Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Condenação pelo crime de roubo. Pleito de desclassificação do crime. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório. Incidência do óbice da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias e acolher a pretensão de desclassificação do crime, como requer a parte recorrente, seria necessário amplo revolvimento do acervo fático probatório constante dos autos, providência sabidamente incabível em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)