Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DESOBEDIÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME: 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e desobediência. ... ()
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