Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR ACOLHIDA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NÃO OPORTUNIZADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.

1. Concretizada a desclassificação do crime de apropriação indébita qualificada para a forma simples, é possível, em tese, a suspensão condicional do processo (Súmula 337/STJ), motivo pelo qual devem os autos serem remetidos ao Juízo de origem para que o Ministério Público se manifeste acerca da possibilidade de oferecer o aludido benefício. ... (Continua)