desapropriacao pericia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DESAPROPRIAÇÃO - PERÍCIA - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEFINITIVOS ANTES DA APRESENTAÇÃO DO LAUDO - INADMISSIBILIDADE - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXPROPRIANTE PROVIDO, COM O ARBITRAMENTO DE PROVISÓRIOS.

2 - TJSP Perito. Salário. Desapropriação. Perícia. Arbitramento dos honorários em patamar elevado. Ausência de memorial de atividades desempenhadas pelo perito capaz de embasar o número de horas efetivamente gastas no trabalho. Redução do valor. Necessidade. Recurso provido.

3 - TJSP DESAPROPRIAÇÃO -

Perícia Judicial produzida nos autos que não traz conclusão acerca da estagnação ou não da área remanescente do imóvel expropriado, a fim de que se possa apurar o debate acerca da indenização desta parte do imóvel - Imprestabilidade da prova que acarreta a imprescindível anulação da r. sentença, com o regresso dos autos à origem para refazimento da perícia - Recurso provido para este fim... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de desapropriação - Perícia de engenharia - - Pretensão à redução dos honorários periciais fixados em R$ 54.000,00 - A verba honorária pericial deve ser arbitrada de acordo com o grau de dificuldade do trabalho realizado pelo expert - Hipótese na qual o perito seguiu critérios objetivos para a apresentação dos honorários, bem como o juízo «a quo, de acordo com os princípios da equidade e proporcionalidade, fixando-os em valor compatível com a tabela do Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia de São Paulo - IBAPE - Razoabilidade e proporcionalidade no arbitramento pelo magistrado diante da estimativa das horas dispendidas para a elaboração do laudo, bem como quanto ao valor da cobrança por hora de trabalho - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação. Perícia. Renovação. Possibilidade. Jurisprudência. Necessidade. Súmula 7/STJ. Fundamento constitucional. Ausência de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1 - A jurisprudência desta Corte efetivamente admite a renovação da perícia para apuração do valor indenizatório em ações expropriatórias, em situações excepcionais. Em regra, a apreciação dessa necessidade atrai a incidência da Súmula 7/STJ. Tal entendimento não conflita com a tese de que a perícia deve indicar valor contemporâneo à sua realização. ... (Continua)

6 - STJ Direito processual civil. Reclamação. Tese. Julgado descumprido. Ação de desapropriação. Perícia técnica. Necessidade. Profissional. Formação universitária. CPC/1973, art. 145. Lei 8.629/1993, art. 12, § 3º. Decisão reclamada. Nomeação. Perito judicial. Corretor de imóveis. Descumprimento configurado.

«1. A tese firmada no julgamento do Ag 1.334.673/ES confirma a ilegalidade prima facie da designação de corretor de imóveis para proceder a perícia judicial em ação de desapropriação, na forma do CPC/1973, Lei 8.629/1993, art. 145, §§ 1º a 3º, e, art. 12, § 3º, à míngua de qualificação em ensino superior. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Desapropriação. Perícia. Valor do imóvel. Momento da expropriação. Lapso temporal. Valorização do bem. Regra. Exceção.

1 - Em regra, esta Corte determina que o valor do imóvel deve ser contemporâneo à data da avaliação judicial. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Desapropriação. Perícia. Arguição de suspeição do perito. Preclusão. Alegação de omissão no acórdão proferido pelo tribunal a quo quanto ao momento do conhecimento do motivo da suspeição. Violação do CPC, art. 535, II, do CPCde 1973.

«I - Da análise dos autos, verifica-se que as alegações apresentadas pelo INCRA, quanto ao momento a ser considerado como conhecimento dos motivos que ensejaram a arguição de suspeição, não foram analisadas pela Corte a quo. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Desapropriação. Perícia. Apresentação de quesitos. Preclusão. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, negou-se seguimento ao recurso especial. No STJ, não se conheceu do agravo nos próprios autos que não impugnou os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Processo de desapropriação. Perícia que aferiu o sobrepreço da área expropriada inexistência de vícios no laudo. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Desapropriação. Perícia. Ausência de ofensa ao CPC, art. 535. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade do recurso.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que negou provimento ao Agravo de Instrumento veiculado pela recorrente ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Perícia. Nesta corte não se conheceu do agravo em recurso especial que não atacou os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao CPC, art. 1.022, ausência de prequestionamento, Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação indireta. Reconhecimento do apossamento administrativo. Indenização arbitrada em conformidade à pericia judicial. Cominação de juros compensatórios e moratórios. Incidência de correção monetária. Violação a normativos federais. Prestação jurisdicional incompleta. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Cumprimento do dever de reexame obrigatório. Estipulação da indenização com atenção ao laudo pericial. Possibilidade. Inexistência de enriquecimento sem causa. Inaplicabilidade da Lei 9.494/1997 a desapropriações em matéria de juros e de correção monetária. Tema repetitivo 905. Carência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Fundamentação inatacada. Súmula 283/STF.

«1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC, art. 535, 1973. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

14 - TJSP Desapropriação. Imóvel. Desapropriação direta. Indenização. Adoção pelo Juízo monocrático do valor da perícia judicial para toda a área descrita na inicial. Decisório que merece subsistir. Desapropriação que deve abranger toda a área que efetivamente será desapropriada, com o pagamento da indenização correspondente prevista no laudo pericial. Área de 290,22 m² que, embora seja o atual leito de rua já entregue ao uso público há mais de 20 (vinte) anos, não foi destacada da transcrição 55353 dos apelados, mas que consta expressamente no Decreto expropriatório. Justa indenização. Sentença mantida. Reexame necessário desacolhido e recurso voluntário improvido.

15 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Apuração do valor indenizatório. Consideração exclusiva do laudo administrativo produzido unilateralmente. Instauração de controvérsia pelo desapropriado. Necessidade de perícia judicial. Jurisprudência do STJ. Súmula 118/TFR.

«1 - Em havendo controvérsia sobre o montante indenizatório devido em ação de desapropriação, é obrigatória a instauração do contraditório, com a produção de prova pericial judicial para a correta aferição da justeza indenizatória prevista na Constituição, sendo indevida a consideração unicamente do laudo administrativo apresentado e produzido unilateralmente pelo ente desapropriante. ... (Continua)

16 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. REVISÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. PRIMEIRO LAUDO PERICIAL. INDENIZAÇÃO JUSTA E ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente a ação de desapropriação por utilidade pública e fixou a indenização com base no laudo preliminar, considerando que o valor apurado no laudo definitivo derivou da implantação da obra pública. Os Apelantes apontam que o valor justo e adequado é aquele apurado na perícia definitiva. O Apelante defende o acerto da sentença salientando que a valorização do imóvel expropriado derivou da implantação da obra que motivou a desapropriação. ... (Continua)

17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESAPROPRIAÇÃO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - INCLUSÃO DE TERCEIROS - MATÉRIA NÃO APRECIADA EM PRIMEIRO GRAU - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - PERÍCIA JUDICIAL - LAUDO TÉCNICO - AVALIAÇÃO DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES - DISCUSSÕES EXTRA-PERÍCIA - IMPROPRIEDADE - DECISÃO MANTIDA.

incabível a apreciação em sede recursal de matéria não apreciada no juízo de origem, sob pena de supressão de instância (art. 1.013, §1º, CPC). ... (Continua)

18 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO. MUNICÍPIO DE PONTÃO. ERRO NA CLASSIFICAÇÃO DA NATUREZA DO IMÓVEL. ÁREA RURAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. DETERMINAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. 

I. Caso em exame: Ação de desapropriação ajuizada pelo Município de Pontão em face dos réus, visando à expropriação de área para ampliação do Distrito Industrial do município. A sentença reconheceu o direito à desapropriação, fixando a indenização em R$ 2.445.726,08, com base em laudo pericial que classificou o imóvel como urbano, e condenando o Município ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre a diferença entre o valor indenizatório e o montante depositado. O Município apelou, alegando erro na caracterização da área como urbana e inconsistências metodológicas no laudo, requerendo a readequação da indenização com base no valor indicado pelo seu assistente técnico, a redução dos honorários sucumbenciais e a alteração dos juros compensatórios e moratórios.... (Continua)

19 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO - FERRAZ DE VASCONCELOS - DESAPROPRIAÇÃO -

Implantação dE PISTA JUNTO À LINHA FÉRRA - Fixação da indenização nos termos do laudo pericial definitivo produzido nos autos, no montante de R$ 299.130,59, para outubro/2021 - Laudo pericial realizado dentro das normas e critérios costumeiramente adotados nos processos desapropriatórios e largamente aprovados pela jurisprudência - Descrição pormenorizada da área desapropriada - Possibilidade - Tendo em vista que apenas uma parte do imóvel está sendo desapropriado, referida medida tem o objetivo de evitar-se eventuais discrepâncias ou desconformidades com referida área, no momento de imissão na posse e registro imobiliário - Correção Monetária sobre o valor indenizatório - Incidência desde a data do laudo pericial definitivo, utilizando a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com o índice IPCA-E - Honorários Advocatícios - Em se tratando de ação de desapropriação, referida verba deve adequar-se ao parâmetro previsto pelo art. 27, § 1º do Decreto-lei 3.365/41 entre 0,5% e 5% sobre a diferença entre a indenização fixada em sentença e a oferta inicial - Sentença Parcialmente Reformada - Reexame Necessário Parcialmente Provido e Recurso Voluntário Provid... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação. Justa indenização. Prova pericial. Determinação de ofício. Possibilidade.

«1. De acordo com os CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131, o magistrado deve assegurar a produção das provas que considera necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento das partes, bem como apreciá-las livremente para a formação de seu convencimento. ... (Continua)