exige que a vítima tenha sofrido lesões corporais.... (Continua)

5 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. IMPUTAÇÃO DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA E DE CRIMES COMUNS. FEITO DISTRIBUÍDO PARA A 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELFORD ROXO, QUE OSTENTA COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DE CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA OPERADA AO FINAL DA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO PARA OUTRO QUE NÃO É DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI, RAZÃO PELA QUAL O JUÍZO SUSCITADO DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO E VEIO A COMPETIR À 2ª VARA CRIMINAL, QUE SUSCITOU O CONFLITO. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELA PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. RESOLUÇÃO TJ/OE 35/2022 DISCIPLINOU A COMPETÊNCIA DAS VARAS DA COMARCA DE BELFORD ROXO E ATRIBUIU AO JUÍZO SUSCITADO, O JULGAMENTO DOS CRIMES COMUNS E DOLOSOS CONTRA A VIDA. A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA NÃO AFASTA A SUA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O CRIME DESCLASSIFICADO E OS CONEXOS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA `PERPETUATIO JURISDICTIONIS¿. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO, PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO.

6 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DESOBEDIÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME: 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e desobediência. ... (Continua)

7 - TJSP Apelação. Crime de responsabilidade. Apropriação de rendas ou bens públicos, em benefício próprio ou alheio. Sentença que, desclassificando o crime imputado, reconheceu a prescrição da pretensão punitiva. Irresignação ministerial. Pleiteada a condenação nos termos da denúncia. Descabimento. Constatação de irregularidade financeira nas contas do município de Mirante do Paranapanema, entre os anos de 2003 e 2005. Desvio de valores das contas da prefeitura municipal. Ausência, contudo, de comprovação de que os réus efetivamente apropriaram-se dos valores, ou beneficiaram terceiro com o desvio. Desclassificação para a figura do Decreto 201/67, art. 1º, III bem editada na origem. Desclassificação do crime que enseja o reconhecimento a prescrição em abstrato. Sentença mantida. Recurso improvido

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Condenação pelo crime de roubo. Pleito de desclassificação do crime. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório. Incidência do óbice da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias e acolher a pretensão de desclassificação do crime, como requer a parte recorrente, seria necessário amplo revolvimento do acervo fático probatório constante dos autos, providência sabidamente incabível em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

9 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Busca domiciliar. Flagrância e justa causa. Desclassificação do crime de tráfico de drogas para o art. 28 da lad. Prequestionamento. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

10 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio tentado. Pleito de absolvição ou desclassificação do crime. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - No caso, para que fosse possível o acolhimento das teses trazidas pela defesa de absolvição do agravante ou de desclassificação do crime, seria imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR ACOLHIDA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NÃO OPORTUNIZADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.

1. Concretizada a desclassificação do crime de apropriação indébita qualificada para a forma simples, é possível, em tese, a suspensão condicional do processo (Súmula 337/STJ), motivo pelo qual devem os autos serem remetidos ao Juízo de origem para que o Ministério Público se manifeste acerca da possibilidade de oferecer o aludido benefício. ... (Continua)

12 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Crime de tráfico de drogas. Desclassificação para o crime da Lei 11.343/06, art. 28. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Stj. Desprovimento do recurso.

I - Caso em exame... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado consumado. Pretensão de desclassificação do crime para o tipo privilegiado. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - A análise do pedido de desclassificação do crime de homicídio qualificado para o tipo penal privilegiado não se mostra cabível por este STJ, pois demandaria o exame aprofundado de todo o conjunto fático probatório contido nos autos, providência incompatível com a via estreita do recurso em habeas corpus. Precedentes. ... (Continua)

14 - TJRS Direito criminal. Tráfico de tóxicos. Entorpecente. Autoria e materialidade incomprovada. Desclassificação. Uso próprio. Delito. Menor potencial ofensivo. Juizado especial criminal. Lei 9099 de 1995. Testemunha. Inquirição. CPP, art. 212. Nulidade. Inocorrência. Apelação criminal. Desclassificação da conduta de tráfico de drogas para posse de drogas para consumo pessoal e prolação de sentença condenatória por este crime. Infração de menor potencial ofensivo. Competência absoluta do juizado especial criminal. Sentença nula.

«1. Inobservância da ordem legal de inquirição de testemunhas em audiência (CPP, art. 212). Votação majoritária da Câmara que afasta a nulidade, pois a redação do CPP, art. 212, conferida pela Lei 11.690/08, não modificou o método de inquirição de testemunhas, no que se refere à ordem das perguntas. Vencido, no ponto, o relator que, de ofício, reconhecia a nulidade do processo em razão da alteração da redação do CPP, art. 212 dada pela Lei 11.690/08, em consonância com o princípio acusatório. ... (Continua)

15 - TJRS Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Roubo majorado. Comprovação. Palavra da vítima. Valor. Reconhecimento. CP, art. 226. Irregularidade. Ausência. Extorsão qualificada. CP, art. 158, § 3º. Desclassificação. Cárcere privado. Descabimento. Minorante. CP, art. 29, § 1º. Participação de menor importância. Não reconhecimento. Emprego de arma. CP, art. 157, § 2º, I. Concurso material. Crime único. Crime continuado. Não configuração. Pena. Soma. Possibilidade. Regime fechado. Medida restritiva de direito. Impossibilidade. Apelação. Crimes contra o patrimônio. Roubo majorado e extorsão qualificada («sequestro relâmpago). Preliminar de nulidade. Rejeição. Pedidos de absolvição por insuficiência de provas, de desclassificação do crime de extorsão qualificada para o de cárcere privado ou de afastamento dessa figura delitiva. Impossibilidade. Pleitos subsidiários de reconhecimento da participação de menor importância ou da continuidade delitiva. Descabimento. Apenamento. Redução.

«I - O fato de o reconhecimento pessoal dos réus pela vítima na polícia ter ocorrido sem a presença de advogado não macula a ação penal, pois além de inexistir previsão legal de tal obrigatoriedade, é consabido que o inquérito policial constitui procedimento investigatório que não se sujeita ao contraditório, possuindo caráter meramente informativo. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Tóxicos. Pedido de desclassificação do crime de tráfico para uso de entorpecentes, bem como aplicação do benefício do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Lei de drogas. Verificação do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«4. A desclassificação do crime de tráfico para uso de entorpecentes, bem como o preenchimento dos requisitos para a possibilidade de aplicação do benefício previsto no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 demandariam a verificação do conjunto fático-probatório, inviável diante do óbice da Súmula 7 deste Sodalício. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Crime de dano. Teses de desclassificação do crime e de ilegitimidade ativa do Ministério Público. Matérias não examinadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Decisão monocrática que indeferiu liminarmente o writ mantida. Agravo regimental não provido.

1 - A teses de desclassificação do crime de dano e de ilegitimidade ativa do Ministério Público não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual não pode esta Corte examinar originariamente os temas, sob pena de indevida supressão de instância.... (Continua)

18 - TJSP Apelação. Crimes de lesão corporal contra a mulher por razão da condição do sexo feminino e de ameaça, e contravenção penal de vias de fato, todos no âmbito da violência doméstica. Absolvição por insuficiência probatória. Não cabimento. Autoria e materialidade demonstradas. Desclassificação do crime de lesão corporal contra a mulher por razão da condição do sexo feminino para o crime de violência doméstica. Não cabimento. Fixação da pena-base no mínimo legal. Não cabimento. Reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Fixação da pena de multa em patamar mínimo. Pedido inócuo. Não provimento ao recurso

19 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA E VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA. RECURSO DEFENSIVO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME. PLEITO DE REVISÃO DA PENA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

I. CASO EM EXAME: Apelação interposta contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de ameaça (art. 147, CP) e violência psicológica (art. 147-B, CP), em concurso material. O réu alega insuficiência de provas e requer a desclassificação do crime de violência psicológica, além da revisão da pena aplicada. O juiz de primeira instância fixou a pena no mínimo legal para ambos os crimes, estabelecendo o regime aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, além de conceder o sursis. Também foi fixada indenização por danos morais.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de incompetência absoluta do Juízo Federal especializado. Afastamento. Entendimento do tribunal a quo em consonância com a jurisprudência do STJ. Matéria constitucional. Não conhecimento. Competência do Supremo Tribunal Federal. Desclassificação do crime de gestão fraudulenta para estelionato. Admissibilidade. Aplicação do instituto da emendatio libelli. Questões relativas à autoria e à materialidade do crime de gestão fraudulenta. Reexame de provas. Inviabilidade, nesta instância recursal. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - A Resolução 20/2003, do TRF da 4ª Região, que, com base na Resolução 314/2003 do Conselho da Justiça Federal (CJF), determinou que algumas varas criminais fossem especializadas para processar e julgar os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional de lavagem e ocultação de bens, direitos e valores, não viola os CPP, art. 61 e CPP art. 91, tendo em vista que foi autorizada pela Lei 9.664/98, art. 3º. ... (Continua)