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TFR - Tribunal Federal de Recursos

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Doc. LEGJUR 103.3262.5013.4300

1 - Súmula 118/TFR - 21/09/1982. Desapropriação. Revelia. Necessidade de avaliação. CF/67, art. 153, § 22. Decreto-lei 3.365/1941, art. 22. Decreto-lei 3.365/1941, art. 23. Decreto-lei 3.365/1941, art. 26.

«Na ação expropriatória, a revelia do expropriado não implica em aceitação do valor da oferta e, por isso, não autoriza a dispensa da avaliação.»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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