Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESAPROPRIAÇÃO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - INCLUSÃO DE TERCEIROS - MATÉRIA NÃO APRECIADA EM PRIMEIRO GRAU - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - PERÍCIA JUDICIAL - LAUDO TÉCNICO - AVALIAÇÃO DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES - DISCUSSÕES EXTRA-PERÍCIA - IMPROPRIEDADE - DECISÃO MANTIDA.

incabível a apreciação em sede recursal de matéria não apreciada no juízo de origem, sob pena de supressão de instância (art. 1.013, §1º, CPC). ... (Continua)