Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. REVISÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. PRIMEIRO LAUDO PERICIAL. INDENIZAÇÃO JUSTA E ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente a ação de desapropriação por utilidade pública e fixou a indenização com base no laudo preliminar, considerando que o valor apurado no laudo definitivo derivou da implantação da obra pública. Os Apelantes apontam que o valor justo e adequado é aquele apurado na perícia definitiva. O Apelante defende o acerto da sentença salientando que a valorização do imóvel expropriado derivou da implantação da obra que motivou a desapropriação. ... (Continua)